O coordenador da plataforma UNIR e Resgatar a UNTC-CS, Eliseu Tavares, garantiu hoje que a plataforma vai continuar a acionar mecanismos legais para que a central sindical funcione de forma normal e legítima.

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma resolução que cria medidas de apoio financeiro para os proprietários ou possuidores legais de veículos danificados pela tempestade tropical que atingiu São Vicente, Santo Antão e São Nicolau, na madrugada de 11 de agosto. O diploma prevê indemnizações, compensações financeiras e a concessão de crédito emergencial com juros bonificados.

Entrou hoje em vigor a Lei n.º 58/X/2025, que altera o regime do II Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública. O novo diploma elimina etapas como o concurso e o requerimento individual, com o objectivo de tornar mais simples e célere a integração de trabalhadores em situação de precariedade nos serviços do Estado.

O documento define competências que os alunos devem atingir até ao final da escolaridade obrigatória e serve de base para reorientar a formação de professores.

O Governo aprovou o reforço do aval do Estado à empresa Água de Rega, Sociedade Anónima Unipessoal (AdR, S.A.), no valor de sete milhões de euros, elevando o montante total garantido para 42 milhões de euros, segundo o Boletim oficial da passada sexta-feira, 1.

A Administração Pública passa, a partir de hoje, a dispor de uma Tabela Única de Remuneração (TUR), aplicável a todos os funcionários públicos da Administração Central e Autárquica.

O Governo autorizou a emissão de uma nova garantia soberana, no valor de 5,25 milhões de dólares, a favor da companhia aérea nacional, Transportes Aéreos de Cabo Verde. A medida visa garantir a continuidade do leasing operacional de um avião Boeing B737-8, considerado peça central na estratégia de recuperação e relançamento da empresa, segundo o Boletim Oficial desta quinta-feira, 10.

Deliberação da Assembleia Municipal já está em vigor após publicação no Boletim Oficial esta segunda-feira, 7.

Os clientes da Empresa de Distribuição de Eletricidade de Cabo Verde (EDEC, S.A.) e Águas e Energia de Boa Vista (AEB, S.A.) vão pagar menos pela electricidade nos próximos seis meses, segundo Deliberação da Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME), publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 2 de Julho.

O Governo declarou o estado de contingência em todo o território nacional, por um período inicial de três meses, face ao risco elevado de propagação da dengue e à possibilidade de reintrodução do paludismo, com a aproximação da época das chuvas.

O Governo aprovou a segunda alteração ao decreto-lei que regula a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros em Cabo Verde. Uma das mudanças introduzidas é o reforço da digitalização dos serviços da Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF), permitindo que pedidos de visto, autorizações de residência, termos de responsabilidade e atestados de residência passem a ser, preferencialmente, submetidos online.

Nomeações abrangem cadeias de Santiago, Fogo, São Vicente, Sal e Santo Antão.

O Governo nomeou Evandro Monteiro para assumir as funções de Director e Presidente do Conselho de Administração do Hospital Universitário Agostinho Neto, em substituição de Gabriel Gonçalves, cujo contrato de gestão foi cessado.

A Agência de Aviação Civil (AAC) aprovou um novo regulamento que determina que o valor total do bilhete, incluindo todas as taxas e encargos, seja informado de forma clara na publicidade e na venda dos bilhetes e as companhias aéreas devem especificar se o preço corresponde a uma viagem de ida ou a uma viagem de ida e volta, segundo o Boletim Oficial desta quinta-feira, 6.

O diploma que estabelece o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal docente e o seu estatuto foi publicado e entrou oficialmente em vigor, permitindo o avanço para a sua implementação. A medida traz uma nova tabela salarial e prevê efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2025.

O Governo autorizou a realização de despesas no valor de 30.434.783 escudos para a aquisição de novos equipamentos destinados ao aterro controlado da ilha de São Vicente, segundo o Boletim Oficial desta quinta-feira, 27.

O Governo autorizou o pagamento das remunerações vencidas aos docentes e ao pessoal de apoio operacional contratados para garantir a normalidade do funcionamento das escolas e do sistema educativo. A decisão, publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 12, visa evitar a interrupção das aulas e assegurar a continuidade dos serviços prestados na área da educação.

O velho problema da falta de casas agravou-se com o aumento da procura turística. Os proprietários encontraram no arrendamento ao dia uma forma mais lucrativa e com menos chatices para rentabilizar o seu património. Mas a ‘febre’ do alojamento local não explica tudo.

Hamilton Jair Fernandes é o novo presidente do Instituto do Turismo de Cabo Verde, segundo uma resolução do Boletim Oficial desta quinta-feira, 16.

As Forças Armadas foram condecoradas com a Ordem Amílcar Cabral, Primeiro Grau, uma das mais altas distinções do país, em reconhecimento pelo seu papel histórico e contributo para o desenvolvimento nacional. A condecoração consta num despacho presidencial do passado dia 10, no contexto das celebrações dos 50 anos de Independência, e do Dia das Forças Armadas, que se assinala hoje, 15 de Janeiro.