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De acordo com uma nota enviada pelo Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas (MCIC), a TCECP tem por base a consignação de receitas provenientes da importação de máquinas e aparelhos, revertendo essas verbas para a contribuição à cultura.
Conforme o artigo 10.º da Lei n.º 118/VIII/2016, essas receitas devem ser destinadas aos criadores e artistas. A cobrança é efectuada pela Direcção-Geral das Alfândegas (Artigo 9.º) e os valores arrecadados são transferidos trimestralmente, pela entidade cobradora, ao Fundo Autónomo de Apoio à Cultura e Indústrias Criativas (FAACIC), mediante depósito em conta no Tesouro (Artigo 10.º, n.º 2).
A mesma fonte citou que em 2017, a SOCA e a SCM assinaram um protocolo com o MCIC referente à primeira transferência dos valores arrecadados no primeiro semestre daquele ano, no âmbito da TCECP, num total de 5.796.206 escudos.
"No âmbito deste protocolo, as duas sociedades comprometeram-se a receber os montantes relativos à TCECP e a proceder à sua distribuição entre os associados e cooperadores", aponta.
Assim, em Setembro de 2017, a SCM e a SOCA receberam, pela primeira vez na história de Cabo Verde, um valor referente aos direitos de autor e direitos conexos, conforme estipulado na lei.
Desde então, o Governo, por intermédio do MCIC, tem vindo a transferir regularmente os valores devidos às duas sociedades, sem prejuízo para nenhuma das partes, com excepção do ano de 2024, quando houve uma suspensão decretada após uma auditoria realizada pelo Ministério das Finanças.
Ainda assim, o MCIC frisou que em 2024 foram transferidos às duas sociedades um montante global de 40.330.214 escudos, relativo à TCECP. “Por cada um dos três primeiros trimestres de 2024, foram distribuídos 5.926.542 escudos a cada uma das sociedades, perfazendo um total de 17.779.626 escudos. A transferência referente ao quarto trimestre, efectuada em Fevereiro de 2025, foi de 2.385.481 escudos”.
