O regime politico democrático de Cabo Verde assenta na vontade popular. Tal, foi mais uma vez, validada e reforçada a 18 de abril de 2021, quando o povo cabo-verdiano, no país e na diáspora, dirigiu-se às urnas para eleger, por livre escolha, o partido que irá governar o país por mais cinco anos.

No passado dia 28 de Maio completou-se 25 anos sobre a data em que o Parlamento cabo-verdiano aprovou a adopção do actual Hino Nacional “Cântico da Liberdade”.

Dentro de dias, precisamente no vigésimo dia a seguir à publicação dos resultados das eleições legislativas do passado dia 18 de abril, terá lugar a 1ª Sessão Legislativa da Xª Legislatura, conforme determina o artigo 153º da Constituição da República (CRCV).

Um grupo de cidadãos entregou, no passado dia 26, uma petição ao Presidente da República em que clama por melhorias no sistema judicial uma vez que, alegam, “nos últimos tempos a justiça em Cabo Verde vem sendo sacudida por verdadeiras convulsões”.

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, sugeriu hoje que, na próxima revisão constitucional, seja alargado o prazo para a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas, submetidos ao Chefe de Estado para promulgação.

A questão da eleição da Mesa da Assembleia Municipal – neste caso, a do Município de São Vicente, concretamente – é, fundamentalmente, uma questão política. Porém, com um contorno jurídico acentuado.

“Os direitos, liberdades e garantias só podem ser suspensos em caso de declaração de estado de sítio ou de estado de emergência” (art.º 27 CRCV).

O último quarto do ano será ainda assinalado por tantos acontecimentos mundiais de extrema importância em termos geopolíticos e nacionais, mas, em todo o caso, nenhum será, nem no imaginário nem na prática, tão marcante ou terá tanto impacto como esta pandemia que surpreendeu o primeiro quartel deste ano.

O Presidente da República (PR), Jorge Carlos Fonseca, apelou esta quarta-feira, respeito à Constituição na aplicação das mais recentes medidas para fazer face ao aumento de casos de COVID-19 nas ilhas do Sal e Santiago.

A UNTC-CS acusa as empresas Churrasqueira Dragoeiro e DB-Protect de estarem a violar a Constituição da República, a Convenção 87 da OIT, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Código Laboral.

A minha longa experiência e conhecimentos como autarca conduz-me a afirmar muito claramente que toda discussão sobre a questão da regionalização começou muito mal. Isso porque, na minha opinião, devia começar da base para o topo e não o inverso como começou.

Felisberto Vieira Lopes (Santa Catarina, Santiago, 17.Setembro.1937 – 3.Abril.2020), Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa | Kaoberdiano Dambará, poeta revolucionário.

Somos todos solidários com as autoridades públicas e apelamos pelo respeito escrupuloso dos direitos humanos. Estado de excepção, sim. Mas, sem a lei do cabresto, nem a lei do manduco. São duas das tentações a que se deve evitar, até porque encontram terreno fértil em Cabo Verde.

A Constituição da República, também designada de Lei Magna, é a lei fundamental de um Estado de Direito Democrático porque contém as normas e os princípios basilares pelos quais se deve reger a nação e, relativamente aos quais, todas as demais leis da república devem obediência.

Estado de emergência com duração de 20 dias entra em vigor a partir das zero horas do dia 29 de Março e vai até às 24h00 de dia 17 de Abril. É a primeira vez que o país utiliza este instrumento previsto na Constituição da República.

Poucos temas no espectro político nacional têm gerado uma discussão tão polarizada como a do Estatuto Especial da Praia que o governo quer implementar ainda antes do final da legislatura. Quase não existe um meio-termo, ou se é absolutamente a favor ou absolutamente contra.

Nos últimos dias entraram em Cabo Verde cerca de duas dezenas de pessoas vindas da China, disse esta terça-feira de manhã, o Director Nacional de Saúde, Artur Correia, à comunicação social presente na conferência que assinalava o Dia Mundial da Luta Contra o Cancro. A China enfrenta desde o final de Dezembro uma epidemia de coronavírus que já se espalhou por, pelo menos, mais 24 países.

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, remeteu para o Tribunal Constitucional a lei que autoriza o Governo a legislar sobre o novo regime de consumo e tráfico de drogas, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade.

O economista Paulino Dias anunciou no passado sábado, em conferência de imprensa, a sua candidatura à Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santo Antão.

A Lei da Paridade não tem nenhuma inconstitucionalidade, considera Wladimir Brito. Pelo contrário, vem garantir o cumprimento de princípios de igualdade e não discriminação presentes na Constituição da República e nas Convenções internacionais ratificadas por Cabo Verde. O que, na verdade, é anti-constitucional, aponta o constitucionalista, é a prática da discriminação contra a mulher que persiste em várias esferas, neste caso, mais concretamente na Política.