O Governo criou uma comissão para rever o Código Civil, em vigor desde o período colonial, para o adaptar às exigências sociais, económicas e tecnológicas, segundo o decreto publicado hoje no Boletim Oficial.

A Ministra da Justiça, Joana Rosa, inaugura hoje um novo projecto agrícola de aeroponia na Cadeia Central da Praia. A medida visa reduzir os elevados custos com a alimentação nas cadeias, promover uma dieta mais saudável e reforçar a sustentabilidade do sistema prisional em Cabo Verde.

A Ministra da Justiça, Joana Rosa, no âmbito do reforço das políticas de modernização do sector, presidirá à apresentação pública do projecto do novo Tribunal da Comarca do Sal, agendada para amanhã, 8 de Julho.

Quarenta e oito jovens dos bairros da Cidade da Praia iniciaram esta segunda-feira, 28, uma formação em condução de automóveis e máquinas, no quadro da segunda fase do projecto Ami ê di Paz y bô?, promovido pelo Ministério da Justiça em parceria com a Escola de Condução Radical de Ponta d´Água e a Associação Hoturumu.

Nomeações abrangem cadeias de Santiago, Fogo, São Vicente, Sal e Santo Antão.

O Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social (DGSPRS), refutou a informação de que os agentes prisionais estejam a enfrentar uma situação de precariedade e acusou o Sindicato da Indústria, Agricultura, Comércio e Serviços Afins (SIACSA) de omitir informações à comunicação social.

A Direcção Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social (DGSPRS) esclareceu, em comunicado, que os retroactivos dos agentes prisionais estagiários referentes ao período de Janeiro a Outubro já têm recursos alocados e que a nomeação definitiva depende da conclusão do estágio probatório e de avaliação positiva.

O Governo autorizou hoje a transferência de mais de 58 mil contos, para o Ministério da Justiça, destinados à reprogramação das verbas devido ao recrutamento e promoção de agentes de segurança prisional em todo território nacional.

As pendências aumentaram no ano judicial 2023/2024, mas a ministra da Justiça não tem dúvidas de que investimentos e iniciativas implementadas ou previstas darão frutos brevemente. “A justiça está em transformação”, observa, destacando que a modernização em curso, que abrange todo o sector, trará ganhos significativos. Num momento em que o Estado da Justiça sobe a debate no Parlamento, Joana Rosa explica a demora na entrada em funcionamento do novo Sistema de Informação da Justiça (SIJ), e ressalta a importância do pacote legislativo que se pretende aprovar, e que contempla, entre outras, a revisão das leis de inspecção das Magistraturas. Abordando as complexidades e deficiências do sistema, a ministra faz também uma análise crítica da produtividade. Estes e outros temas fazem desta grande entrevista, onde se olha o que está mal, o que está bem e se descrevem os caminhos pretendidos para uma melhor Justiça em Cabo Verde.

Para aprimorar a justiça do país, os actores judiciais propõem revisão das métricas de colecta de dados e a alocação de recursos para promover uma justiça célere e eficaz, visando a redução de pendências e uma melhor prestação de serviços à população.

O bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), Júlio Martins Júnior, considera que a actual abordagem de recolha de dados com base em processos pendentes, em comparação a processos tramitados, não permite a extracção de conclusões seguras sobre a real situação do sistema judicial. Nesse sentido, propõe a revisão das métricas de recolha de dados e incluir todas as fases do processo.

Os dados apresentados, hoje, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) referentes à IV fase da parceria existente com UNICEF, no âmbito da tramitação dos processos da jurisdição de família e menores e de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, apontaram uma diminuição drástica nos processos de averiguação oficiosa paternidade/ maternidade. Os resultados apontaram que na Comarca da Praia, dos mais de 2000 processos pendentes em 2020, hoje constam somente 288.

A Associação de Crianças Desfavorecidas (Acrides) entregou hoje ao Ministério da Justiça 90 exemplares do manual de procedimento no atendimento de crianças no âmbito do” Projecto Justiça da Criança”. Segundo a ministra Joana Rosa, este manual vai ajudar as pessoas que trabalham nas salas de escuta, mas também nos Tribunais, a atender as crianças, vítimas de violência, de forma humanizada.

Cabo Verde vai criar salas de escuta e de depoimento especial em todas as comarcas do país para ouvir crianças e adolescentes vítimas das mais diversas formas de violência, conforme portaria publicada no Boletim Oficial no passado dia 18.

Cabo Verde tem construído, ao longo de 32 anos de democracia, um sistema eleitoral credível e reconhecido a nível nacional e internacional. Contudo, há desafios novos (e menos novos) aos quais se quer dar resposta. Para debater e recolher subsídios na construção de um sistema moderno foi realizado, no passado dia 3 de Julho, na Praia, o “Fórum Internacional sobre o sistema eleitoral em Cabo Verde”. O evento, organizado pelo Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral de Apoio ao Processo Eleitoral (DGAPE), abordou assim as principais questões que se colocam ao sistema eleitoral, centrando-se na transformação digital eleitoral, já contemplada na proposta de revisão do código eleitoral.

A sala de audição de crianças vítimas de violência sexual foi inaugurada, hoje, na cidade da Praia, um projecto da Associação de Crianças Desfavorecidas (ACRIDES) em parceria com o Ministério da Justiça.

Cabo Verde vai passar a trocar informações com os Estados Unidos da América sobre pessoas suspeitas de crimes de terrorismo que entrem no país, conforme memorando de entendimento a assinar hoje, na Praia.

À frente do Escritório das Nações Unidas contra a Droga e Crime em Cabo Verde desde 2008, por Ana Cristina Andrade já passaram várias iniciativas e quadros legais, mas o engajamento do país no combate a estes desafios internacionais tem sido uma constante, avalia. Nesta conversa com o Expresso das Ilhas, a coordenadora nacional fala de diferentes crimes e problemáticas, entre os quais o tráfico de drogas, o tráfico de pessoas – “o pior entre todos os crimes” –e o cibercrime. E fala também de uma novidade nas iniciativas da ONUDC Cabo Verde, geralmente orientadas para as instituições, que é o projecto participativo de segurança humana que está a desenvolver junto às comunidades. Uma coisa é certa, sublinha a coordenadora: não há país nem comunidade que se desenvolva à luz do crime e violência.

Críticas feitas, esta segunda-feira, durante a tomada de posse de Bernardino Delgado para mais um mandato à frente do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ).

O Ministério da Justiça quer levar a informação jurídica às comunidades. Quem o diz é a directora-geral das políticas da Justiça, que falava esta manhã na abertura do I Encontro com Prestadores de Informação Jurídica, que está a decorrer na cidade da Praia.