​“Os delitos deixam de ser punidos, de acordo com as conveniências de livrar os criminosos da vez. Já era assim no Brasil colonial, quando o sistema costumava fazer vistas grossas para roubos, contrabandos e até assassinatos, caso o perdão atendesse a interesses específicos. Em muitos episódios, mesmo na hipótese de ser aplicada alguma pena, ela raramente era cumprida de forma integral.”

José Pina Delgado, Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, participou nas Jornadas Internacionais de Justiça e fez balanço dos nove anos de trabalho daquela instância judicial.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Portugal, disse esta quinta-feira, no Mindelo, que se for implementado o sistema de tramitação electrónica grande parte dos problemas que afligem a justiça de Cabo Verde poderão ser resolvidos.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) quer contar com a experiência de Portugal para introduzir a tramitação electrónica de processos, afirmou hoje o presidente daquela instância superior, após um encontro com o seu homólogo português.

Nota de esclarecimento do Supremo Tribunal de Justiça

Para aprimorar a justiça do país, os actores judiciais propõem revisão das métricas de colecta de dados e a alocação de recursos para promover uma justiça célere e eficaz, visando a redução de pendências e uma melhor prestação de serviços à população.

O primeiro-ministro português anunciou hoje que apresentou a sua demissão ao Presidente da República, após o Ministério Público revelar que é alvo de investigação autónoma do Supremo Tribunal de Justiça sobre projectos de lítio e hidrogénio.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Benfeito Mosso, espera um aumento no número de processos decididos e a redução de pendências, especialmente em casos do contencioso administrativo, no ano judicial que iniciou hoje e assumiu o compromisso de diminuir o tempo de espera em casos criminais, processos de família, menores e providências cautelares.

​A Justiça vai a debate parlamentar no início da próxima semana como já é habitual, em Outubro de cada ano, no início de mais uma sessão legislativa. O debate precedido de entrega dos relatórios do conselho superior de magistratura e do conselho superior do ministério público e também de audições parlamentares de várias entidades próximas do sector tem como objectivo a apreciação da situação da justiça com vista a uma melhor formulação e implementação das políticas para aí viradas. Em várias declarações à imprensa já se vai sabendo qual será o mote durante o debate.

O MpD apresentou hoje, na Procuradoria-Geral da República (PGR), denúncias relacionadas a supostas ilegalidades no funcionamento da Câmara Municipal da Praia (CMP). As denúncias estão ligadas a questões referentes ao orçamento do município para os anos de 2023 e 2022, bem como à nomeação da Secretária Municipal.

Alegações de falta de transparência na gestão dos recursos públicos levam PAICV a avançar com uma moção de censura ao governo. MpD fala em “exagero e populismo”. Moção de censura ao governo é discutida na sexta-feira.

O governo vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal de Justiça que ordenou a suspensão imediata da extracção de areia na praia de Fonte Bila. A decisão do executivo foi anunciada esta tarde, em conferência de imprensa, na cidade da Praia, pelo ministro da Agricultura e Ambiente, Gilberto Silva.

Depois de serem retiradas da 1ª plenária de Abril, as propostas de lei que visam alterar as Leis Orgânicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Ministério Público voltaram a ser agendadas para discussão na generalidade. Matéria de “2/3”, a ministra da Justiça, Joana Rosa, acredita que posições serão consensualizadas, adiantando que um dos artigos será expurgado. Porém, em vésperas de debate tudo indica que, mais uma vez, estes diplomas sairão da ‘ordem do dia’…

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido Instituto do Património Cultural (IPC) de suspensão da licença emitida pela Câmara Municipal da Praia a autorizar a demolição do ex-edifício da Luso-Africana, situada no centro histórico do Platô.

Por decreto presidencial publicado no B.O. de 1 de Dezembro renovou-se o mandato do presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM). Foi nomeado para o cargo o juiz de Direito Bernardino Delgado sob proposta dos membros do CSM.

O Juiz Conselheiro, Benfeito Mosso Ramos tomou posse esta quinta-feira, 10, como novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Benfeito Mosso Ramos, sucede à Juíza Conselheira Jubilada Maria de Fátima Coronel.

​O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recusou hoje o requerimento de Amadeu Oliveira que tinha interposto um incidente de suspeição de duas juízas do Tribunal da Relação de Barlavento integrantes do colectivo que se encontram a julgá-lo.

​O Presidente da República afirmou esta quarta-feira que tem estado em diálogo com o Conselho Superior da Magistratura Judicial para que sejam criadas condições para uma resposta mais eficiente dos tribunais e pediu “serenidade”.

O Ministério Público pediu hoje uma pena única de sete anos e seis meses de prisão para Amadeu Oliveira, por considerar que o arguido incorreu na prática de todos os crimes de que vinha acusado. A defesa pede a sua absolvição por considerar que o processo está “ferido de ilegalidades e inconstitucionalidades”.

​Permitam-me esta proemial, embora forçada consideração, para dizer algo que, caso vivêssemos um clima normal no nosso país, seria absolutamente escusada: – ora, contrariamente ao que muitos têm repetidamente tentado fazer crer por aí, “não sou nem podia ser contra a pessoa do Dr. Amadeu Oliveira”.