Procurador-Geral da República submeteu ao Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da resolução da Assembleia Nacional que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao ex-deputado Amadeu Fortes Oliveira. Requereu igualmente a suspensão da eficácia da resolução até à decisão sobre o mérito.

Com toda uma vida dedicada à Magistratura, Benfeito Mosso Ramos testemunhou e participou nas grandes transformações da justiça cabo-verdiana dos últimos 40 anos. Integrou o primeiro Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pós-democrático, casa à qual esteve ligado durante grande parte da sua carreira e onde cumpre agora o seu segundo mandato, após um interregno de quase 20 anos. Saiu duas vezes do país: primeiro para trabalhar em Timor-Leste no quadro da ONU e anos depois para o Tribunal da CEDEAO, sendo o primeiro quadro estatutário cabo-verdiano na Comunidade. Regressou sempre, movido pelo sentido de dever e pela vontade de dar a sua contribuição a Cabo Verde. Hoje, olha para trás sem arrependimentos e para a frente com expectativa. Nesta longa conversa, em que os dados biográficos se misturam com os grandes momentos da justiça no país, fala sem rodeios das vitórias silenciosas aos desafios que persistem, das mudanças estruturais que marcaram o sistema às disfunções que ainda há.

O Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde, José Pina Delgado, assumiu formalmente a presidência do Comité Executivo (Bureau) da Conferência Mundial de Justiça Constitucional (CMJC) durante a sua 22.ª Reunião.

A recontagem dos votos para a Câmara Municipal de Lisboa, feita hoje em assembleia de apuramento geral, confirmou a eleição de um segundo vereador para o Chega.

Destaque de manchete, esta semana, para a entrevista com o Presidente do Tribunal Constitucional, José Pina Delgado.

O coordenador da plataforma UNIR e Resgatar a UNTC-CS, Eliseu Tavares, garantiu hoje que a plataforma vai continuar a acionar mecanismos legais para que a central sindical funcione de forma normal e legítima.

Dois dos arguidos da “Operação Epicentro”, que investiga crimes de tráfico de drogas, receptação e lavagem de capitais na ilha de São Vicente, foram libertados na tarde desta quarta-feira. A decisão foi tomada pelo Tribunal Constitucional, que aceitou um recurso de amparo interposto pela defesa, que alega que expirou o prazo máximo de prisão preventiva na fase da Audiência Contraditória Preliminar.

O Presidente da República, José Maria Neves, vetou o diploma que estabelece os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, composição, competência e funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros.

A lei que controla a riqueza dos titulares de cargos públicos “não passa de letra morta” em Cabo Verde e, por isso, não é cumprida, havendo quem defenda que a comunicação social deveria divulgar os nomes dos incumpridores.

O Tribunal Constitucional julgou improcedente o recurso interposto por um militante do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que visava a nulidade da deliberação que admitiu a candidatura de Francisco Carvalho às eleições para Presidente do Partido. Esta candidatura é, assim, considerada válida pelo órgão e Carvalho mantém-se na corrida à liderança.

Destaque de manchete, esta semana, com a notícia sobre o naufrágio do navio Nhô Padre Benjamim ao largo de São Nicolau.

O Tribunal Constitucional encerrou 93 processos e proferiu 124 decisões em 2024, transitando para 2025 com 96 processos, menos 15% do que no ano anterior, segundo o Relatório de Atividades.

Anúncio da suspensão das eleições para a presidência do PAICV levou o partido e três dos quatro candidatos a apelarem à serenidade junto dos militantes. Francisco Carvalho fala em guerrilha contra a sua candidatura.

O populismo em crescendo na generalidade das democracias parece que já tem residência fixada em Cabo Verde. Até há pouco tempo fazia-se referência a políticos com pendor populista ou a discursos e políticas marcados pelo populismo. Como tendência partidária suportada por segmentos significativos da população ainda não se tinha destacado. A vitória retumbante de Francisco Carvalho nas eleições para a Câmara Municipal da Praia à frente de uma lista do PAICV mudou tudo, particularmente quando o vencedor se prontificou logo em dirigir o partido e ser candidato a primeiro-ministro.

A Comissão Política do PAICV lamentou o adiamento das eleições internas do partido, mas assegura que isso não representa um obstáculo intransponível e que, com determinação, o processo resultará em sucessos para a estrutura partidária.

O deputado Francisco Pereira, eleito pelo círculo eleitoral da Europa nas listas do PAICV, candidato a presidente do partido, cuja assembleia inicialmente agendada para domingo, 30, foi suspensa pelo Tribunal Constitucional, aguarda “com serenidade” o desfecho deste acontecimento.

Francisco Carvalho diz-se tranquilo e crente na justiça, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter decidido suspender a deliberação do Conselho Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV, que admitiu a sua candidatura à liderança do partido, além de suspender as eleições previstas para este domingo (30). A partir de São Vicente, o candidato fala em “ataque e digladiação entre camaradas”.

O Tribunal Constitucional (TC) acaba de suspender a realização da assembleia do PAICV, que, no domingo, 30, deveria eleger o novo líder do partido e os delegados ao Congresso previsto para 2 a 4 de Maio.

O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, na passada sexta-feira, 28, o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Docente, bem como o respectivo Estatuto, após aprovação pela Assembleia Nacional.

O Sindicato Nacional dos Professores (SINDPROF) afirmou hoje que respeita e acata com naturalidade a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que considerou não haver inconstitucionalidade nas normas do Plano de Carreira, Função e Remuneração (PCFR) dos professores, mas, assegurou que a luta dos docentes por melhores condições de trabalho e salariais continua.