​Celebra-se hoje, 25 de Setembro, o trigésimo segundo aniversário da Constituição da República. Trinta e dois anos atrás, pela primeira vez Cabo Verde, enquanto país independente, cumpria o estipulado no artigo 16º da declaração universal dos direitos humanos e do cidadão aprovada em 1789 na sequência da revolução francesa: A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição. A partir de 25 de Setembro de 1992 passou a ter uma Constituição com os direitos fundamentais garantidos, o poder legitimado pelo voto popular, a separação dos poderes, o Estado de Direito democrático e a independência dos tribunais.

O líder parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD), instou hoje os jovens a serem agentes de mudança e a promoverem justiça, igualdade e solidariedade, ressaltando o papel crucial dessa geração na construção de um Cabo Verde mais forte e inclusivo.

A obra reúne discursos, mensagens e intervenções selecionados (1990-2015) do ex-Primeiro-ministro Carlos Veiga. “Poder e Oposição em Cabo Verde” será lançado na Praia, na próxima terça-feira, 13. Editado pela Livraria Pedro Cardoso, a apresentação estará a cargo de Manuela Silva e Milton Paiva.

Um dia, quando o meu marido exercia as funções de Presidente da República, um jornalista aborda-me à entrada de um evento e pergunta-me se eu me considerava legítima representante das mulheres cabo-verdianas. A pergunta não era inocente, eu sabia. Lembro-me de olhar para o jornalista, com toda a simpatia e um sorriso e expliquei-lhe que para se representar alguém é necessário ser mandatada para o efeito.

​O que através de várias intervenções públicas de titulares de órgãos de soberania e de outras entidades, ao longo de meses, já se tinha tornado previsível acabou por se confirmar na semana passada com as comemorações do quinquagésimo aniversário de Amílcar Cabral.

​Chegou ao fim a campanha para as eleições presidenciais de 2021. É hora, pois, de balanço.

A questão das imunidades parlamentares é um tema clássico do direito parlamentar mas que, principalmente nos últimos tempos, tem suscitado discussões várias, quer relacionadas com a sua fundamentação e explicação, quer respeitantes à sua construção doutrinária.

A população de Cabo Verde sempre confiou e soube honrar os seus juízes, mas ao mesmo tempo sempre deles exigiu seriedade, responsabilidade e honestidade à toda a prova”.

​O Homem é um ser, naturalmente, imperfeito. Por isso, é avaliado pelas suas virtudes e pelos seus defeitos. É um escrutínio que se faz diariamente, de acordo com os valores assumidos e os padrões definidos em cada momento histórico, pelos grupos socialmente organizados.

​A República de Cabo Verde é um Estado soberano, unitário e democrático, assente nos princípios da soberania popular, no pluralismo de expressão e de organização política democrática e no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais – “ex vi” do n.º 1 do art. 2.° da Constituição da República de Cabo Verde, do ano de 1992, revista pela última vez no ano de 2010, pela Lei da Revisão Constitucional, registada sob o n.º 1/VII/2010.

A Constituição da República, também designada de Lei Magna, é a lei fundamental de um Estado de Direito Democrático porque contém as normas e os princípios basilares pelos quais se deve reger a nação e, relativamente aos quais, todas as demais leis da república devem obediência.

O secretário de Estado Adjunto e da Justiça português afirmou hoje que as autoridades de Portugal estão a apoiar o piloto português condenado em Cabo Verde a um ano de prisão, suspensa, por não ter permitido uma evacuação aeromédica. Ministra da Justiça não se pronuncia sobre o caso. "Os tribunais são independentes ", aponta Janine Lélis.

Há datas que se juntam sem ser por acaso. É o que acontece com o Dia Nacional dos Direitos Humanos, este ano comemorado pela primeira vez em Cabo Verde. O dia escolhido, 25 de Setembro, é o mesmo que assinala a entrada em vigor da Constituição de 1992, quando os direitos humanos foram efectivamente integrados na Lei Magna do país.