O reforço dos recursos humanos, a redução das pendências processuais e a melhoria da resposta dos tribunais estiveram entre as prioridades apresentadas pelo PAICV, MpD e UCID no balanço das jornadas parlamentares de preparação da segunda sessão plenária de Outubro. Os partidos apontam problemas estruturais no sector, com a UCID a destacar ainda o aumento dos crimes sexuais, as limitações da inspecção judicial e a necessidade de rever as políticas de prevenção e protecção das vítimas de violência baseada no género (VBG).

O MpD considera que a Justiça registou avanços significativos na última década, apesar dos problemas que persistem no sector enquanto o PAICV reconhece as reformas realizadas, mas alerta para a morosidade e o elevado número de processos pendentes e a UCID reclama medidas concretas para melhorar a capacidade de resposta dos tribunais.

O líder parlamentar do MpD, Emanuel Barbosa, acusou hoje o Governo de privilegiar a cor partidária em detrimento da competência e do mérito nos processos de nomeação e contratação na Administração Pública. Na mesma linha, a UCID defendeu a necessidade de o Governo garantir que a meritocracia seja uma regra efetiva da governação, ao invés da confiança partidária. Já o PAICV garantiu que estão em curso auditorias em todos os ministérios e assegurou que os cabo-verdianos terão conhecimento dos resultados, no âmbito dos trabalhos de reorganização das contas públicas iniciados pelo actual Governo.

O Grupo Parlamentar do PAICV considera que a Justiça cabo-verdiana “funcionou e cumpriu o seu papel”, mas reconhece que o sector continua a enfrentar problemas de morosidade processual, acumulação de pendências e insuficiência de recursos humanos. Para o partido, a melhoria da capacidade de resposta dos tribunais exige o reforço dos magistrados e uma gestão mais eficiente dos recursos disponibilizados pelo Estado.

O PAICV e a UCID consideram que a resposta da justiça aos crimes sexuais, à Violência Baseada no Género e aos homicídios continua a ser lenta e pouco eficaz. Posições defendidas por Éder Brito, do PAICV, e António Monteiro, da UCID, no programa Plenário da Rádio Morabeza, na noite desta segunda-feira.

Paulo Veiga, novo presidente do MpD, admite que os partidos “não têm falado a verdade” e perderam a confiança dos eleitores por fazerem promessas sem explicar que o caminho se faz “um degrau de cada vez”. Na primeira entrevista após a Convenção do MpD, o líder da oposição compromete-se a reaproximar o partido das bases e avisa que as medidas do Governo do PAICV, como a isenção de propinas e a descida dos preços dos bilhetes de barco e avião, estão a ser pagas com uma folga financeira que não é sustentável.

O PAICV considera que a gratuitidade do ensino superior público e do acesso à saúde, bem como a redução das tarifas dos transportes marítimos para 500 escudos e dos transportes aéreos para cinco mil escudos, vão aliviar os encargos das famílias em 2027. Isto apesar de o Governo não prever aumentos do salário mínimo nem reduções de impostos no próximo ano.

O PAICV votou hoje contra o agendamento para discussão da proposta de resolução sobre a mitigação e subsidiação dos combustíveis, com o objectivo de minimizar o impacto do aumento dos preços no país.

O MpD alertou hoje que a diferença de custos entre o ensino superior público e privado, resultante da gratuitidade nas instituições públicas, pode deslocar a procura e fragilizar a capacidade instalada das universidades privadas. Já o PAICV garantiu o reforço do sistema de bolsas de estudo para assegurar o financiamento dos estudantes que frequentam o ensino superior privado.

O Grupo Parlamentar do PAICV considera positivo o balanço dos primeiros 100 dias de governação, destacando medidas já adoptadas nas áreas da educação, saúde e a concretização de compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.

A líder parlamentar do PAICV, Carla Lima, defendeu, na sexta-feira, a necessidade de alterar o mecanismo de fixação dos preços dos combustíveis, de forma a permitir ao Governo adoptar novas medidas para mitigar o impacto da subida dos preços.

O Governo prevê um Orçamento do Estado de 101,7 milhões de contos para 2027, com prioridades na saúde, na educação, nos transportes e na implementação dos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR). A proposta, que inclui a gratuitidade do ensino superior público e do acesso ao sistema público de saúde, é considerada pelo PAICV a concretização de compromissos assumidos pelo Governo, enquanto o MpD manifesta dúvidas sobre o aumento da despesa pública e a sustentabilidade das medidas anunciadas.

O secretário-geral do PAICV, Vladmir Silves Ferreira, considerou hoje que a proposta de Orçamento do Estado para 2027 dá resposta aos principais compromissos assumidos pelo partido.

A Assembleia Municipal de São Vicente deu hoje luz verde ao orçamento da Câmara Municipal para 2027, no valor de um milhão e 350 mil contos. Augusto Neves pede aumento das receitas fiscais transferidas pelo Governo.

O futuro da Universidade Técnica do Atlântico (UTA) divide os partidos com representação parlamentar. O PAICV garante que uma eventual extinção da UTA não significa retirar de São Vicente o ensino das engenharias e das ciências do mar. O MpD defende que a universidade reforça a dimensão académica da região Norte. Já a UCID considera natural uma integração da UTA na Uni-CV, se a medida permitir reduzir custos.

A Comissão Política Nacional do PAICV deliberou aceitar a proposta de apoio à recandidatura de José Maria Neves à Presidência da República, considerando que a sua continuidade no cargo representa, no actual contexto, uma opção de estabilidade institucional e de prosseguimento do trabalho desenvolvido durante o mandato.

O PAICV acusou o MpD de ter feito uma interpretação abusiva e politicamente enviesada do relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP), alegando que o documento confirma que o Governo cessante alterou o orçamento inicialmente aprovado.

Fechou-se mais um ano legislativo e, como o calendário insiste em repetir os seus rituais, abriu-se no Parlamento o debate sobre o Estado da Nação, o primeiro depois das eleições de maio de 2026, essas mesmas que trocaram os lugares do poder e da oposição como quem muda os móveis de uma casa, convencido de que a nova disposição alterará também o modo de entrar a luz.

O Primeiro-ministro, Francisco Carvalho, no debate sobre o Estado da Nação, acusou o anterior Governo do MpD de ter escondido dificuldades económicas e sociais do país e de deixar uma derrapagem orçamental superior a oito mil milhões de escudos. O chefe do Executivo afirmou que a realidade encontrada pelo actual Governo contrasta com a imagem apresentada pelo anterior executivo, enquanto o MpD sustentou que entregou um país estável, com crescimento económico e maior credibilidade internacional. A UCID defendeu uma mudança do modelo de desenvolvimento económico para promover a produção nacional e uma distribuição mais justa da riqueza, e o PAICV considerou que o país continua a enfrentar fragilidades estruturais em áreas como a economia, educação, saúde, transportes e protecção social.

A UCID defendeu hoje uma mudança urgente no modelo de desenvolvimento económico para aumentar a produção nacional e garantir uma distribuição mais justa da riqueza. O MpD, no entanto, considerou que Cabo Verde apresenta crescimento económico, estabilidade das contas públicas e instituições credíveis, ao passo que o PAICV sustentou que os resultados económicos dos últimos anos não se traduziram em melhorias suficientes nas condições de vida dos cabo-verdianos.