Diploma publicado hoje no Boletim Oficial actualiza o enquadramento jurídico da Fundação Social das Forças Armadas, reforça mecanismos de controlo financeiro e adapta a instituição ao regime geral dos institutos públicos.

Aprovada em Resolução, a Semana do Digital será a principal plataforma nacional para promover a transformação digital do sector público e da economianacional e assim acelerar a adopção de serviços electrónicos, estimular startups e fortalecer a inclusão digital, alinhando-se com a visão de tornar o país um centro tecnológico integrado no Sistema Económico Mundial, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quinta-fweira, 12.

O Governo aprovou a concessão de tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais por ocasião do Carnaval e do primeiro dia da Quaresma.

O Governo autorizou, através de Portaria publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 10, a cedência definitiva de um prédio urbano do Estado, situado em Achada Santo António, na cidade da Praia, à EFE Sociedade para o Ensino, Formação e Educação, S.A., entidade instituidora do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS). Do valor do imóvel, fixado em 25 milhões de escudos, será constituído um fundo destinado ao financiamento de bolsas de estudo.

A data das eleições legislativas foi oficializada no Boletim oficial desta segunda-feira, 9, para 17 de Maio, após audição do Conselho da República e dos partidos políticos.

O Governo autorizou a concessão de um aval do Estado à Infraestruturas de Cabo Verde, S.A. (ICV) no valor de 772.190.545 escudos, destinado ao financiamento de um projecto de água e saneamento nas localidades de Sal-Rei e Rabil, na ilha da Boa Vista.

O Governo autorizou a concessão de um novo aval do Estado no montante global de 3.207.323 milhões de escudos à Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. (TACV), para garantir a emissão de uma obrigação sénior com prazo de dez anos, a ser realizada através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.

O Governo aprovou um novo diploma que estabelece a implementação do Sistema Táxi Seguro, prevendo a instalação obrigatória de câmaras digitais, botão de emergência S.O.S., taxímetros integrados e mecanismos de geolocalização nos veículos de táxi, com ligação directa aos Centros de Comando da Polícia Nacional, para reforçar a prevenção da criminalidade e a resposta a situações de emergência envolvendo motoristas e passageiros.

O Governo autorizou a cessão, a título definitivo, das moradias integrantes do Complexo Habitacional Casa para Todos- Classe A, no Município de Santa Cruz, às famílias desalojadas da localidade de Boaventura, no âmbito da construção da Barragem de Figueira Gorda, na ilha de Santiago.

O Governo autorizou a transferência de 22.775.260 escudos do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para apoiar os proprietários e possuidores legais de veículos sinistrados na sequência da tempestade tropical Erin que atingiu as ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau na madrugada de 11 de Agosto de 2025.

Foram publicados no Boletim Oficial desta quinta-feira, 29, os novos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Tribunal Constitucional e da Polícia Judiciária, diplomas que visam harmonizar os respectivos regimes estatutários com o regime jurídico do emprego público e reforçar a valorização dos recursos humanos no setor da justiça.

O Governo aprovou a criação de uma Comissão Interministerial responsável pela elaboração de um roteiro para a apresentação de uma proposta de declaração de uma área protegida na ilha Brava, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial desta terça-feira, 27, cabendo-lhe, entre outras competências, a recolha e análise de estudos existentes e a identificação e caracterização de ecossistemas.

O Governo aprovou o regime jurídico de gestão e distribuição dos suplementos remuneratórios dos funcionários e agentes da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde (ATCV), publicado no Boletim Oficial de ontem, 22.

O Governo autorizou a concessão de um aval à Câmara Municipal de São Vicente para a contratação de um empréstimo bancário no montante de 400 milhões de escudos, junto do Banco Cabo-verdiano de Negócios, S.A., destinado à reabilitação das áreas afectadas pela onda tropical que atingiu a ilha em Agosto de 2025.

O Governo decidiu renovar o mandato de Óscar Humberto Évora dos Santos como Governador do Banco de Cabo Verde (BCV), mantendo-o à frente da autoridade monetária nacional por mais cinco anos, conforme resolução publicada no Boletim Oficial de sexta-feira, 16 de Janeiro.

O Governo autorizou a cedência definitiva das antigas instalações do Hospital de Santa Catarina, na cidade da Assomada, à Sociedade para Ensino, Ciência e Cultura, Lda., entidade instituidora da Universidade de Santiago (US).

O Governo criou uma Comissão Tripartida para a Implementação do Salário Mínimo Nacional (SMN), com o objectivo de preparar e acompanhar a actualização gradual do salário mínimo para 25 mil escudos até ao ano de 2027, segundo uma resolução foi publicada no Boletim Oficial da passada sexta-feira, dia 16.

O Governo criou o Observatório Nacional dos Direitos Humanos de Cabo Verde (ONDH-CV), uma nova estrutura de apoio à Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC), com o objectivo de reforçar a recolha, o tratamento e a difusão de informação sobre a situação dos direitos humanos no país, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial da passada sexta-feira, 9.

O Governo aprovou uma resolução que determina a promoção de estudos técnicos para a expansão e modernização do Porto da Praia, com o objectivo de reforçar a sua competitividade e desenvolvimento sustentável, segundo o diploma publicado no Boletim Oficial desta quarta-feira, 7.

O Governo aprovou o Plano Estratégico de Formação Médica Graduada e Especializada em Cabo Verde (2026-2045), um instrumento que prevê um investimento global superior a 1.028 mil contos ao longo de três fases e uma poupança anual estimada em cerca de 160 milhões de escudos a partir de 2036, através da substituição progressiva dos médicos cooperantes e da redução das evacuações médicas externas, segundo a Resolução publicada no Boletim Oficial desta terça-feira, 30.