De passagem por Cabo Verde, onde foi orador no Colóquio do 33.º aniversário da Constituição da República, Carlos Rátis destaca um tema urgente do constitucionalismo contemporâneo: a necessidade de consagrar constitucionalmente os direitos fundamentais digitais. Em entrevista ao Expresso das Ilhas, o jurista brasileiro defende que a ausência de regulamentação sobre inteligência artificial está a gerar insegurança jurídica e alerta para a importância da "explicabilidade algorítmica crítica" na formação das novas gerações, insistindo no papel essencial da educação para que os cidadãos possam lidar com algoritmos e fake news. Nesta conversa, que aborda vários temas do quadro constitucional e a sua necessidade de redimensionamento, expõe ainda os perigos do "constitucionalismo abusivo" e, num mundo de crescente polarização e menor diálogo entre poderes, recorda o princípio contramaioritário: "Não podemos permitir que as maiorias se transformem em ditaduras".

O Ministério da Justiça e o Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS) promovem hoje, 25, no salão de conferências do Hotel Praiamar, o Colóquio Internacional Comemorativo do XXXIII Aniversário da Constituição da República de Cabo Verde.

​“Os delitos deixam de ser punidos, de acordo com as conveniências de livrar os criminosos da vez. Já era assim no Brasil colonial, quando o sistema costumava fazer vistas grossas para roubos, contrabandos e até assassinatos, caso o perdão atendesse a interesses específicos. Em muitos episódios, mesmo na hipótese de ser aplicada alguma pena, ela raramente era cumprida de forma integral.”

O Tribunal Constitucional decidiu que a inclusão da dotação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) no orçamento privativo da Assembleia Nacional é inconstitucional, por violar o princípio de independência do órgão, previsto no Código Eleitoral e na Constituição da República. Contudo, a decisão não foi unânime entre os membros do tribunal. O Juiz Conselheiro Aristides Lima, no seu voto dissidente, argumenta porque essa norma, por si só, não é uma violação desse princípio.

​Celebra-se hoje, 25 de Setembro, o trigésimo segundo aniversário da Constituição da República. Trinta e dois anos atrás, pela primeira vez Cabo Verde, enquanto país independente, cumpria o estipulado no artigo 16º da declaração universal dos direitos humanos e do cidadão aprovada em 1789 na sequência da revolução francesa: A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição. A partir de 25 de Setembro de 1992 passou a ter uma Constituição com os direitos fundamentais garantidos, o poder legitimado pelo voto popular, a separação dos poderes, o Estado de Direito democrático e a independência dos tribunais.

No Festival Pela Paz, no Tarrafal, em comemoração do centenário de Amílcar Cabral, que terminou, sábado, dia 14, o abraço do presidente da república e do primeiro-ministro, na óptica dos organizadores, terá sido o ponto alto do evento.

No dia 2 de outubro de 2023, testemunhamos a publicação do Boletim Oficial n.º 103, I Série, que trouxe ao país o Decreto-Legislativo n.º 1/2023, apresentado com pompa e circunstância pelo Governo de Cabo Verde como o inaugural Código de Procedimento Administrativo (CPA). Numa rutura notável com a tradição de promulgações discretas e comedidas, a entrada em vigor deste diploma foi celebrada com uma ostentação digna de uma superprodução hollywoodiana. Outdoors estrategicamente posicionados pelos cantos de Praia Maria e spots publicitários meticulosamente veiculados em horários nobres da Televisão e Rádio de Cabo Verde conferiram à ocasião um ar de espetáculo de marketing governamental.

Passados quase cinco anos e um ciclo eleitoral, já não há desculpas para que a Lei da Paridade não seja integralmente cumprida, considera a Rede das Mulheres Parlamentares Cabo-verdianas (RMPCV). Com as Autárquicas à porta, o momento é de sensibilização para o cumprimento da Lei e suas prerrogativas, fomento da participação feminina, mas também altura de iniciar o debate sobre uma revisão que venha garantir a efectiva Paridade e corrigir as falhas detectadas na actual versão. Entretanto, um dos fenómenos que a Rede quer ver discutido é a Violência Política contra as mulheres, para o qual se pretende criar também um enquadramento legal.

