A Constituição da República, também designada de Lei Magna, é a lei fundamental de um Estado de Direito Democrático porque contém as normas e os princípios basilares pelos quais se deve reger a nação e, relativamente aos quais, todas as demais leis da república devem obediência.

O Tribunal Constitucional passa a partir de hoje a funcionar em regime de teletrabalho, com excepção da sua secretária judicial que continuará aberta, informou a instituição em comunicado.

Cabo Verde não embarcou, em 1975, na chamada terceira onda de democracia, mas em 1990, para fazer face à apatia e insatisfação que se fazia sentir na sociedade e embalando nos ventos políticos vindos da Europa do Leste, o PAICV anunciava, a 19 de Fevereiro, a “abertura política”, ao aprovar medidas que deviam conduzir, “a prazo”, à mudança do regime e ao pluralismo partidário em Cabo Verde.

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, remeteu para o Tribunal Constitucional a lei que autoriza o Governo a legislar sobre o novo regime de consumo e tráfico de drogas, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade.

A Lei da Paridade não tem nenhuma inconstitucionalidade, considera Wladimir Brito. Pelo contrário, vem garantir o cumprimento de princípios de igualdade e não discriminação presentes na Constituição da República e nas Convenções internacionais ratificadas por Cabo Verde. O que, na verdade, é anti-constitucional, aponta o constitucionalista, é a prática da discriminação contra a mulher que persiste em várias esferas, neste caso, mais concretamente na Política.

O Tribunal Constitucional (TC) negou o pedido nulidade das coimas aplicadas pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) aos grupos independentes vencedores das eleições autárquicas de 2016, na Boa Vista e Ribeira Brava, por não apresentação das contas.

Vinte anos se passaram sobre a primeira revisão ordinária da Constituição da República de 1992, processo que envolveu intensos debates parlamentares, em sóbrio e salutar contraditório, com argumentos que, no geral, continuam ainda hoje a concitar a devida consideração, como documentam as actas das respectivas sessões.

O PAICV acusou hoje o Governo de “usurpar a competência” da Agência de Aviação Civil, ao rever a Taxa de Segurança Aeroportuária para recuperar os dois milhões de contos perdidos por causa da isenção de vistos de curta duração para os cidadãos da União Europeia e Reino Unido.

O PAICV decidiu remeter ao Tribunal Constitucional o diploma que altera a Taxa de Segurança Portuária (TSA). O maior partido da oposição acredita que as normas não estão de acordo com a Constituição.

Presidente da República tinha solicitado, ao Tribunal Constitucional, a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do acto legislativo que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 09 de Janeiro.

A não obtenção de dez por cento de votos expressos, enquanto condição para receber a comparticipação pública, foi um dos motivos que levou a Comissão Nacional de Eleições (CNE) a decidir não pagar a subvenção do Estado ao candidato Joaquim Jaime Monteiro, na sequência da sua candidatura à Presidência da República, em 2016.

A Presidência da República enviou ao Tribunal Constitucional a alteração legislativa que consagra os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos como serviços públicos essenciais e que estabelece que a falta de pagamento justifica a suspensão da prestação de qualquer outro serviço público essencial.

Tribunal Constitucional faz último aviso. Ou os titulares de cargos políticos e equiparados apresentam e actualizam a declaração de interesse, património e rendimentos, junto daquele tribunal ou podem ser acusados de cometerem um crime “punível nos termos da legislação penal em vigor”.

Quase um ano depois, o Tribunal Constitucional considerou improcedente o pedido do PAICV para declaração da inconstitucionalidade da Lei do Orçamento de Estado para 2017, entregue em Janeiro deste ano.