O ex-presidente sul-africano Jacob Zuma pediu esta sexta-feira aos tribunais para reconsiderarem a sentença de 15 meses de prisão imposta esta semana pelo Tribunal Constitucional, por não ter cumprido as citações judiciais que o obrigavam a testemunhar em investigações.

O presidente do Partido Social Democrático (PSD), João Além disse que o processo foi viciado e que por isso não reconhece os resultados das eleições deste domingo.

O PAICV considera que a recusa Ulisses Correia e Silva em participar no debate da RTC, agendado para esta sexta-feira, é por não querer prestar contas, por "não ter ideias novas" e "muito menos propostas para apresentar aos cabo-verdianos".

O Presidente Jorge Carlos Fonseca, anunciou hoje que promulgou as alterações ao Código de Processo Penal, “após ter sido expurgado das inconstitucionalidades” que o levaram a vetar o diploma em Fevereiro.

O Vice-presidente da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) anunciou esta sexta-feira que o Tribunal Constitucional deu razão ao partido e aprovou a candidatura que tinha sido rejeitada pelo tribunal da comarca da ilha do Maio.

O Partido Social Democrático (PSD) já recorreu ao Tribunal Constitucional (TC) para tentar validar a lista de candidatura às eleições legislativas para Santiago Norte, depois da mesma ter sido rejeitada pelo Tribunal da Comarca de Santa Catarina.

Para já, pretende-se lançar o debate. Depois, quer-se uma eventual decisão sobre duas questões: a eliminação da quota de um quinto atribuída à contabilização dos votos resultantes da participação da diáspora na eleição do Presidente da República e o pleno reconhecimento do direito à apresentação de candidatura ao cargo de Presidente da República por parte de cidadão cabo-verdiano emigrante, nos mesmos termos em que é reconhecido ao cidadão residente, ainda que portador de uma cidadania do país de acolhimento.

Os partidos políticos ou coligações podem a partir de hoje até 09 de Março apresentar junto do Tribunal Constitucional (TC) as suas candidaturas às eleições legislativas previstas para 18 de Abril próximo.

O Presidente da República anunciou esta segunda-feira que vai proceder ao veto da alteração do Código de Processo Penal e que este será devolvido, sem o promulgar, à Assembleia Nacional. Isto, conforme informou, depois que o Tribunal Constitucional decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da maioria daquelas normas.

Vários artigos do Código de Processo Penal, recentemente aprovado na Assembleia Nacional, levantaram dúvidas ao Presidente da República que os remeteu, para fiscalização, ao Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional confirmou a eleição da mesa da Assembleia Municipal de São Vicente e decidiu não dar provimento ao recurso interposto pelo Movimento para a Democracia (MpD), que pedia a sua impugnação.

É importante dizer que o que está em causa não é a ocupação de um cargo político municipal. Mas o significado que isto tem neste contexto eleitoral atípico. A UCID, sendo força vice-campeã em São Vicente, almeja conquistar o título naquela ilha e ser, com efeito, uma parceira de governação nacional. PAICV sendo lá uma força irrisória, interfere apenas sorrateiramente.

O MpD vai recorrer às instâncias judiciais para requerer a impugnação da eleição da mesa da Assembleia Municipal de São Vicente. A informação foi avançada hoje, em conferência de imprensa, pela presidente da comissão política concelhia, Maria Santos Trigueiros.

78,47% das listas às Assembleias e Câmaras Municipais que cumpriram com a paridade e, assim sendo, 21,53% não cumpriram o princípio da paridade que estabelece uma apresentação mínima de 40% de cada um dos sexos nas listas de candidatura, segundo informou hoje a presidente da Comissão de Seguimento da Lei da Paridade.

O Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG) instou o Tribunal Constitucional a verificar o incumprimento da Lei da Paridade nas eleições Autárquicas de 2020. Em carta ontem dirigida ao TC, o Instituto destaca o facto das listas incumpridoras terem sido admitidas pelos tribunais.

O PAICV considerou hoje “justa” a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a distribuição de camisolas e máscaras no período eleitoral, enquanto o Movimento para a Democracia (MpD) aceita com “naturalidade” a decisão.

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) aceita, mas não concorda com o acórdão do Tribunal Constitucional que deu razão ao PAICV no caso da proibição de distribuição gratuita de máscaras faciais e camisolas, durante a campanha eleitoral para as autárquicas de 25 de Outubro. A deliberação do Tribunal Constitucional (TC) saiu na tarde desta segunda-feira.

Finalmente saiu o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o SOFA – Status of Forces Agreement – celebrado com os Estados Unidos.

Acordão do Tribunal Constitucional foi publicado hoje e aponta para a inconstitucionalidade da jurisdição do Estado norte-americano sobre o seu pessoal em caso de ocorrência de um crime em que estejam envolvidos militares dos EUA.

A Constituição da República, também designada de Lei Magna, é a lei fundamental de um Estado de Direito Democrático porque contém as normas e os princípios basilares pelos quais se deve reger a nação e, relativamente aos quais, todas as demais leis da república devem obediência.