“Os direitos, liberdades e garantias só podem ser suspensos em caso de declaração de estado de sítio ou de estado de emergência” (art.º 27 CRCV).

O último quarto do ano será ainda assinalado por tantos acontecimentos mundiais de extrema importância em termos geopolíticos e nacionais, mas, em todo o caso, nenhum será, nem no imaginário nem na prática, tão marcante ou terá tanto impacto como esta pandemia que surpreendeu o primeiro quartel deste ano.

O Presidente da República (PR), Jorge Carlos Fonseca, apelou esta quarta-feira, respeito à Constituição na aplicação das mais recentes medidas para fazer face ao aumento de casos de COVID-19 nas ilhas do Sal e Santiago.

A UNTC-CS acusa as empresas Churrasqueira Dragoeiro e DB-Protect de estarem a violar a Constituição da República, a Convenção 87 da OIT, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Código Laboral.

A minha longa experiência e conhecimentos como autarca conduz-me a afirmar muito claramente que toda discussão sobre a questão da regionalização começou muito mal. Isso porque, na minha opinião, devia começar da base para o topo e não o inverso como começou.

Felisberto Vieira Lopes (Santa Catarina, Santiago, 17.Setembro.1937 – 3.Abril.2020), Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa | Kaoberdiano Dambará, poeta revolucionário.

Somos todos solidários com as autoridades públicas e apelamos pelo respeito escrupuloso dos direitos humanos. Estado de excepção, sim. Mas, sem a lei do cabresto, nem a lei do manduco. São duas das tentações a que se deve evitar, até porque encontram terreno fértil em Cabo Verde.

A Constituição da República, também designada de Lei Magna, é a lei fundamental de um Estado de Direito Democrático porque contém as normas e os princípios basilares pelos quais se deve reger a nação e, relativamente aos quais, todas as demais leis da república devem obediência.

Estado de emergência com duração de 20 dias entra em vigor a partir das zero horas do dia 29 de Março e vai até às 24h00 de dia 17 de Abril. É a primeira vez que o país utiliza este instrumento previsto na Constituição da República.

Poucos temas no espectro político nacional têm gerado uma discussão tão polarizada como a do Estatuto Especial da Praia que o governo quer implementar ainda antes do final da legislatura. Quase não existe um meio-termo, ou se é absolutamente a favor ou absolutamente contra.

Nos últimos dias entraram em Cabo Verde cerca de duas dezenas de pessoas vindas da China, disse esta terça-feira de manhã, o Director Nacional de Saúde, Artur Correia, à comunicação social presente na conferência que assinalava o Dia Mundial da Luta Contra o Cancro. A China enfrenta desde o final de Dezembro uma epidemia de coronavírus que já se espalhou por, pelo menos, mais 24 países.

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, remeteu para o Tribunal Constitucional a lei que autoriza o Governo a legislar sobre o novo regime de consumo e tráfico de drogas, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade.

O economista Paulino Dias anunciou no passado sábado, em conferência de imprensa, a sua candidatura à Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santo Antão.

A Lei da Paridade não tem nenhuma inconstitucionalidade, considera Wladimir Brito. Pelo contrário, vem garantir o cumprimento de princípios de igualdade e não discriminação presentes na Constituição da República e nas Convenções internacionais ratificadas por Cabo Verde. O que, na verdade, é anti-constitucional, aponta o constitucionalista, é a prática da discriminação contra a mulher que persiste em várias esferas, neste caso, mais concretamente na Política.

O ano começou com a notícia trágica da morte de três crianças, num incêndio numa ‘casa de tambor’, na localidade de Pedra Rolada, ilha de São Vicente. Além das vítimas mortais, o incêndio, na madrugada de dia 1, deixou quatro pessoas hospitalizadas, com ferimentos causados por queimaduras e inalação de fumos.

Vinte anos se passaram sobre a primeira revisão ordinária da Constituição da República de 1992, processo que envolveu intensos debates parlamentares, em sóbrio e salutar contraditório, com argumentos que, no geral, continuam ainda hoje a concitar a devida consideração, como documentam as actas das respectivas sessões.

No dia 4 de Novembro, procurei a correspondente da RTC, na Ribeira Brava, São Nicolau, para denunciar aquilo que considero ser um atentado bárbaro, contra o património, entrevista essa que foi prontamente reportada no Jornal da Noite, daquela emissora televisiva.

Há datas que se juntam sem ser por acaso. É o que acontece com o Dia Nacional dos Direitos Humanos, este ano comemorado pela primeira vez em Cabo Verde. O dia escolhido, 25 de Setembro, é o mesmo que assinala a entrada em vigor da Constituição de 1992, quando os direitos humanos foram efectivamente integrados na Lei Magna do país.

Deparamo-nos no mundo contemporâneo com «uma paleta de laicidades», com diversos modelos a estabelecerem trajetórias políticas e religiosas diferenciadas, cada uma com uma singularidade sócio-histórica.

​A maneira como a gestão tenta encontrar meios para solucionar a questão de cobrança individualizada dos serviços colectivos, na óptica de utilizador-pagador, ganha formas cada vez mais criativas. Os serviços colectivos, tais como, a segurança pública, saneamento, iluminação pública, ensino público, autoestrada, radiodifusão, entre outros, que, derivados das suas características, requer uma abordagem sistémica do seu consumo e financiamento.