Os partidos políticos ou coligações podem a partir de hoje até 09 de Março apresentar junto do Tribunal Constitucional (TC) as suas candidaturas às eleições legislativas previstas para 18 de Abril próximo.

O Presidente da República anunciou esta segunda-feira que vai proceder ao veto da alteração do Código de Processo Penal e que este será devolvido, sem o promulgar, à Assembleia Nacional. Isto, conforme informou, depois que o Tribunal Constitucional decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da maioria daquelas normas.

Vários artigos do Código de Processo Penal, recentemente aprovado na Assembleia Nacional, levantaram dúvidas ao Presidente da República que os remeteu, para fiscalização, ao Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional confirmou a eleição da mesa da Assembleia Municipal de São Vicente e decidiu não dar provimento ao recurso interposto pelo Movimento para a Democracia (MpD), que pedia a sua impugnação.

É importante dizer que o que está em causa não é a ocupação de um cargo político municipal. Mas o significado que isto tem neste contexto eleitoral atípico. A UCID, sendo força vice-campeã em São Vicente, almeja conquistar o título naquela ilha e ser, com efeito, uma parceira de governação nacional. PAICV sendo lá uma força irrisória, interfere apenas sorrateiramente.

O MpD vai recorrer às instâncias judiciais para requerer a impugnação da eleição da mesa da Assembleia Municipal de São Vicente. A informação foi avançada hoje, em conferência de imprensa, pela presidente da comissão política concelhia, Maria Santos Trigueiros.

78,47% das listas às Assembleias e Câmaras Municipais que cumpriram com a paridade e, assim sendo, 21,53% não cumpriram o princípio da paridade que estabelece uma apresentação mínima de 40% de cada um dos sexos nas listas de candidatura, segundo informou hoje a presidente da Comissão de Seguimento da Lei da Paridade.

O Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG) instou o Tribunal Constitucional a verificar o incumprimento da Lei da Paridade nas eleições Autárquicas de 2020. Em carta ontem dirigida ao TC, o Instituto destaca o facto das listas incumpridoras terem sido admitidas pelos tribunais.

O PAICV considerou hoje “justa” a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a distribuição de camisolas e máscaras no período eleitoral, enquanto o Movimento para a Democracia (MpD) aceita com “naturalidade” a decisão.

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) aceita, mas não concorda com o acórdão do Tribunal Constitucional que deu razão ao PAICV no caso da proibição de distribuição gratuita de máscaras faciais e camisolas, durante a campanha eleitoral para as autárquicas de 25 de Outubro. A deliberação do Tribunal Constitucional (TC) saiu na tarde desta segunda-feira.

Finalmente saiu o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o SOFA – Status of Forces Agreement – celebrado com os Estados Unidos.

Acordão do Tribunal Constitucional foi publicado hoje e aponta para a inconstitucionalidade da jurisdição do Estado norte-americano sobre o seu pessoal em caso de ocorrência de um crime em que estejam envolvidos militares dos EUA.

A Constituição da República, também designada de Lei Magna, é a lei fundamental de um Estado de Direito Democrático porque contém as normas e os princípios basilares pelos quais se deve reger a nação e, relativamente aos quais, todas as demais leis da república devem obediência.

O Tribunal Constitucional passa a partir de hoje a funcionar em regime de teletrabalho, com excepção da sua secretária judicial que continuará aberta, informou a instituição em comunicado.

Cabo Verde não embarcou, em 1975, na chamada terceira onda de democracia, mas em 1990, para fazer face à apatia e insatisfação que se fazia sentir na sociedade e embalando nos ventos políticos vindos da Europa do Leste, o PAICV anunciava, a 19 de Fevereiro, a “abertura política”, ao aprovar medidas que deviam conduzir, “a prazo”, à mudança do regime e ao pluralismo partidário em Cabo Verde.

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, remeteu para o Tribunal Constitucional a lei que autoriza o Governo a legislar sobre o novo regime de consumo e tráfico de drogas, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade.

A Lei da Paridade não tem nenhuma inconstitucionalidade, considera Wladimir Brito. Pelo contrário, vem garantir o cumprimento de princípios de igualdade e não discriminação presentes na Constituição da República e nas Convenções internacionais ratificadas por Cabo Verde. O que, na verdade, é anti-constitucional, aponta o constitucionalista, é a prática da discriminação contra a mulher que persiste em várias esferas, neste caso, mais concretamente na Política.

O Tribunal Constitucional (TC) negou o pedido nulidade das coimas aplicadas pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) aos grupos independentes vencedores das eleições autárquicas de 2016, na Boa Vista e Ribeira Brava, por não apresentação das contas.

Vinte anos se passaram sobre a primeira revisão ordinária da Constituição da República de 1992, processo que envolveu intensos debates parlamentares, em sóbrio e salutar contraditório, com argumentos que, no geral, continuam ainda hoje a concitar a devida consideração, como documentam as actas das respectivas sessões.

O PAICV acusou hoje o Governo de “usurpar a competência” da Agência de Aviação Civil, ao rever a Taxa de Segurança Aeroportuária para recuperar os dois milhões de contos perdidos por causa da isenção de vistos de curta duração para os cidadãos da União Europeia e Reino Unido.