O Governo, através do Conselho de Ministros, aprovou a Estratégia para Inclusão da Pessoa com Deficiência para o período 2024-2030.

A ARME – Agência Reguladora Multissectorial da Economia anunciou, na passada quarta-feira, que autorizou a Starlink a começar operações em Cabo Verde.

O Governo criou um diploma que regula a actividade de observação de tartarugas marinhas visando evitar danos irreversíveis às espécies e às áreas de desova. Assim, os nacionais adultos passam a pagar mil escudos para observar esses animais, enquanto os visitantes estrangeiros desembolsam 2.200 escudos, de modo a contribuir para a preservação desta espécie ameaçada.

O dia 31 de Janeiro será oficialmente dedicado à celebração do Empreendedor Cabo-verdiano, conforme resolução publicada ontem.

O Governo decretou luto oficial de dois dias, a partir de terça-feira, 10, em homenagem ao secretário de Estado da Economia Agrária, Miguel Ângelo Barreto da Moura, que faleceu ontem na cidade da Praia.

A companhia aérea destinada a garantir os voos inter-ilhas, cuja criação já havia sido anunciada pelo governo, foi oficialmente constituída nesta sexta-feira. Sob a designação Linhas Aéreas de Cabo Verde, a empresa é inteiramente detida pelo Estado, sendo constituída com capitais exclusivamente públicos.

No dia 2 de outubro de 2023, testemunhamos a publicação do Boletim Oficial n.º 103, I Série, que trouxe ao país o Decreto-Legislativo n.º 1/2023, apresentado com pompa e circunstância pelo Governo de Cabo Verde como o inaugural Código de Procedimento Administrativo (CPA). Numa rutura notável com a tradição de promulgações discretas e comedidas, a entrada em vigor deste diploma foi celebrada com uma ostentação digna de uma superprodução hollywoodiana. Outdoors estrategicamente posicionados pelos cantos de Praia Maria e spots publicitários meticulosamente veiculados em horários nobres da Televisão e Rádio de Cabo Verde conferiram à ocasião um ar de espetáculo de marketing governamental.

A Aldeia de Fontainhas, na ilha de Santo Antão, foi classificada como Património Cultural e Natural Nacional, conforme decreto-lei publicado no Boletim Oficial desta segunda-feira, 5.

O Governo declarou situação de calamidade em Achada Espinho Branco, no concelho de São Miguel, após um incêndio de grandes proporções ocorrido em 27 de Março. A situação terá duração inicial de seis meses, com possibilidade de prorrogação.

No âmbito das comemorações do 49.º aniversário da Independência Nacional, Manuel d’Novas, Daniel Alberto Rendall Moreira Monteiro, Alcides Spencer Brito e o agrupamento musical 'Os Tubarões' serão condecorados em reconhecimento ao seu contributo cultural e histórico para a Nação.

O Governo aprovou o Programa de Incentivos para o Cultivo Protegido - Estufas Agrícolas, que contará com um investimento de 185.790.000 de escudos para apoiar agricultores de todo o país, na aquisição e instalação de estufas.

O Governo aprovou, por meio de uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 24, um aval à CABNAVE - Estaleiros Navais de Cabo Verde, S.A., para garantia de um empréstimo bancário no valor de 65 milhões de escudos junto do Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN).

A entrada em vigor do Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única, aplicável a todos os sectores económicos e a todos os agentes comerciais, tem gerado confusão e incerteza entre os cidadãos. Com críticas à falta de divulgação do decreto-lei, muitos se veem sem orientação sobre como lidar com os produtos já disponíveis nas prateleiras das lojas.

O Fundo Mais, para apoios sociais do Governo, terá uma dotação de cerca de 678 milhões de escudos (6,1 milhões de euros) para 2024, quase cinco vezes mais que em 2023, segundo uma resolução que hoje entra em vigor.

O SIPROFIS expressou, hoje, satisfação com a lista adenda de reclassificação de 23 professores referentes aos anos 2020, 2021 e 2023, bem como a transição na carreira dos professores de refª 1-A a 3-C para 5-C, conforme divulgado no Boletim Oficial, II Série, nº 32, em 21 de Fevereiro de 2024. O sindicato parabenizou o Ministério da Educação pela colaboração nessas conquistas.

O Governo anunciou, através do Boletim Oficial desta quinta-feira, a adopção de novos perfis e exigências para admissão e recrutamento nas Forças Armadas. As reformas visam melhorar o quadro legal existente e alinhar as necessidades das Forças Armadas com a dinâmica evolutiva do país, tanto social, política e securitária, quanto epidemiológica.

O Governo aprovou mais um aval do Estado, desta vez de 330.795 contos, à TACV, destinados a investimentos, junto da Caixa Económica, conforme resolução publicada esta quinta-feira, 11.

O Governo decidiu conceder tolerância de ponto no dia 26 de Dezembro aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, de acordo com o Boletim Oficial de hoje.

12 anos depois, o Governo está a recolher subsídios para a elaboração de um Novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional devido à situação internacional e às alterações importantes no cenário nacional que implicam a intervenção do Estado e da sociedade nos domínios relevantes para a garantia da segurança nacional. Conforme a ministra Janine Lélis, este Novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional inclui um acordo com a NATO.

​Novas regras para selagem de cigarros, tabaco e algumas bebidas alcoólicas, adequadas à utilização de novas tecnologias, por forma a reforçar o combate à fraude e evasão fiscal, foram ontem publicadas no Boletim Oficial.