Em 2026, Cabo Verde assinalará 35 anos de Liberdade e Democracia, marco decisivo da consolidação do Estado de Direito democrático, e 90 anos da Revista Claridade, acto fundador da modernidade literária cabo-verdiana. Em 2027, evocaremos duas datas centrais do nosso património cultural e intelectual: os 120 anos do nascimento de Baltasar Lopes da Silva e os 80 anos da publicação do romance Chiquinho, obra maior da literatura cabo-verdiana.

A Ordem dos Advogados assinalou, no dia 4 de Dezembro, 25 anos de existência. Foram duas décadas e meia de caminhada, de afirmação da justiça e de consolidação do Estado de Direito Democrático, garantindo que a justiça sirva o cidadão e que o advogado continue a ser a voz livre do Direito.

​A tutela jurisdicional efetiva constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático. A doutrina clássica, representada por Cappelletti e Garth, identifica-a como o “direito de acesso à justiça e à proteção jurisdicional adequada”, isto é, o poder conferido ao cidadão de provocar o aparelho judicial para defesa de direitos subjetivos violados ou ameaçados.

Tão cedo, eu não esperava ter que voltar a comentar ou contestar declarações ou pronunciamentos públicos de Sua Excelência o Presidente da República (PR), correndo até o risco de faltar ao decoro, que é devido a tão ilustre dignatário.

Há debates que revelam mais sobre a forma como comunicamos do que sobre o tema em si. O caso do Monumento à Liberdade e Democracia é um deles. De repente, a narrativa digital transformou um projeto pensado e preparado há mais de cinco anos numa decisão apressada, associada ao desastre em São Vicente. O que devia ser discutido com base em factos passou a ser julgado por percepções fabricadas, alimentadas pelo imediatismo das redes sociais e pelo contexto pré-eleitoral.

O populismo em crescendo na generalidade das democracias parece que já tem residência fixada em Cabo Verde. Até há pouco tempo fazia-se referência a políticos com pendor populista ou a discursos e políticas marcados pelo populismo. Como tendência partidária suportada por segmentos significativos da população ainda não se tinha destacado. A vitória retumbante de Francisco Carvalho nas eleições para a Câmara Municipal da Praia à frente de uma lista do PAICV mudou tudo, particularmente quando o vencedor se prontificou logo em dirigir o partido e ser candidato a primeiro-ministro.

​O maior partido da oposição vai a eleições neste domingo, 30 de Março. Entre os candidatos ao cargo de presidente do PAICV estão dois autarcas, um empresário e um deputado. Considerando a proximidade das legislativas previstas para o primeiro ou segundo trimestre de 2026, a eleição directa do presidente irá determinar quem o partido vai apresentar como seu candidato a primeiro-ministro. Daí o caracter crítico do embate deste domingo tanto para o futuro do Paicv como para o do país.

​Celebra-se hoje, 25 de Setembro, o trigésimo segundo aniversário da Constituição da República. Trinta e dois anos atrás, pela primeira vez Cabo Verde, enquanto país independente, cumpria o estipulado no artigo 16º da declaração universal dos direitos humanos e do cidadão aprovada em 1789 na sequência da revolução francesa: A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição. A partir de 25 de Setembro de 1992 passou a ter uma Constituição com os direitos fundamentais garantidos, o poder legitimado pelo voto popular, a separação dos poderes, o Estado de Direito democrático e a independência dos tribunais.

O líder parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD), instou hoje os jovens a serem agentes de mudança e a promoverem justiça, igualdade e solidariedade, ressaltando o papel crucial dessa geração na construção de um Cabo Verde mais forte e inclusivo.

A obra reúne discursos, mensagens e intervenções selecionados (1990-2015) do ex-Primeiro-ministro Carlos Veiga. “Poder e Oposição em Cabo Verde” será lançado na Praia, na próxima terça-feira, 13. Editado pela Livraria Pedro Cardoso, a apresentação estará a cargo de Manuela Silva e Milton Paiva.

Um dia, quando o meu marido exercia as funções de Presidente da República, um jornalista aborda-me à entrada de um evento e pergunta-me se eu me considerava legítima representante das mulheres cabo-verdianas. A pergunta não era inocente, eu sabia. Lembro-me de olhar para o jornalista, com toda a simpatia e um sorriso e expliquei-lhe que para se representar alguém é necessário ser mandatada para o efeito.

​O que através de várias intervenções públicas de titulares de órgãos de soberania e de outras entidades, ao longo de meses, já se tinha tornado previsível acabou por se confirmar na semana passada com as comemorações do quinquagésimo aniversário de Amílcar Cabral.

​Chegou ao fim a campanha para as eleições presidenciais de 2021. É hora, pois, de balanço.

A questão das imunidades parlamentares é um tema clássico do direito parlamentar mas que, principalmente nos últimos tempos, tem suscitado discussões várias, quer relacionadas com a sua fundamentação e explicação, quer respeitantes à sua construção doutrinária.

A população de Cabo Verde sempre confiou e soube honrar os seus juízes, mas ao mesmo tempo sempre deles exigiu seriedade, responsabilidade e honestidade à toda a prova”.

​O Homem é um ser, naturalmente, imperfeito. Por isso, é avaliado pelas suas virtudes e pelos seus defeitos. É um escrutínio que se faz diariamente, de acordo com os valores assumidos e os padrões definidos em cada momento histórico, pelos grupos socialmente organizados.

​A República de Cabo Verde é um Estado soberano, unitário e democrático, assente nos princípios da soberania popular, no pluralismo de expressão e de organização política democrática e no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais – “ex vi” do n.º 1 do art. 2.° da Constituição da República de Cabo Verde, do ano de 1992, revista pela última vez no ano de 2010, pela Lei da Revisão Constitucional, registada sob o n.º 1/VII/2010.

A Constituição da República, também designada de Lei Magna, é a lei fundamental de um Estado de Direito Democrático porque contém as normas e os princípios basilares pelos quais se deve reger a nação e, relativamente aos quais, todas as demais leis da república devem obediência.

O secretário de Estado Adjunto e da Justiça português afirmou hoje que as autoridades de Portugal estão a apoiar o piloto português condenado em Cabo Verde a um ano de prisão, suspensa, por não ter permitido uma evacuação aeromédica. Ministra da Justiça não se pronuncia sobre o caso. "Os tribunais são independentes ", aponta Janine Lélis.

Há datas que se juntam sem ser por acaso. É o que acontece com o Dia Nacional dos Direitos Humanos, este ano comemorado pela primeira vez em Cabo Verde. O dia escolhido, 25 de Setembro, é o mesmo que assinala a entrada em vigor da Constituição de 1992, quando os direitos humanos foram efectivamente integrados na Lei Magna do país.