Artigos sobre Direito Administrativo

A Autonomia do Direito Municipal Cabo-verdiano
O Jurisconsulto Mário Silva, já com nome estabelecido no cenário da ciência jurídica em Cabo Verde e ao nível da lusofonia, fez publicar a sua tão esperada obra intitulada o ‘Direito Municipal Cabo-verdiano’, fazendo questão, e muito bem, de realizar sessões de apresentação pública em todas as ilhas.

“A Constituição passa, o Direito Administrativo fica” Otto Mayer
Não é novidade que, pela vetustez do regime atual, é chegado o momento de se avançar com a reforma da justiça administrativa, de maneira a atualizar o direito administrativo adjetivo relativamente ao direito administrativo substantivo.

O discreto XX aniversário da primeira revisão ordinária da Constituição de 1992
Vinte anos se passaram sobre a primeira revisão ordinária da Constituição da República de 1992, processo que envolveu intensos debates parlamentares, em sóbrio e salutar contraditório, com argumentos que, no geral, continuam ainda hoje a concitar a devida consideração, como documentam as actas das respectivas sessões.
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