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O Governo, pretende com este projecto de proposta de lei, a uniformização dos parâmetros mínimos por forma potenciar e maximizar a concertação e cooperação internacionais.
Apesar de existir desde 2002 a lei nº 17 / VI/ 2002, que criminaliza a conduta de conversão, dissimulação e transferência de bens ou produtos ilícitos, a porta voz do Conselho de Ministros , considera que neste momento , em Cabo Verde ,os mecanismos jurídicos necessitam de alguns ajustamentos.
Segundo Janira Hopffer Almada, ministra da presidência do Conselho de ministros e dos Assuntos Parlamentares, este novo projecto de proposta de lei, além de interpretação clara e de fácil aplicação, traz algumas novidades, como a autonomização e a integração de um leque de entidades obrigadas ao dever de colaboração ou seja identificação e comunicação das praticas ilícitas, lavagem de capitais, bens, direitos e valores. Assim, passa a integra os notários, os conservadores de registos os solicitadores, os auditores, os advogados, e os contabilistas.
Após a assinatura, este projecto de proposta de lei deverá ser submetido brevemente ao parlamento para agendamento e discussão.
Em discussão, ainda está o projecto de resolução que nomeia os membros da Unidade de Informação Financeira.
Um Outro projecto de decreto-lei aprovado em sede do Conselho de ministros regula a atribuição de um suplemento remuneratório inerentes ao exercício da função de docente.
Este suplemento representa 20 % (por cento), da remuneração base e é actualizado sempre que haja correcções na remuneração base. Uma medida, segundo a ministra da Presidência do Conselho de ministros, para compensar e motivar os professores que leccionam em escolas distantes dos centros populacionais.
Por outro lado, os ministros aprovaram o projecto de decreto que aprova o acordo de crédito assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo para o Desenvolvimento Internacional OPEP.
Trata-se da segunda tranche de um acordo no valor de oito milhões de dólares que se destina a financiar as obras de ampliação e asfaltagem do anel rodoviário do fogo.
O decreto lei que aprova o ingresso de crianças no Ensino Básico que completam seis anos até 31 de Dezembro, o que regula a composição e as competências da comissão liquidatária da Inter Base SA e que regula a verificação do passivo e a realização do activo, foram outros diplomas apreciados e aprovados em sede do Conselho de Ministros.
