A UNITA requereu ao Tribunal Constitucional (TC) que seja declarada a ineficácia da acta dos resultados eleitorais definitivos aprovada no dia 28 de Agosto e que a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) seja intimada a admitir as suas reclamações.

​Na semana passada o ex-candidato presidencial Casimiro de Pina em declarações à imprensa contestou a deliberação da Comissão Nacional de Eleições que lhe recusou o pagamento da subvenção eleitoral a ser feito pelo Estado.

​Permitam-me esta proemial, embora forçada consideração, para dizer algo que, caso vivêssemos um clima normal no nosso país, seria absolutamente escusada: – ora, contrariamente ao que muitos têm repetidamente tentado fazer crer por aí, “não sou nem podia ser contra a pessoa do Dr. Amadeu Oliveira”.

A ministra da Justiça Joana Rosa afirmou esta sexta-feira que a independência dos tribunais “é intocável” e que “ninguém está acima da lei”, ao ser questionada sobre o caso do deputado detido há um ano, agora com o mandato suspenso.

“Nenhuma imposição será legítima, quaisquer que sejam as justificações para ela aduzidas, se não for eticamente fundada – i. é, se não puder fundamentar-se perante a pessoa moral”. Castanheira Neves, O Papel do Jurista no Nosso Tempo

A proposta da nova Lei de Bases do Emprego Público (LBEP) que foi aprovada recentemente, na generalidade, pelo Parlamento vem, entre outros aspectos, acabar com a precariedade dos vínculos dos funcionários públicos e, inclusive, resolver situações declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Terminam os contratos a prazo para funções permanentes, garantindo-se assim “uma maior justiça” para quem trabalha para o Estado, como destaca a Directora Nacional da Administração Pública (DNAP), Sofia de Oliveira Lima.

José Maria Neves cumpriu os primeiros 100 dias enquanto Presidente da República de Cabo Verde. Apesar de 100 dias serem um espaço muito curto de tempo para definir um mandato, o marco permite já vislumbrar a linha que vai reger esta Presidência.

O Muro foi derrubado pela força da Lei. Afinal, é a Lei que faz a Lei. O n.º 1 do artigo 28.º (Idade máxima de ingresso e permanência na função pública) da Lei n. 42/VII/2009 de 27 de julho, alterada pela Lei n.º 117/VIII/2016, de 24 de março, que estabelece as bases em que assenta o regime da Função Pública, foi declarado INSCONSTITUCIONAL pelo Acórdão n.º 60/2021 de 6 dezembro, publicado no Boletim Oficial nº 5 I Série, de 17 de janeiro de 2022.

O Acto Solene da Abertura do Ano Judicial acontece hoje e, para o bastonário da Ordem dos Advogados, deve ser visto como um momento de celebração. Num olhar mais positivo, Hernâni Soares advoga que, sem ignorar as falhas do sistema, é preciso reconhecer os méritos da Justiça cabo-verdiana. Em entrevista ao Expresso das Ilhas, o advogado defende ainda a simplificação dos procedimentos na Justiça e um maior alinhamento das práticas “físicas” com as “virtuais”. A defesa do necessário salto do sistema para o digital é, aliás, tema dominante nesta conversa. No que toca, em concreto, à classe que representa, o bastonário destaca: é fundamental despertar a consciência para a advocacia 4.0.

Nomeação dos Cargos Externos à Assembleia Nacional devia ser discutida, na Assembleia Nacional, durante o mês de Dezembro. Acordo entre partidos remeteu discussões e nomeações para Janeiro.

​Ainda no último trimestre do ano de 2021 o caminho para a retoma da economia na generalidade dos países sejam eles desenvolvidos, emergentes ou menos desenvolvidos continua semeado de incertezas. Não era esse sentimento nos primeiros meses do ano, quando se iniciou a vacinação massiva das pessoas em particular nos Estados Unidos e na Europa.

A UCID afirma que o Conselho Superior da Magistratura Judicial deve “obrigar” os tribunais e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a cumprirem os prazos.

O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu o pedido de libertação provisória do advogado Amadeu Oliveira, interposto pela defesa deste justificando que o visado está em “prisão ilegal” e em “franca violação da Constituição da República (CR)”.

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou mais três acções da defesa de Alex Saab, considerado testa-de-ferro de Nicolás Maduro, envolvendo a extradição pedida pelos Estados Unidos da América (EUA).

O Tribunal Constitucional julgou improcedente o recurso da defesa de Alex Saab, à decisão de autorizar a sua extradição. Assim sendo, o alegado testa de ferro do Presidente Venezuela, Nicolas Maduro deverá seguir para os Estado Unidos, onde será julgado.

O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso da defesa de Alex Saab, considerado testa-de-ferro do presidente venezuelano Nicolás Maduro, à decisão de autorizar a extradição para os Estado Unidos, conforme acórdão a que a Lusa teve acesso.

O Tribunal Constitucional (TC) divulgou hoje a ordem definitiva dos sete candidatos às eleições presidenciais no boletim de voto, em sorteio realizado na presença dos mandatários nacionais.

O PAICV afirmou hoje que o Orçamento Rectificativo (OR) do Orçamento do Estado para 2021 publicado no Boletim Oficial do passado dia 23 de Agosto, não foi aprovado no Parlamento, classificando-o como sendo ilegal e intransparente. Neste sentido, o grupo parlamentar daquele partido vai suscitar a fiscalização sucessiva do documento junto do Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional “chumbou” o processo de candidatura de Péricles Tavares à Presidência da República por incumprimento de vários requisitos para a sua admissão. As eleições de 17 de Outubro vão ser assim disputadas por sete candidatos.

Aconteceu hoje o sorteio de atribuição da ordem dos candidatos no boletim de voto das eleições presidenciais de 17 de Outubro, um dia após o término do prazo para a formalização das candidaturas.