​Esta segunda-feira, 19, a Presidência da República através de um comunicado emitido pelo seu conselho de administração veio desresponsabilizar-se pelas irregularidades e ilegalidades apontadas no relatório da inspecção geral das finanças que tinha sido publicado uma semana antes. De passagem aproveitou para denunciar o que classificou de uma “clara tentativa de conspurcar, desgastar a imagem do Presidente da República e de fragilizar e condicionar a sua intervenção política e a sua capacidade de influenciação”. No fim do comunicado acabou por culpar tudo e todos pela crise criada e a dizer que aguarda serenamente o pronunciamento do Tribunal de Contas.

Presidente da UCID defende que o ano parlamentar que agora termina devia ter sido mais produtivo e avalia negativamente a acção do governo. Executivo, diz João Santos Luís, deveria “fazer menos propaganda e esbanjamento de recursos em despesas fúteis”.

Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (SENEC) analisa, nesta entrevista ao Expresso das Ilhas, a situação política internacional e também alguns pontos que têm marcado a agenda política nacional como é o caso do financiamento das embaixadas ou a abertura da representação diplomática em Marrocos.

Composto por mais de cem intervenções do primeiro presidente da República democraticamente eleito de Cabo Verde, o livro “Mascarenhas Monteiro – Discursos e Mensagens (1991–1996)” foi recentemente dado à estampa pela Livraria Pedro Cardoso. Armindo Ferreira, que acompanhou de perto e de forma participativa o seu trabalho e os seus discursos, fez a apresentação e partilha com o Expresso das Ilhas os principais destaques destas intervenções. Textos que elencam vários acontecimentos históricos e políticos e delineiam o perfil da pessoa e do Estadista: um presidente “por Cabo Verde”, como refere o entrevistado, pragmático, sem protagonismos e comprometido com a cabo-verdianidade.

O Presidente da República (PR) reiterou hoje empenho na pedagogia política em relação à Constituição e sublinhou a importância de se fazer uma análise fina do cumprimento das liberdades civis e políticas, mas, sobretudo, prestar atenção às liberdades sociais e económicas. José Maria Neves sugere que todos devem considerar e conjugar esforços para que se possa realizar plenamente os direitos.

Na sua intervenção nas cerimónias comemorativas do dia 5 de Julho o presidente da república trouxe à baila mais uma vez a questão da não partidarização da Administração Pública. É uma matéria recorrente nos discursos de outros titulares de órgãos de soberania, dos partidos políticos e de personalidades, académicos e activistas sociais.

Alegações de falta de transparência na gestão dos recursos públicos levam PAICV a avançar com uma moção de censura ao governo. MpD fala em “exagero e populismo”. Moção de censura ao governo é discutida na sexta-feira.

​A decisão do Presidente da República, que alega o princípio de separação de poderes para indeferir o pedido para convocação de sessão extraordinária da Assembleia Nacional, deturpa e desvirtua a solicitação dos peticionários. A posição é do grupo de promotores, expressa hoje em conferência de imprensa, no Mindelo.

Com uma actuação transversal, a Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME) trabalha em várias áreas estratégicas para o desenvolvimento económico do país e com impacto directo na economia doméstica de cada um de nós.

O Instituto Cabo-verdiano de Igualdade e Equidade do Género (ICIEG) está empenhado em promover maior segurança e igualdade de tratamento para a comunidade LGBTI em Cabo Verde, por meio de uma proposta de criminalização da homofobia. O objectivo é tornar ilegais os actos de violência, discriminação e incitação ao ódio com base na orientação sexual.

O Presidente da República (PR), José Maria Neves, promulgou a alteração à lei das armas proposta pelo Governo e aprovada pelo parlamento, mas comunicou à Assembleia Nacional que vai pedir a fiscalização de constitucionalidade de dois artigos.

“Aquilo que o Tribunal Constitucional decidir, está decidido e cumpre-se. Acabou!” Presidente J.C. Fonseca, outubro de 2021