O PAICV acusou hoje o Governo de “usurpar a competência” da Agência de Aviação Civil, ao rever a Taxa de Segurança Aeroportuária para recuperar os dois milhões de contos perdidos por causa da isenção de vistos de curta duração para os cidadãos da União Europeia e Reino Unido.

O PAICV decidiu remeter ao Tribunal Constitucional o diploma que altera a Taxa de Segurança Portuária (TSA). O maior partido da oposição acredita que as normas não estão de acordo com a Constituição.

Presidente da República tinha solicitado, ao Tribunal Constitucional, a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do acto legislativo que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 09 de Janeiro.

A não obtenção de dez por cento de votos expressos, enquanto condição para receber a comparticipação pública, foi um dos motivos que levou a Comissão Nacional de Eleições (CNE) a decidir não pagar a subvenção do Estado ao candidato Joaquim Jaime Monteiro, na sequência da sua candidatura à Presidência da República, em 2016.

A Presidência da República enviou ao Tribunal Constitucional a alteração legislativa que consagra os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos como serviços públicos essenciais e que estabelece que a falta de pagamento justifica a suspensão da prestação de qualquer outro serviço público essencial.

Tribunal Constitucional faz último aviso. Ou os titulares de cargos políticos e equiparados apresentam e actualizam a declaração de interesse, património e rendimentos, junto daquele tribunal ou podem ser acusados de cometerem um crime “punível nos termos da legislação penal em vigor”.

Quase um ano depois, o Tribunal Constitucional considerou improcedente o pedido do PAICV para declaração da inconstitucionalidade da Lei do Orçamento de Estado para 2017, entregue em Janeiro deste ano.