Artigos sobre Constituição da República

Presidente do CSMJ critica petição sobre justiça entregue ao Presidente da República
Um grupo de cidadãos entregou, no passado dia 26, uma petição ao Presidente da República em que clama por melhorias no sistema judicial uma vez que, alegam, “nos últimos tempos a justiça em Cabo Verde vem sendo sacudida por verdadeiras convulsões”.

PR sugere alargamento do prazo para fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas
O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, sugeriu hoje que, na próxima revisão constitucional, seja alargado o prazo para a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas, submetidos ao Chefe de Estado para promulgação.

Constituição da Mesa da A. M. S. V. – Uma opinião
A questão da eleição da Mesa da Assembleia Municipal – neste caso, a do Município de São Vicente, concretamente – é, fundamentalmente, uma questão política. Porém, com um contorno jurídico acentuado.

Os dilemas da democracia - a segurança sanitária na atualidade pandémica
“Os direitos, liberdades e garantias só podem ser suspensos em caso de declaração de estado de sítio ou de estado de emergência” (art.º 27 CRCV).

Aqui não há verão
O último quarto do ano será ainda assinalado por tantos acontecimentos mundiais de extrema importância em termos geopolíticos e nacionais, mas, em todo o caso, nenhum será, nem no imaginário nem na prática, tão marcante ou terá tanto impacto como esta pandemia que surpreendeu o primeiro quartel deste ano.

PR apela ao respeito pela Constituição na aplicação das medidas de combate à COVID-19
O Presidente da República (PR), Jorge Carlos Fonseca, apelou esta quarta-feira, respeito à Constituição na aplicação das mais recentes medidas para fazer face ao aumento de casos de COVID-19 nas ilhas do Sal e Santiago.

UNTC-CS acusa churrasqueira e empresa de segurança privada de violarem direitos dos trabalhadores
A UNTC-CS acusa as empresas Churrasqueira Dragoeiro e DB-Protect de estarem a violar a Constituição da República, a Convenção 87 da OIT, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Código Laboral.

Serviços públicos vs. regionalização invertida
A minha longa experiência e conhecimentos como autarca conduz-me a afirmar muito claramente que toda discussão sobre a questão da regionalização começou muito mal. Isso porque, na minha opinião, devia começar da base para o topo e não o inverso como começou.

Porto Memória: Noti, oh Mai, Kaoberdiano Dambará partiu para terra-longe
Felisberto Vieira Lopes (Santa Catarina, Santiago, 17.Setembro.1937 – 3.Abril.2020), Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa | Kaoberdiano Dambará, poeta revolucionário.

As excepções do estado de excepção
Somos todos solidários com as autoridades públicas e apelamos pelo respeito escrupuloso dos direitos humanos. Estado de excepção, sim. Mas, sem a lei do cabresto, nem a lei do manduco. São duas das tentações a que se deve evitar, até porque encontram terreno fértil em Cabo Verde.

O estado de emergência no Estado de direito democrático
A Constituição da República, também designada de Lei Magna, é a lei fundamental de um Estado de Direito Democrático porque contém as normas e os princípios basilares pelos quais se deve reger a nação e, relativamente aos quais, todas as demais leis da república devem obediência.

Presidente da República declara estado de emergência devido à pandemia de COVID-19 (com vídeo)
Estado de emergência com duração de 20 dias entra em vigor a partir das zero horas do dia 29 de Março e vai até às 24h00 de dia 17 de Abril. É a primeira vez que o país utiliza este instrumento previsto na Constituição da República.

Estatuto Especial da Praia : Desenvolvimento ou reforço do centralismo?
Poucos temas no espectro político nacional têm gerado uma discussão tão polarizada como a do Estatuto Especial da Praia que o governo quer implementar ainda antes do final da legislatura. Quase não existe um meio-termo, ou se é absolutamente a favor ou absolutamente contra.

Coronavirus : Director Nacional de Saúde garante que todos os passageiros estão a ser acompanhados
Nos últimos dias entraram em Cabo Verde cerca de duas dezenas de pessoas vindas da China, disse esta terça-feira de manhã, o Director Nacional de Saúde, Artur Correia, à comunicação social presente na conferência que assinalava o Dia Mundial da Luta Contra o Cancro. A China enfrenta desde o final de Dezembro uma epidemia de coronavírus que já se espalhou por, pelo menos, mais 24 países.

Presidente da República remete lei que autoriza Governo a legislar sobre nova lei da droga para o Tribunal Constitucional
O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, remeteu para o Tribunal Constitucional a lei que autoriza o Governo a legislar sobre o novo regime de consumo e tráfico de drogas, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Paulino Dias avança para a Ribeira Grande de Santo Antão
O economista Paulino Dias anunciou no passado sábado, em conferência de imprensa, a sua candidatura à Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santo Antão.

Lei da Paridade : “A prática é anticonstitucional. A lei não” - Wladimir Brito
A Lei da Paridade não tem nenhuma inconstitucionalidade, considera Wladimir Brito. Pelo contrário, vem garantir o cumprimento de princípios de igualdade e não discriminação presentes na Constituição da República e nas Convenções internacionais ratificadas por Cabo Verde. O que, na verdade, é anti-constitucional, aponta o constitucionalista, é a prática da discriminação contra a mulher que persiste em várias esferas, neste caso, mais concretamente na Política.

Morte de três crianças em barraca relança debate sobre problemas habitacionais
O ano começou com a notícia trágica da morte de três crianças, num incêndio numa ‘casa de tambor’, na localidade de Pedra Rolada, ilha de São Vicente. Além das vítimas mortais, o incêndio, na madrugada de dia 1, deixou quatro pessoas hospitalizadas, com ferimentos causados por queimaduras e inalação de fumos.

O discreto XX aniversário da primeira revisão ordinária da Constituição de 1992
Vinte anos se passaram sobre a primeira revisão ordinária da Constituição da República de 1992, processo que envolveu intensos debates parlamentares, em sóbrio e salutar contraditório, com argumentos que, no geral, continuam ainda hoje a concitar a devida consideração, como documentam as actas das respectivas sessões.

Denúncia
No dia 4 de Novembro, procurei a correspondente da RTC, na Ribeira Brava, São Nicolau, para denunciar aquilo que considero ser um atentado bárbaro, contra o património, entrevista essa que foi prontamente reportada no Jornal da Noite, daquela emissora televisiva.
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