O Presidente da República, José Maria Neves, vetou o diploma que estabelece os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, composição, competência e funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros.

A lei que controla a riqueza dos titulares de cargos públicos “não passa de letra morta” em Cabo Verde e, por isso, não é cumprida, havendo quem defenda que a comunicação social deveria divulgar os nomes dos incumpridores.

O Tribunal Constitucional julgou improcedente o recurso interposto por um militante do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que visava a nulidade da deliberação que admitiu a candidatura de Francisco Carvalho às eleições para Presidente do Partido. Esta candidatura é, assim, considerada válida pelo órgão e Carvalho mantém-se na corrida à liderança.

Destaque de manchete, esta semana, com a notícia sobre o naufrágio do navio Nhô Padre Benjamim ao largo de São Nicolau.

O Tribunal Constitucional encerrou 93 processos e proferiu 124 decisões em 2024, transitando para 2025 com 96 processos, menos 15% do que no ano anterior, segundo o Relatório de Atividades.

Anúncio da suspensão das eleições para a presidência do PAICV levou o partido e três dos quatro candidatos a apelarem à serenidade junto dos militantes. Francisco Carvalho fala em guerrilha contra a sua candidatura.

O populismo em crescendo na generalidade das democracias parece que já tem residência fixada em Cabo Verde. Até há pouco tempo fazia-se referência a políticos com pendor populista ou a discursos e políticas marcados pelo populismo. Como tendência partidária suportada por segmentos significativos da população ainda não se tinha destacado. A vitória retumbante de Francisco Carvalho nas eleições para a Câmara Municipal da Praia à frente de uma lista do PAICV mudou tudo, particularmente quando o vencedor se prontificou logo em dirigir o partido e ser candidato a primeiro-ministro.

A Comissão Política do PAICV lamentou o adiamento das eleições internas do partido, mas assegura que isso não representa um obstáculo intransponível e que, com determinação, o processo resultará em sucessos para a estrutura partidária.

O deputado Francisco Pereira, eleito pelo círculo eleitoral da Europa nas listas do PAICV, candidato a presidente do partido, cuja assembleia inicialmente agendada para domingo, 30, foi suspensa pelo Tribunal Constitucional, aguarda “com serenidade” o desfecho deste acontecimento.

Francisco Carvalho diz-se tranquilo e crente na justiça, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter decidido suspender a deliberação do Conselho Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV, que admitiu a sua candidatura à liderança do partido, além de suspender as eleições previstas para este domingo (30). A partir de São Vicente, o candidato fala em “ataque e digladiação entre camaradas”.

O Tribunal Constitucional (TC) acaba de suspender a realização da assembleia do PAICV, que, no domingo, 30, deveria eleger o novo líder do partido e os delegados ao Congresso previsto para 2 a 4 de Maio.

O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, na passada sexta-feira, 28, o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Docente, bem como o respectivo Estatuto, após aprovação pela Assembleia Nacional.

O Sindicato Nacional dos Professores (SINDPROF) afirmou hoje que respeita e acata com naturalidade a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que considerou não haver inconstitucionalidade nas normas do Plano de Carreira, Função e Remuneração (PCFR) dos professores, mas, assegurou que a luta dos docentes por melhores condições de trabalho e salariais continua.

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o pedido de inconstitucionalidade de alguns artigos da lei que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) e o Estatuto do Pessoal Docente, apresentado pelo Presidente da República.

O Tribunal Constitucional decidiu que a inclusão da dotação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) no orçamento privativo da Assembleia Nacional é inconstitucional, por violar o princípio de independência do órgão, previsto no Código Eleitoral e na Constituição da República. Contudo, a decisão não foi unânime entre os membros do tribunal. O Juiz Conselheiro Aristides Lima, no seu voto dissidente, argumenta porque essa norma, por si só, não é uma violação desse princípio.

Destaque de manchete, nesta edição do Expresso das Ilhas, para a entrevista em que Jorge Spencer Lima anuncia a sua candidatura à presidência do PAICV.

O presidente deposto sul-coreano não compareceu hoje na primeira audiência formal do Tribunal Constitucional, que vai tomar uma decisão sobre a destituição definitiva de Yoon Suk-yeol, na sequência da declaração de lei marcial, em Dezembro.

Cabo Verde, em 2024, foi marcado por diversos avanços, como a certificação como país livre de malária, a expansão dos serviços de saúde mental e o reforço na prevenção da dengue. No entanto, desafios como greves laborais, o aumento de casos de dengue, tensões no sector educativo e questões de segurança marcaram o panorama nacional.

No próximo dia 1 de Dezembro, os cabo-verdianos vão escolher quem querem ver como líderes dos seus municípios. Embora já se sinta o ambiente eleitoral já se fizesse sentir por todo o país, a campanha oficial começou esta quinta-feira, 14. Nesta primeira edição do jornal de Campanha trazemos os números destas autárquicas, as reclamações na Justiça e as candidaturas rejeitadas, que ficaram fora da corrida. Em destaque, as candidaturas independentes que, movidas pela força da cidadania, desafiam os partidos.

O Tribunal Constitucional deliberou sobre 11 recursos contenciosos de apresentação de candidatura às eleições autárquicas de 01 de Dezembro, sendo sete apresentados pelo PAICV, um pelo MpD, um pelo PP e os restantes dois por grupos de cidadãos independentes.