O Governo autorizou o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação (MIOTH) a realizar despesas no valor de 914.738.570 escudos, acrescidos de IVA, para concretizar o plano de intervenções destinado à recuperação das infraestruturas danificadas pela tempestade tropical Erin que atingiu as ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau na madrugada de 11 de Agosto.

Ao contrário do que tinha sido anunciado ontem, o Governo decidiu hoje conceder tolerância de ponto em todo o território nacional, e não apenas na ilha de Santiago, na próxima segunda-feira, 13, para permitir que os cabo-verdianos acompanhem o jogo decisivo da Selecção Nacional rumo ao Mundial de 2026.

O Governo autorizou a transferência de 9.627.015 escudos do Fundo Nacional de Emergência para a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANAS), destinados a apoiar acções de prevenção e resposta no quadro da situação de contingência declarada em todo o território nacional devido à dengue e ao risco de reintrodução do paludismo.

O Governo autorizou a concessão de um aval do Estado à Empresa de Produção de Electricidade de Cabo Verde (EPEC, S.A.), no valor de 600 milhões de escudos, para garantir um empréstimo bancário junto do Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN).

A Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde (OENFCV) aprovou o Regulamento de Atribuição do Título de Enfermeiro Especialista, instrumento normativo que permitirá, pela primeira vez, o reconhecimento formal da especialização profissional dos enfermeiros no país.

A Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) passa a ter uma nova identidade visual, incluindo logótipo e cédulas profissionais, segundo o Boletim Oficial de sexta-feira, 19.

O coordenador da plataforma UNIR e Resgatar a UNTC-CS, Eliseu Tavares, garantiu hoje que a plataforma vai continuar a acionar mecanismos legais para que a central sindical funcione de forma normal e legítima.

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma resolução que cria medidas de apoio financeiro para os proprietários ou possuidores legais de veículos danificados pela tempestade tropical que atingiu São Vicente, Santo Antão e São Nicolau, na madrugada de 11 de agosto. O diploma prevê indemnizações, compensações financeiras e a concessão de crédito emergencial com juros bonificados.

Entrou hoje em vigor a Lei n.º 58/X/2025, que altera o regime do II Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública. O novo diploma elimina etapas como o concurso e o requerimento individual, com o objectivo de tornar mais simples e célere a integração de trabalhadores em situação de precariedade nos serviços do Estado.

O documento define competências que os alunos devem atingir até ao final da escolaridade obrigatória e serve de base para reorientar a formação de professores.

O Governo aprovou o reforço do aval do Estado à empresa Água de Rega, Sociedade Anónima Unipessoal (AdR, S.A.), no valor de sete milhões de euros, elevando o montante total garantido para 42 milhões de euros, segundo o Boletim oficial da passada sexta-feira, 1.

A Administração Pública passa, a partir de hoje, a dispor de uma Tabela Única de Remuneração (TUR), aplicável a todos os funcionários públicos da Administração Central e Autárquica.

O Governo autorizou a emissão de uma nova garantia soberana, no valor de 5,25 milhões de dólares, a favor da companhia aérea nacional, Transportes Aéreos de Cabo Verde. A medida visa garantir a continuidade do leasing operacional de um avião Boeing B737-8, considerado peça central na estratégia de recuperação e relançamento da empresa, segundo o Boletim Oficial desta quinta-feira, 10.

Deliberação da Assembleia Municipal já está em vigor após publicação no Boletim Oficial esta segunda-feira, 7.

Os clientes da Empresa de Distribuição de Eletricidade de Cabo Verde (EDEC, S.A.) e Águas e Energia de Boa Vista (AEB, S.A.) vão pagar menos pela electricidade nos próximos seis meses, segundo Deliberação da Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME), publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 2 de Julho.

O Governo declarou o estado de contingência em todo o território nacional, por um período inicial de três meses, face ao risco elevado de propagação da dengue e à possibilidade de reintrodução do paludismo, com a aproximação da época das chuvas.

O Governo aprovou a segunda alteração ao decreto-lei que regula a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros em Cabo Verde. Uma das mudanças introduzidas é o reforço da digitalização dos serviços da Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF), permitindo que pedidos de visto, autorizações de residência, termos de responsabilidade e atestados de residência passem a ser, preferencialmente, submetidos online.

Nomeações abrangem cadeias de Santiago, Fogo, São Vicente, Sal e Santo Antão.

O Governo nomeou Evandro Monteiro para assumir as funções de Director e Presidente do Conselho de Administração do Hospital Universitário Agostinho Neto, em substituição de Gabriel Gonçalves, cujo contrato de gestão foi cessado.

A Agência de Aviação Civil (AAC) aprovou um novo regulamento que determina que o valor total do bilhete, incluindo todas as taxas e encargos, seja informado de forma clara na publicidade e na venda dos bilhetes e as companhias aéreas devem especificar se o preço corresponde a uma viagem de ida ou a uma viagem de ida e volta, segundo o Boletim Oficial desta quinta-feira, 6.