A partir de amanhã, 21, entra em vigor a prorrogação das medidas prudenciais para o sector bancário, lançadas em 2020 pelo Banco de Cabo Verde para mitigar as consequências económicas da pandemia de COVID-19.

O governo passará a emitir vale-cheques que possibilitam a aquisição bonificada de alimentos para os animais monogástricos como aves, coelhos e suínos. A medida visa fazer face à escalada de preços a nível internacional, na decorrência da crise internacional causada pela guerra entre a Ucrânia e Rússia, segundo o Boletim Oficial de 13 de Abril.

O esquema de vacinação contra a COVID-19 só será considerado completo quando as pessoas em idade de vacinação tiverem tomado as três doses da vacina. Segundo o Boletim Oficial da passada quinta-feira, 7, a medida foi aprovada em Conselho de Ministros do dia 31 de Março e entra em vigor no dia 15 de Abril.

Resolução foi publicada no Boletim Oficial do dia 29 de Março, para garantia de empréstimo bancário a ser contratado junto do Banco Comercial do Atlântico (BCA).

O Ambiente e sua protecção são uma preocupação global incontornável, hoje presentes em todos os objectivos e planos de desenvolvimento em Cabo Verde e no mundo. Contudo, amiúde, assiste-se a vários ataques ambientais, comummente chamados de “crimes ambientais”. Uma maior atenção, nomeadamente, a nível da fiscalização e aplicação da lei é importante, mas educação, sensibilização e prevenção continuam a ser os elementos fundamentais.

O Muro foi derrubado pela força da Lei. Afinal, é a Lei que faz a Lei. O n.º 1 do artigo 28.º (Idade máxima de ingresso e permanência na função pública) da Lei n. 42/VII/2009 de 27 de julho, alterada pela Lei n.º 117/VIII/2016, de 24 de março, que estabelece as bases em que assenta o regime da Função Pública, foi declarado INSCONSTITUCIONAL pelo Acórdão n.º 60/2021 de 6 dezembro, publicado no Boletim Oficial nº 5 I Série, de 17 de janeiro de 2022.

Os funcionários públicos e privados que efectuam o atendimento público ou que tenham contacto directo com o mesmo, vão passar a ser obrigados a apresentar um teste negativo à COVID-19 a cada 14 dias ou um certificado de vacinação. A medida, que entrou hoje em vigor, tem natureza provisória.

Câmaras de Comércio de Sotavento e Barlavento foram surpreendidas pela Resolução que limita o acesso a restaurantes, bares e ginásios a pessoas portadores de certificados COVID-19 de vacinação válido ou que apresentem um teste PCR ou antigénio negativo. Dizem concordar com a vacinação mas defendem que a data de entrada em vigor da legislação devia ser posterior à data anunciada pelo governo.

As candidaturas às eleições presidenciais devem ser apresentadas junto do Tribunal Constitucional até 18 de Agosto, 60 dias antes do escrutínio, em 17 de Outubro, conforme calendário publicado hoje pela Comissão Nacional de Eleições.

Governo anunciou, hoje, no Boletim Oficial o regresso do país à situação de contingência. Restrições em vigor na situação de calamidade são levantadas e novas regras entram hoje em vigor.

A informação consta de um despacho publicado no Boletim Oficial desta quinta-feira, 29 de Julho e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com efeitos a 1 de Agosto de 2021.

A Assembleia Geral extraordinária da sociedade da Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) acontece no próximo dia 12 de Agosto, conforme uma resolução publicada no Boletim Oficial.

Cláudio Lopes dos Santos é o novo presidente da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS). Marize Freitas Gominho e Domingos Mendes são os novos administradores executivos, segundo anunciou o governo no Boletim Oficial de 28 de Junho.

Realizadas as eleições municipais é tempo de se começar a reflectir sobre a paridade, para lá do tradicional balanço positivo. Orgulho-me de pertencer a um grupo de pessoas que colocou na agenda constitucional e legal, nos finais dos anos noventa, a igualdade entre homens e mulheres, especificamente no que tange ao exercício de cargos políticos, tendo sido então resolvidos os problemas de constitucionalidade levantados no debate que se travou nalguns países europeus.

O governo autorizou a Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR), a proceder à assinatura do contrato de subconcessão com a OCEAN PARK- HOTELS & RESORTS, S.A., para a construção do complexo hoteleiro “Radisson Praia & Conference”, na cidade da Praia, segundo uma resolução publicada esta quinta-feira no Boletim Oficial. Investimento vai ultrapassar os 14 milhões de contos.

As crianças menores de 7 anos, que até agora estavam isentas da apresentação de testes PCR com resultado negativo, passam a ser abrangidas pela obrigatoriedade a mesma, nas viagens internacionais com origem a partir de Cabo Verde.

O governo publicou no passado dia 18, no Boletim Oficial, o Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 que prevê que 60% da população residente em Cabo Verde seja vacinada contra a doença entre 2021 e 2023. Vacinas vão custar cerca de 250 mil contos.

O governo acaba de aprovar o Plano Nacional de Introdução e Vacinação contra a COVID-19, que prevê um custo de quase 2,5 milhões de dólares, segundo o Boletim Oficial (BO) publicado hoje. Pretende-se vacinar até 2023 um total de 60% da população.

O Governo avalizou, através da Direcção-Geral do Tesouro, a Águas de Santiago(AdS) a contrair um empréstimo junto do Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN) no valor de 110 milhões de escudos, segundo uma resolução publicada esta quinta-feira no Boletim Oficial.

Nota prévia Depois de uma pausa de meio ano retomo a escrita na coluna (Re)cortes no Tempo. Terminei com o tema “a palavra proibida” (EI, 15 de junho de 2020) e continuo no campo do interdito: a proibição da entrada de cabo-verdianos analfabetos nos Estados Unidos da América no início do século XX.