O Presidente da República remeteu ao Tribunal Constitucional uma das questões suscitadas na petição pública sobre a Resolução n.º 03/X/2021. É um sinal positivo, mas também uma oportunidade perdida: as dúvidas eram mais amplas e não dizem respeito apenas a uma pessoa.

​Ontem foi publicado um comunicado da presidência da república a anunciar que o PR requereu ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade relativo à interpretação do artigo único da Resolução n.º 3/X/2021.

​A UCID questiona os critérios do pedido do Presidente da República ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a resolução que autorizou a detenção do então deputado Amadeu Oliveira. O partido lembra que foram levantadas oito questões de legalidade e constitucionalidade, mas apenas uma foi submetida ao Tribunal.

Na manchete da edição desta semana do Expresso das Ilhas relembramos o dia 11 de Agosto de 2025, o dia em que a Tempestade Erin atingiu São Vicente.

O Presidente da República, José Maria Neves, pediu ao Tribunal Constitucional que esclareça se a autorização parlamentar concedida para a detenção do deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito também permitia a posterior aplicação da prisão preventiva, sem necessidade de uma nova autorização da Assembleia Nacional.

O Tribunal Constitucional (TC)considerou constitucional a revisão do regime da Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA), incluindo o aumento do valor cobrado nos voos internacionais, mas declarou inconstitucional a interpretação da norma que limita a isenção apenas aos titulares de passaporte cabo-verdiano. O TC entende que o benefício deve abranger também estrangeiros e apátridas com residência legal em Cabo Verde, conforme o Boletim Oficial de hoje.

O Tribunal Constitucional (TC) registou, em 2025, uma redução superior a 20% das pendências processuais, fixando em 77 os processos transitados para 2026, de acordo com o Relatório Anual de Atividades divulgado pela instituição.

O Tribunal Constitucional (TC) mandou admitir a lista da candidatura do Partido Popular às eleições legislativas de 17 de Maio, do círculo eleitoral da Boa Vista.

A apresentação pelo PAICV da lista de candidatos a deputados por Santiago Sul e a controvérsia à volta da candidatura do actual presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, como primeiro da lista, trouxe a sensação de um déjà-vu, ou seja, de algo ou situação que foi visto ou se presenciou em outro momento.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais normas centrais do diploma que previa o ingresso excepcional de trabalhadores na Administração Pública sem concurso público, por violação dos princípios da igualdade e do mérito.

A CPI Amadeu Oliveira e o Acórdão 14/TC/2026: a decisão que abalou o equilíbrio institucional em Cabo Verde. A Constituição não é negociável – quando o equilíbrio falha, falha a democracia.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a Resolução da Assembleia Nacional n.º 188/X/2025, que instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar a eventual violação de deveres funcionais por parte do antigo deputado Amadeu Oliveira, por considerar que a medida interferia no domínio próprio da função jurisdicional.

A crise no Médio Oriente e as suas possíveis implicações para Cabo Verde fazem a manchete desta semana do Expresso das Ilhas.

O Movimento para a Democracia ( MpD) fez hoje um balanço positivo dos 10 anos de governação, assegurando crescimento económico e o cumprimento de mais de 90% do seu programa de governação.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a Resolução da Assembleia Nacional n.º 188/X/2025, que instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar a eventual violação de deveres funcionais por parte do antigo deputado Amadeu Oliveira, por considerar que a medida interferia no domínio próprio da função jurisdicional.

Os deputados do Grupo Parlamentar do PAICV (GPPAICV) decidiram não marcar presença na reunião da 1.ª Comissão Especializada da Assembleia Nacional, na qual se procede à apreciação, na especialidade, do projecto da nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional (AN) por alegada falta de transparência do processo, assuim como dúvidas de constitucionalidade que, segundo o grupo parlamentar, o diploma levanta.

Foram publicados no Boletim Oficial desta quinta-feira, 29, os novos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Tribunal Constitucional e da Polícia Judiciária, diplomas que visam harmonizar os respectivos regimes estatutários com o regime jurídico do emprego público e reforçar a valorização dos recursos humanos no setor da justiça.

Procurador-Geral da República, Luís Landim, tinha pedido, ao Tribunal Constitucional, a fiscalização abstracta e sucessiva da Resolução da Assembleia Nacional que criava a Comissão Parlamentar de Inquérito para fiscalizar “a eventual violação de deveres funcionais” por Amadeu Oliveira enquanto este foi Deputado à Assembleia Nacional eleito pela UCID entre Maio de 2021 e Dezembro de 2024.

O processo de reversão dos terrenos da praia da Gamboa faz a manchete da edição desta semana do Expresso das Ilhas.

O Procurador-Geral da República pediu, no dia 3 de Dezembro, a fiscalização abstracta e sucessiva de uma Resolução da Assembleia Nacional de 27 de Novembro que cria uma comissão de inquérito para “Apreciar e Fiscalizar a Eventual violação de Deveres Funcionais, ou uso abusivo dos seus Direitos, Estatuto, Competências, Poderes e Funções” de um ex-deputado. Imediatamente surgiram protestos dos mesmos sectores que têm feito do caso do ex-deputado uma bandeira na luta contra o poder judicial em Cabo Verde.