O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a Resolução da Assembleia Nacional n.º 188/X/2025, que instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar a eventual violação de deveres funcionais por parte do antigo deputado Amadeu Oliveira, por considerar que a medida interferia no domínio próprio da função jurisdicional.

A crise no Médio Oriente e as suas possíveis implicações para Cabo Verde fazem a manchete desta semana do Expresso das Ilhas.

O Movimento para a Democracia ( MpD) fez hoje um balanço positivo dos 10 anos de governação, assegurando crescimento económico e o cumprimento de mais de 90% do seu programa de governação.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a Resolução da Assembleia Nacional n.º 188/X/2025, que instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar a eventual violação de deveres funcionais por parte do antigo deputado Amadeu Oliveira, por considerar que a medida interferia no domínio próprio da função jurisdicional.

Os deputados do Grupo Parlamentar do PAICV (GPPAICV) decidiram não marcar presença na reunião da 1.ª Comissão Especializada da Assembleia Nacional, na qual se procede à apreciação, na especialidade, do projecto da nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional (AN) por alegada falta de transparência do processo, assuim como dúvidas de constitucionalidade que, segundo o grupo parlamentar, o diploma levanta.

Foram publicados no Boletim Oficial desta quinta-feira, 29, os novos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Tribunal Constitucional e da Polícia Judiciária, diplomas que visam harmonizar os respectivos regimes estatutários com o regime jurídico do emprego público e reforçar a valorização dos recursos humanos no setor da justiça.

Procurador-Geral da República, Luís Landim, tinha pedido, ao Tribunal Constitucional, a fiscalização abstracta e sucessiva da Resolução da Assembleia Nacional que criava a Comissão Parlamentar de Inquérito para fiscalizar “a eventual violação de deveres funcionais” por Amadeu Oliveira enquanto este foi Deputado à Assembleia Nacional eleito pela UCID entre Maio de 2021 e Dezembro de 2024.

O processo de reversão dos terrenos da praia da Gamboa faz a manchete da edição desta semana do Expresso das Ilhas.

O Procurador-Geral da República pediu, no dia 3 de Dezembro, a fiscalização abstracta e sucessiva de uma Resolução da Assembleia Nacional de 27 de Novembro que cria uma comissão de inquérito para “Apreciar e Fiscalizar a Eventual violação de Deveres Funcionais, ou uso abusivo dos seus Direitos, Estatuto, Competências, Poderes e Funções” de um ex-deputado. Imediatamente surgiram protestos dos mesmos sectores que têm feito do caso do ex-deputado uma bandeira na luta contra o poder judicial em Cabo Verde.

Procurador-Geral da República submeteu ao Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da resolução da Assembleia Nacional que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao ex-deputado Amadeu Fortes Oliveira. Requereu igualmente a suspensão da eficácia da resolução até à decisão sobre o mérito.

Com toda uma vida dedicada à Magistratura, Benfeito Mosso Ramos testemunhou e participou nas grandes transformações da justiça cabo-verdiana dos últimos 40 anos. Integrou o primeiro Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pós-democrático, casa à qual esteve ligado durante grande parte da sua carreira e onde cumpre agora o seu segundo mandato, após um interregno de quase 20 anos. Saiu duas vezes do país: primeiro para trabalhar em Timor-Leste no quadro da ONU e anos depois para o Tribunal da CEDEAO, sendo o primeiro quadro estatutário cabo-verdiano na Comunidade. Regressou sempre, movido pelo sentido de dever e pela vontade de dar a sua contribuição a Cabo Verde. Hoje, olha para trás sem arrependimentos e para a frente com expectativa. Nesta longa conversa, em que os dados biográficos se misturam com os grandes momentos da justiça no país, fala sem rodeios das vitórias silenciosas aos desafios que persistem, das mudanças estruturais que marcaram o sistema às disfunções que ainda há.

O Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde, José Pina Delgado, assumiu formalmente a presidência do Comité Executivo (Bureau) da Conferência Mundial de Justiça Constitucional (CMJC) durante a sua 22.ª Reunião.

A recontagem dos votos para a Câmara Municipal de Lisboa, feita hoje em assembleia de apuramento geral, confirmou a eleição de um segundo vereador para o Chega.

Destaque de manchete, esta semana, para a entrevista com o Presidente do Tribunal Constitucional, José Pina Delgado.

O coordenador da plataforma UNIR e Resgatar a UNTC-CS, Eliseu Tavares, garantiu hoje que a plataforma vai continuar a acionar mecanismos legais para que a central sindical funcione de forma normal e legítima.

Dois dos arguidos da “Operação Epicentro”, que investiga crimes de tráfico de drogas, receptação e lavagem de capitais na ilha de São Vicente, foram libertados na tarde desta quarta-feira. A decisão foi tomada pelo Tribunal Constitucional, que aceitou um recurso de amparo interposto pela defesa, que alega que expirou o prazo máximo de prisão preventiva na fase da Audiência Contraditória Preliminar.

O Presidente da República, José Maria Neves, vetou o diploma que estabelece os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, composição, competência e funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros.

A lei que controla a riqueza dos titulares de cargos públicos “não passa de letra morta” em Cabo Verde e, por isso, não é cumprida, havendo quem defenda que a comunicação social deveria divulgar os nomes dos incumpridores.

O Tribunal Constitucional julgou improcedente o recurso interposto por um militante do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que visava a nulidade da deliberação que admitiu a candidatura de Francisco Carvalho às eleições para Presidente do Partido. Esta candidatura é, assim, considerada válida pelo órgão e Carvalho mantém-se na corrida à liderança.

Destaque de manchete, esta semana, com a notícia sobre o naufrágio do navio Nhô Padre Benjamim ao largo de São Nicolau.