O Governo autorizou a cessão, a título definitivo, das moradias integrantes do Complexo Habitacional Casa para Todos- Classe A, no Município de Santa Cruz, às famílias desalojadas da localidade de Boaventura, no âmbito da construção da Barragem de Figueira Gorda, na ilha de Santiago.

O Governo autorizou a transferência de 22.775.260 escudos do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para apoiar os proprietários e possuidores legais de veículos sinistrados na sequência da tempestade tropical Erin que atingiu as ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau na madrugada de 11 de Agosto de 2025.

Foram publicados no Boletim Oficial desta quinta-feira, 29, os novos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Tribunal Constitucional e da Polícia Judiciária, diplomas que visam harmonizar os respectivos regimes estatutários com o regime jurídico do emprego público e reforçar a valorização dos recursos humanos no setor da justiça.

O Governo aprovou a criação de uma Comissão Interministerial responsável pela elaboração de um roteiro para a apresentação de uma proposta de declaração de uma área protegida na ilha Brava, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial desta terça-feira, 27, cabendo-lhe, entre outras competências, a recolha e análise de estudos existentes e a identificação e caracterização de ecossistemas.

O Governo aprovou o regime jurídico de gestão e distribuição dos suplementos remuneratórios dos funcionários e agentes da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde (ATCV), publicado no Boletim Oficial de ontem, 22.

O Governo autorizou a concessão de um aval à Câmara Municipal de São Vicente para a contratação de um empréstimo bancário no montante de 400 milhões de escudos, junto do Banco Cabo-verdiano de Negócios, S.A., destinado à reabilitação das áreas afectadas pela onda tropical que atingiu a ilha em Agosto de 2025.

O Governo decidiu renovar o mandato de Óscar Humberto Évora dos Santos como Governador do Banco de Cabo Verde (BCV), mantendo-o à frente da autoridade monetária nacional por mais cinco anos, conforme resolução publicada no Boletim Oficial de sexta-feira, 16 de Janeiro.

O Governo autorizou a cedência definitiva das antigas instalações do Hospital de Santa Catarina, na cidade da Assomada, à Sociedade para Ensino, Ciência e Cultura, Lda., entidade instituidora da Universidade de Santiago (US).

O Governo criou uma Comissão Tripartida para a Implementação do Salário Mínimo Nacional (SMN), com o objectivo de preparar e acompanhar a actualização gradual do salário mínimo para 25 mil escudos até ao ano de 2027, segundo uma resolução foi publicada no Boletim Oficial da passada sexta-feira, dia 16.

O Governo criou o Observatório Nacional dos Direitos Humanos de Cabo Verde (ONDH-CV), uma nova estrutura de apoio à Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC), com o objectivo de reforçar a recolha, o tratamento e a difusão de informação sobre a situação dos direitos humanos no país, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial da passada sexta-feira, 9.

O Governo aprovou uma resolução que determina a promoção de estudos técnicos para a expansão e modernização do Porto da Praia, com o objectivo de reforçar a sua competitividade e desenvolvimento sustentável, segundo o diploma publicado no Boletim Oficial desta quarta-feira, 7.

O Governo aprovou o Plano Estratégico de Formação Médica Graduada e Especializada em Cabo Verde (2026-2045), um instrumento que prevê um investimento global superior a 1.028 mil contos ao longo de três fases e uma poupança anual estimada em cerca de 160 milhões de escudos a partir de 2036, através da substituição progressiva dos médicos cooperantes e da redução das evacuações médicas externas, segundo a Resolução publicada no Boletim Oficial desta terça-feira, 30.

O Governo autorizou a concessão de um aval do Estado no valor de 700 milhões de escudos à Estradas de Cabo Verde (ECV), E.P.E., para garantir um financiamento bancário destinado à execução do projecto de acessibilidade à zona norte da ilha da Boa Vista, segundo uma resolução publicada hoje no Boletim Oficial.

Medida abrange funcionários públicos e justifica-se com a tradição de deslocações familiares no Natal e Ano Novo. Este ano, o executivo adiciona o dia 26.

O Ministério da Saúde (MS) esclareceu, em comunicado, que as listas definitivas de transição do pessoal médico e de enfermagem publicadas não correspondiam às versões finais do processo, tendo sido enviadas por lapso, e anunciou que as listas correctas serão republicadas, na íntegra, até terça-feira, 16.

O Governo aprovou um regime jurídico específico para a emissão de títulos da diáspora, dirigidos exclusivamente a emigrantes cabo-verdianos para financiar projectos estratégicos, prevendo ainda incentivos como reduções de 50% em taxas e comissões e isenção de custos de publicação para tornar o instrumento mais atrativo, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial.

O Governo aprovou, em Boletim Oficial, a portaria que define as situações excepcionais em que investidores podem beneficiar da taxa reduzida de 5% de direitos de importação na entrada de equipamentos e veículos com mais de cinco anos.

O Executivo aprovou a aquisição de um navio Roll-On/Roll-Off Passenger (RORO PAX) de passageiros e carga destinado a garantir a continuidade e a regularidade da ligação marítima entre as ilhas Brava e o Fogo, segundo o Boletim Oficial de hoje.

O Governo aprovou hoje, em Resolução publicada no Boletim Oficial, a requisição civil dos Controladores de Tráfego Aéreo da ASA, S.A., após o Sindicato dos Transportes, Comunicações e Administração Pública (SINTCAP) anunciar uma greve de 72 horas, das 07h30 de 3 de Dezembro às 07h30 de 6 de Dezembro.

O Governo aprovou esta sexta-feira, 28, em Boletim Oficial, a Resolução que determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) da ilha de Santiago, previsto no quadro da Política Nacional de Coesão Territorial e da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local. O objetivo é reduzir assimetrias, reforçar a integração territorial e promover um desenvolvimento sustentável e harmonioso em toda a ilha.