Foi há precisamente 30 anos, no dia 15 de Dezembro de 1991, que se realizaram em Cabo Verde as primeiras eleições municipais por sufrágio universal e directo.

Lá do alto da sua patética autoridade, os magistrados enviam, todos os anos, dezenas e dezenas de pobres para a cadeia, ao mesmo tempo que protegem os bandidos que se abotoam a bens públicos e praticam outras manigâncias contra um país inteiro, sempre com um cínico sorriso nos lábios e um alarve ar de respeitabilidade...

Pela primeira vez num acto solene de primeira grandeza como é o de investidura do presidente da república o discurso do presidente eleito foi proferido num modo bilingue, parte em português, parte em crioulo.

Manuel Faustino foi Chefe da Casa Civil durante os dois mandatos do Presidente Jorge Carlos Fonseca. Nesta entrevista-balanço, Manuel Faustino ressalta que a chefia da Casa Civil permitiu-lhe pôr ao serviço das funções que exerceu durante 10 anos a experiência acumulada em áreas como a saúde e educação enquanto tutela dessas pastas em diferentes governos de Cabo Verde e fala da sua intervenção em vários momentos-chave do exercício das funções do Chefe de Estado.

​Chegou ao fim a campanha para as eleições presidenciais de 2021. É hora, pois, de balanço.

Para Casimiro de Pina os seus concorrentes nesta corrida presidencial são figuras ultrapassadas que já tiveram “muito tempo para fazerem alguma coisa de positivo, que fosse marcante para Cabo Verde, e muitas vezes falharam”.

​Há coisa de duas semanas, ao ligar a televisão para assistir ao Jornal da Tarde, da TCV, se me deparou, como flash news, a retransmissão de um vídeo, em que um Deputado Nacional, anunciava que, enquanto advogado e cidadão, tinha acabado de chegar a França, são e salvo, depois de ter arquitectado, promovido e liderado uma operação de fuga de um seu constituinte, que se encontrava em prisão domiciliária, em S. Vicente, por ordem do Supremo Tribunal da Justiça de Cabo Verde, gabando-se até que, primeiramente conjecturara o rapto do seu constituinte, com auxilio de ex-fuzileiros, para uma fuga em barco de recreio, mas que, por fim, decidira utilizar meios mais pacíficos. Desde então, venho seguindo, com atenção e natural curiosidade, o desenrolar desse imbroglio.

O regime politico democrático de Cabo Verde assenta na vontade popular. Tal, foi mais uma vez, validada e reforçada a 18 de abril de 2021, quando o povo cabo-verdiano, no país e na diáspora, dirigiu-se às urnas para eleger, por livre escolha, o partido que irá governar o país por mais cinco anos.

No passado dia 28 de Maio completou-se 25 anos sobre a data em que o Parlamento cabo-verdiano aprovou a adopção do actual Hino Nacional “Cântico da Liberdade”.

Dentro de dias, precisamente no vigésimo dia a seguir à publicação dos resultados das eleições legislativas do passado dia 18 de abril, terá lugar a 1ª Sessão Legislativa da Xª Legislatura, conforme determina o artigo 153º da Constituição da República (CRCV).

Um grupo de cidadãos entregou, no passado dia 26, uma petição ao Presidente da República em que clama por melhorias no sistema judicial uma vez que, alegam, “nos últimos tempos a justiça em Cabo Verde vem sendo sacudida por verdadeiras convulsões”.

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, sugeriu hoje que, na próxima revisão constitucional, seja alargado o prazo para a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas, submetidos ao Chefe de Estado para promulgação.

A questão da eleição da Mesa da Assembleia Municipal – neste caso, a do Município de São Vicente, concretamente – é, fundamentalmente, uma questão política. Porém, com um contorno jurídico acentuado.

“Os direitos, liberdades e garantias só podem ser suspensos em caso de declaração de estado de sítio ou de estado de emergência” (art.º 27 CRCV).

O último quarto do ano será ainda assinalado por tantos acontecimentos mundiais de extrema importância em termos geopolíticos e nacionais, mas, em todo o caso, nenhum será, nem no imaginário nem na prática, tão marcante ou terá tanto impacto como esta pandemia que surpreendeu o primeiro quartel deste ano.

O Presidente da República (PR), Jorge Carlos Fonseca, apelou esta quarta-feira, respeito à Constituição na aplicação das mais recentes medidas para fazer face ao aumento de casos de COVID-19 nas ilhas do Sal e Santiago.

A UNTC-CS acusa as empresas Churrasqueira Dragoeiro e DB-Protect de estarem a violar a Constituição da República, a Convenção 87 da OIT, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Código Laboral.

A minha longa experiência e conhecimentos como autarca conduz-me a afirmar muito claramente que toda discussão sobre a questão da regionalização começou muito mal. Isso porque, na minha opinião, devia começar da base para o topo e não o inverso como começou.

Felisberto Vieira Lopes (Santa Catarina, Santiago, 17.Setembro.1937 – 3.Abril.2020), Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa | Kaoberdiano Dambará, poeta revolucionário.

Somos todos solidários com as autoridades públicas e apelamos pelo respeito escrupuloso dos direitos humanos. Estado de excepção, sim. Mas, sem a lei do cabresto, nem a lei do manduco. São duas das tentações a que se deve evitar, até porque encontram terreno fértil em Cabo Verde.