Resolução foi publicada esta sexta-feira no Boletim Oficial para poder realizar um empréstimo de 1.080milhões de escudos junto da Caixa Económica.

A taxa de aprovação no ano lectivo 2021/2022 no Ensino Básico Obrigatório (EBO), a nível nacional, foi de 83,9% e 73,7% no Ensino Secundário (ES), segundo dados do Ministério da Educação consultados pelo Expresso das Ilhas. Num universo de 130 mil alunos, 0,1% abandonou o Ensino Básico e 1,5% o Ensino Secundário.

Artur Jorge Lima Marçal foi nomeado para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Director do Centro Nacional de Arte, Artesanato e Design (CNAD).

“Raiou felizmente para esta Provincia uma nova era de ilustração; o Governo de SUA MAGESTADE sempre sollicito pelo bem dos subditos da mesma Augusta Senhora [Rainha D. Maria II] não podia por mais tempo consentir que continuasse a ignorancia, em que o povo de Cabo-Verde se achava engolfado. Já agora temos entre nós a Imprensa, este grande vehiculo das luzes e da sciencia; [...] parabens, pois, ó Cabo-Verdianos! Livres pela civilização dos nossos irmãos da Europa, vós ides dever a vossa civilização á Liberdade, que a não ser ella, ainda hoje se não teriam rasgado as densas nuvens do obscurantismo que ennegreciam esta Provincia” – Boletim Official do Governo Geral de Cabo-Verde,1842.

Completam-se hoje 180 anos da publicação do primeiro número do Boletim Oficial, uma data que marca a história da imprensa em Cabo Verde, tornando o arquipélago pioneiro da introdução do prelo na África “portuguesa”.

Resolução foi publicada no Boletim Oficial para poder realizar um empréstimo de 220 milhões de escudos junto da Caixa Económica.

Modelo de factura a ser utilizado pelas empresas transitárias vai eliminar a “troca de papéis” no processo de desembaraço de pequenas encomendas, anunciou o Governo no Boletim Oficial desta quarta-feira.

A diferença entre CONSERVAÇÃO e RESTAURAÇÃO possui um caráter essencialmente QUANTITATIVO e não QUALITATIVO, sendo a manutenção constante o meio para evitar intervenções mais incisivas.

O governo pelo decreto-lei nº 21/2022, publicado no Boletim Oficial de 10 de Junho, criou uma nova entidade reguladora independente, a Autoridade de Concorrência, com a missão de promoção e defesa da concorrência nos vários sectores económicos tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a afectação dos recursos e os interesses dos consumidores.

Tarifa social de electricidade vai manter-se inalterada e restantes tarifas terão “desconto até 70% do valor do incremento tarifário”. No sector alimentar o governo vai implementar “um programa de assistência às famílias mais afectadas pela escalada de preços dos alimentos”. Medidas complementares de mitigação da crise provocada pela guerra na Ucrânia vão vigorar de 1 de Julho a 30 de Setembro.

Já está publicada no Boletim Oficial (BO), a criação da Autoridade da Concorrência (AdC) que tinha sido anunciada pelo Governo desde 2018. Na altura, o ministro das Finanças, Olavo Correia, sublinhou que a intenção do Governo é separar as questões que têm a ver com a regulação das questões que têm a ver com a concorrência.

A partir de amanhã, 21, entra em vigor a prorrogação das medidas prudenciais para o sector bancário, lançadas em 2020 pelo Banco de Cabo Verde para mitigar as consequências económicas da pandemia de COVID-19.

O governo passará a emitir vale-cheques que possibilitam a aquisição bonificada de alimentos para os animais monogástricos como aves, coelhos e suínos. A medida visa fazer face à escalada de preços a nível internacional, na decorrência da crise internacional causada pela guerra entre a Ucrânia e Rússia, segundo o Boletim Oficial de 13 de Abril.

O esquema de vacinação contra a COVID-19 só será considerado completo quando as pessoas em idade de vacinação tiverem tomado as três doses da vacina. Segundo o Boletim Oficial da passada quinta-feira, 7, a medida foi aprovada em Conselho de Ministros do dia 31 de Março e entra em vigor no dia 15 de Abril.

Resolução foi publicada no Boletim Oficial do dia 29 de Março, para garantia de empréstimo bancário a ser contratado junto do Banco Comercial do Atlântico (BCA).

O Ambiente e sua protecção são uma preocupação global incontornável, hoje presentes em todos os objectivos e planos de desenvolvimento em Cabo Verde e no mundo. Contudo, amiúde, assiste-se a vários ataques ambientais, comummente chamados de “crimes ambientais”. Uma maior atenção, nomeadamente, a nível da fiscalização e aplicação da lei é importante, mas educação, sensibilização e prevenção continuam a ser os elementos fundamentais.

O Muro foi derrubado pela força da Lei. Afinal, é a Lei que faz a Lei. O n.º 1 do artigo 28.º (Idade máxima de ingresso e permanência na função pública) da Lei n. 42/VII/2009 de 27 de julho, alterada pela Lei n.º 117/VIII/2016, de 24 de março, que estabelece as bases em que assenta o regime da Função Pública, foi declarado INSCONSTITUCIONAL pelo Acórdão n.º 60/2021 de 6 dezembro, publicado no Boletim Oficial nº 5 I Série, de 17 de janeiro de 2022.

Os funcionários públicos e privados que efectuam o atendimento público ou que tenham contacto directo com o mesmo, vão passar a ser obrigados a apresentar um teste negativo à COVID-19 a cada 14 dias ou um certificado de vacinação. A medida, que entrou hoje em vigor, tem natureza provisória.

Câmaras de Comércio de Sotavento e Barlavento foram surpreendidas pela Resolução que limita o acesso a restaurantes, bares e ginásios a pessoas portadores de certificados COVID-19 de vacinação válido ou que apresentem um teste PCR ou antigénio negativo. Dizem concordar com a vacinação mas defendem que a data de entrada em vigor da legislação devia ser posterior à data anunciada pelo governo.

As candidaturas às eleições presidenciais devem ser apresentadas junto do Tribunal Constitucional até 18 de Agosto, 60 dias antes do escrutínio, em 17 de Outubro, conforme calendário publicado hoje pela Comissão Nacional de Eleições.