O Governo aprovou a selecção da empresa Swissport International AG como parceiro estratégico para a privatização da Cabo Verde Handling, S.A., de acordo com a resolução publicada no Boletim Oficial de terça-feira, 17.

O Governo aprovou o acordo de crédito no valor de 15 milhões de euros destinado ao financiamento do projecto Sistema de Tratamento de Águas Residuais, Recolha, Distribuição e Irrigação da Ilha da Boa Vista, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 16.

O Governo decidiu atribuir ao Estádio Nacional a designação oficial de Estádio Tubarões Azuis, numa medida que visa homenagear as selecções nacionais e todos os agentes que contribuíram para o desenvolvimento do desporto no país.

O Governo autorizou a concessão de um aval do Estado à Universidade Técnica do Atlântico (UTA) para garantir um empréstimo bancário até ao montante de 199.900.000 escudos, destinado ao financiamento de actividades previstas no Projecto de Desenvolvimento Institucional da universidade para o período 2025-2029, segundo o Boletim Oficial de sexta-feira, 13.

O subsídio diário único (SDU) destinado às pessoas protegidas do Sistema de Proteção Social Obrigatória, nas evacuações médicas externas, foi actualizado para 3.550$00 escudos no caso de pensionistas com pensão até duas vezes e meia a Retribuição Mínima Mensal Garantida, conforme portaria publicada no Boletim Oficial de terça-feira, 10.

O Governo decidiu prorrogar o prazo de instalação da Universidade Técnica do Atlântico (UTA) até 31 de Dezembro mantendo em funções a actual equipa reitoral até à aprovação dos estatutos definitivos da instituição.

A edição de 2026 da Semana do Digital de inicia hoje, 9, na cidade da Praia, em formato híbrido, prolongando-se até ao dia 15, com actividades dedicadas à promoção da transformação digital do sector público, da economia e da sociedade cabo-verdiana.

O Governo autorizou a transferência de quatro milhões de escudos entre o Ministério da Agricultura e Ambiente e o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas para apoiar iniciativas ligadas à economia circular, sustentabilidade ambiental e valorização cultural como a Feira do Artesanato e Design de Cabo Verde (URDI), conforme uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quinta-feira, 5.

A Agência Reguladora para a Comunicação Social (ARC) aprovou a atribuição de 9.499.905 escudos em Incentivos do Estado à Comunicação Social, na vertente Imprensa Escrita, de acordo com a resolução publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 2.

O Governo decidiu lançar um concurso público de ideias para a valorização sustentável do Ilhéu de Santa Maria, Djéu, na Cidade da Praia, atribuindo 800 mil escudos ao vencedor, 600 mil ao segundo classificado e 400 mil ao terceiro, além de até duas menções honrosas de 100 mil escudos. O diploma, publicado no Boletim Oficial de 24, impede qualquer forma de privatização ou impactos ambientais irreversíveis e aponta para financiamento futuro através do Orçamento do Estado, cooperação internacional e possíveis parcerias público-privadas.

A Assembleia Nacional (AN) aprovou a atribuição, a título póstumo, do nome de José Filomeno Monteiro ao antigo Salão de Banquetes, agora designado como Sala Internacional de Conferências, em homenagem ao seu legado, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial de sexta-feira, 20.

O Governo declarou de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação de todos os terrenos necessários à instalação e exploração do parque fotovoltaico de Achada Barnel, em Ribeira Grande de Santiago.

O Ministério da Administração Interna foi autorizado a gastar até 72.4 milhões escudos, para a aquisição de bens e serviços destinados à implementação do Sistema Táxi Seguro (STS), no âmbito do projecto “Cidade Segura”.

Governo atribuiu uma pensão de Estado ,no valor de 75 mil escudos, aos filhos menores sobrevivos de Carlos Manuel Tavares Lopes, conhecido por Romeu de Lurdes, conforme resolução publicada no Boletim Oficial desta quinta-feira, 19.

O Governo autorizou a concessão de um aval do Estado à Câmara Municipal do Porto Novo para a contratação de um empréstimo bancário no montante de 300 milhões de escudos, destinado à reabilitação de infraestruturas afectadas pela passagem da onda tropical Erin que assolou a ilha de Santo Antão em Agosto de 2025.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE), ao abrigo do disposto nos números 1 e 2 do artigo 19º do Código Eleitoral (CE), elaborou e aprovou o presente Calendário Eleitoral referente às Eleições dos Deputados à Assembleia Nacional marcadas para o próximo dia 17 de maio de 2026, através do Decreto-Presidencial n.º 2/2026, de 9 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial n.º 15/1, I Série, de 9 de fevereiro.

Diploma publicado hoje no Boletim Oficial actualiza o enquadramento jurídico da Fundação Social das Forças Armadas, reforça mecanismos de controlo financeiro e adapta a instituição ao regime geral dos institutos públicos.

Aprovada em Resolução, a Semana do Digital será a principal plataforma nacional para promover a transformação digital do sector público e da economianacional e assim acelerar a adopção de serviços electrónicos, estimular startups e fortalecer a inclusão digital, alinhando-se com a visão de tornar o país um centro tecnológico integrado no Sistema Económico Mundial, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quinta-fweira, 12.

O Governo aprovou a concessão de tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais por ocasião do Carnaval e do primeiro dia da Quaresma.

O Governo autorizou, através de Portaria publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 10, a cedência definitiva de um prédio urbano do Estado, situado em Achada Santo António, na cidade da Praia, à EFE Sociedade para o Ensino, Formação e Educação, S.A., entidade instituidora do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS). Do valor do imóvel, fixado em 25 milhões de escudos, será constituído um fundo destinado ao financiamento de bolsas de estudo.