O Parlamento aprovou hoje o regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel, com 30 votos a favor do MpD e 26 abstenções, sendo 22 do PAICV e quatro da UCID, e nenhum voto contra.

A UCID atribuiu responsabilidades tanto ao Governo central como à Câmara Municipal da Praia pela persistente falta de saneamento básico digno na capital do país. Para o presidente do partido, João Santos Luís, a ausência de acesso à água potável, redes de esgoto funcionais e condições sanitárias mínimas reflectem falhas éticas e políticas graves de ambos os níveis de governação.

O Grupo Parlamentar do MpD considerou hoje que a recente reclassificação de Cabo Verde como país de rendimento médio-alto representa um marco histórico e, ao mesmo tempo, impõe “novas e maiores responsabilidades” ao país. No entanto, acredita que estes desafios estão dentro das capacidades do povo cabo-verdiano.

A Assembleia Nacional cumpriu hoje um minuto de silêncio e aprovou votos de pesar pela morte de Herculano Vieira, antigo embaixador de Cabo Verde em Portugal e combatente da liberdade, falecido a 15 de junho, vítima de doença prolongada.

A partir do próximo ano, Cabo Verde vai iniciar a formação interna em seis especialidades médicas, entre as quais Cirurgia, Pediatria, Ginecologia, Anestesia, Medicina Interna e Medicina Geral e Familiar. O anúncio foi feito hoje pelo ministro da Saúde, Jorge Figueiredo, durante o período de interpelação ao Governo sobre a “Política Nacional de Saúde e os Desafios de Acesso e Cobertura Universal à Saúde”.

A Ministra de Estado, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, reconheceu hoje, durante uma intervenção no Parlamento, a existência de situações de crise no sector dos transportes, mas garante que governo está empenhado em resolvê-las.

O PAICV acusou hoje o Governo de governar em benefício próprio e de transformar o Estado numa rede de clientelismo político. Em resposta, o partido no poder defendeu a legalidade das nomeações e acusou o PAICV de incoerência. Já a UCID reconheceu a prática generalizada e apelou a reformas legislativas que garantam concursos públicos para cargos de chefia.

O parlamento aprovou hoje por unanimidade e na votação final global a proposta de lei que procede à primeira alteração à lei 2/VIII/2011, de 20 de Junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

A segunda sessão plenária do mês de Junho, agendada para os dias 25, 26 e 27, na Assembleia Nacional, promete ser marcada por intensos debates sobre o presente e o futuro da economia nacional, o papel do sector privado e a gestão dos transportes marítimos inter-ilhas.

O vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, disse hoje que o Governo já mobilizou mais de 9 milhões de contos em financiamentos para empresas, no âmbito da estratégia de criação de um ecossistema favorável ao desenvolvimento do sector privado.

O PAICV criticou hoje o Governo pela ausência de políticas eficazes para promover um sector privado forte, moderno e competitivo e afirmou que os privados continuam a operar num ambiente marcado por entraves estruturais, que, no seu entender, resultam da inacção do executivo. Já o MpD, afirmou que sector privado deixou de ser apenas um conceito político para se transformar num dos principais impulsionadores do desenvolvimento económico, impulsionado por reformas e políticas públicas que visam criar emprego e oportunidades.

A UCID apontou como principais entraves ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas, a burocracia, a informalidade e o difícil acesso ao crédito como obstáculos à criação de emprego, inovação e justiça social. Nesse sentido, o partido defende reformas para fortalecer o sector privado.

O PAICV acusou hoje o Governo de governar sem rumo e sem apresentar resultados concretos. Segundo o partido, após quase uma década no poder, não há um único sector em que os cabo-verdianos sintam melhorias reais. Critica ainda o Executivo por prometer muito e fazer pouco. Por sua vez, a UCID apelou à necessidade de um balanço sério sobre as estratégias de crescimento sustentável e inovação implementadas pelo Governo, numa altura em que se aproxima o fim da legislatura. Já o MpD afirmou que Cabo Verde vive actualmente um período de transformação profunda e sustentada, marcado por crescimento económico, criação de emprego, redução da pobreza e reforço da coesão social.

O Primeiro-Ministro (PM), Ulisses Correia e Silva, afirmou hoje que o país está cada vez menos dependente da ajuda externa e que a tendência é continuar a reduzir esse apoio, fruto da trajectória de crescimento económico sólido e das reformas estruturais em curso.

O deputado do PAICV, António Fernandes, alertou hoje, na cidade da Praia, para o declínio económico, rejeitando a narrativa de crescimento no país.

O líder parlamentar do MpD, Celso Ribeiro, garantiu hoje que o país vive um período de “crescimento económico sem precedentes”, com impacto directo na redução da pobreza e do desemprego.

A última sessão da Assembleia Nacional, logo no primeiro dia de trabalho, foi palco de um espectáculo insólito à volta da substituição de deputados que acabou por prolongar-se por todo o período de manhã. Em causa estava como proceder para substituir deputados quando há suspensão de mandato ou há pedidos de substituição temporária e também como agir quando cessa a suspensão.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros o Plano de Cargos, Funções e Remunerações (PCFR) para o pessoal médico e de enfermagem, conforme avançou hoje a ministra dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis.

O MpD garante que o Fundo de Financiamento Municipal (FFM) atingiu um valor recorde de 4,2 mil milhões de escudos e rejeita as críticas sobre a alegada escassez de recursos nas autarquias. Em contrapartida, o PAICV vai exigir ao Vice-Primeiro-Ministro (VPM) e Ministro das Finanças, Olavo Correia, contas aos cabo-verdianos sobre as promessas feitas pelo Governo ao longo dos últimos oito anos e que, segundo este partido, continuam por concretizar, na primeira sessão plenária de Junho, que arranca hoje.

O parlamento de Israel rejeitou hoje, por uma pequena margem, um projecto de lei da oposição que iria dissolver o Knesset, algo que poderia levar a eleições antecipadas, sobre o recrutamento militar dos judeus ultraortodoxos.