O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Lourenço Lopes, fez uma avaliação positiva do desempenho dos profissionais da comunicação social em Cabo Verde, tanto no setor público como no privado, sublinhando, no entanto, que é necessário continuar a melhorar diariamente. Para reforçar o setor privado, anunciou um pacote de medidas que considerou “ambiciosas”.

O governo aprovou o novo Código do Processo Administrativo, através do Decreto-Legislativo n.º 1/2026, publicado no Boletim Oficial de 20 de Abril. O diploma introduz uma reforma profunda da justiça administrativa, substituindo um regime em vigor há mais de quatro décadas e amplamente visto como desajustado às exigências constitucionais e às práticas das democracias modernas.

O Governo aprovou uma resolução que flexibiliza o modelo de gestão da Comissão Nacional de Promoção de Cabo Verde no Mundial FIFA 2026 e autoriza a realização de despesas necessárias à execução do plano estratégico de promoção internacional do país.

A reunião de mediação entre os sete sindicatos representativos dos profissionais de saúde e o Governo terá lugar na próxima quinta-feira, 23, a partir das 9h30, na sede da Direcção-Geral do Trabalho, na Cidade da Praia.

O Governo aprovou uma garantia soberana, na modalidade de aval, até ao montante máximo de 37 milhões de euros à Cabo Verde Telecom, S.A., para viabilizar investimentos na modernização das infraestruturas de telecomunicações, de acordo com uma resolução publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 20.

O PAICV chamou a imprensa para denunciar o que consideram graves e reiteradas violações do código eleitoral que vem sendo levado a cabo pelo Governo, considerando que a Comissão Nacional de Eleições não tem instaurado processos contra-ordenacionais a fim de garantir igualdade de oportunidades entre os partidos políticos.

O Governo decidiu condecorar o pastor Emanuel David Simas Araújo da Igreja do Nazareno e o cardeal Dom Arlindo Gomes Furtado com a Medalha de Mérito Altruístico de 1.º Grau, conforme dois despachos publicados no Boletim Oficial desta quinta-feira, 16, ambos datados de 13 de Abril.

O Governo aprovou o Estatuto do pessoal da segurança privada, diploma que define, pela primeira vez, os direitos, deveres, regras de conduta, condições de trabalho e progressão na carreira dos vigilantes, supervisores e coordenadores do sector, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2026.

Cabo Verde vai contar com um barco construído de raiz, após a assinatura do contrato hoje pelo presidente do Conselho de Administração da ENAPOR e pelo consórcio chinês vencedor do concurso internacional, no valor de 17 milhões de euros.

O Grupo Parlamentar do PAICV chamou a atenção para o facto de o Governo, no final do mandato e da última sessão legislativa, estar a pedir autorização para legislar durante o período eleitoral. Segundo o partido, trata-se de uma questão de fundo, a par da matéria que visa a regularização dos vínculos precários.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) responsabilizou o Governo e a Assembleia Nacional por falhas na criação de estruturas de recenseamento no estrangeiro e propôs a extensão de jurisdição de Comissões de Recenseamento Eleitoral (CRE), como a de Angola para Moçambique, como solução para viabilizar o voto dos cabo-verdianos residentes fora do país nas eleições de 17 de Maio.

Entram em vigor hoje as medidas excepcionais para conter o aumento dos preços dos combustíveis, com a suspensão do mecanismo automático de fixação até 30 de Junho e a definição de limites máximos de subida que, neste mês, chegam aos 8% para gasolina e gasóleo.

O Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde (OMS) em Cabo Verde procedem, hoje à assinatura do Plano de Trabalho conjunto para o período 2026–2027, orçado em cerca de 2,4 milhões de dólares, com foco no reforço do sistema nacional de saúde e na melhoria da qualidade dos serviços.

A partir de 1 de Abril, entram em vigor as medidas excepcionais aprovadas pelo Governo para conter a subida dos preços dos combustíveis, incluindo a suspensão temporária do mecanismo automático de fixação de preços até 30 de Junho e a imposição de limites máximos de aumento que, já em Abril, vão até 8% para gasolina e gasóleo.

O Governo quer reformar profundamente o sistema de prestação de serviço ao Estado, com a aprovação de um novo Regime Geral do Serviço Militar e a criação, pela primeira vez, de um Regime Geral do Serviço Cívico. As propostas decorrem das recomendações do fórum “Reflectir o Serviço Militar Obrigatório”, realizado em 2022, e visam adaptar o país às exigências contemporâneas em matéria de defesa, cidadania e coesão social. O tema vai ser discutido no Parlamento esta semana.

O ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, assegurou hoje, no parlamento, que o Governo não tem qualquer intenção de aumentar a idade da reforma.

O Governo concedeu tolerância de ponto na tarde de Quinta-feira Santa, 2, para os funcionários e agentes do Estado, institutos públicos e autarquias locais, em todo o território nacional.

O Governo formalizou a criação jurídica do Museu da Resistência do Campo de Concentração do Tarrafal, ao mesmo tempo que definiu os limites da zona protegida e da zona tampão do sítio, reconhecido como Património Nacional desde 2006. As duas resoluções foram publicadas no Boletim Oficial de sexta-feira, 20.

O Governo de Cabo Verde quer reforçar a cooperação com a Cruz Vermelha de Cabo Verde, reconhecendo o papel fundamental da instituição na resposta a crises e no apoio às populações. Olavo Correia falava durante a abertura da 13.ª Assembleia Geral da Cruz Vermelha, na Cidade Velha.

A ministra de Estado e da Defesa Nacional afirmou hoje que as reformas introduzidas na componente militar da defesa têm como objectivo “engrandecer as Forças Armadas” e reforçar a soberania nacional. Janine Lélis apelou ao engajamento dos comandos e das direcções na implementação das mudanças em curso.