O Governo autorizou a concessão de um aval do Estado no valor de 700 milhões de escudos à Estradas de Cabo Verde (ECV), E.P.E., para garantir um financiamento bancário destinado à execução do projecto de acessibilidade à zona norte da ilha da Boa Vista, segundo uma resolução publicada hoje no Boletim Oficial.

Medida abrange funcionários públicos e justifica-se com a tradição de deslocações familiares no Natal e Ano Novo. Este ano, o executivo adiciona o dia 26.

O Ministério da Saúde (MS) esclareceu, em comunicado, que as listas definitivas de transição do pessoal médico e de enfermagem publicadas não correspondiam às versões finais do processo, tendo sido enviadas por lapso, e anunciou que as listas correctas serão republicadas, na íntegra, até terça-feira, 16.

O Governo aprovou um regime jurídico específico para a emissão de títulos da diáspora, dirigidos exclusivamente a emigrantes cabo-verdianos para financiar projectos estratégicos, prevendo ainda incentivos como reduções de 50% em taxas e comissões e isenção de custos de publicação para tornar o instrumento mais atrativo, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial.

O Governo aprovou, em Boletim Oficial, a portaria que define as situações excepcionais em que investidores podem beneficiar da taxa reduzida de 5% de direitos de importação na entrada de equipamentos e veículos com mais de cinco anos.

O Executivo aprovou a aquisição de um navio Roll-On/Roll-Off Passenger (RORO PAX) de passageiros e carga destinado a garantir a continuidade e a regularidade da ligação marítima entre as ilhas Brava e o Fogo, segundo o Boletim Oficial de hoje.

O Governo aprovou hoje, em Resolução publicada no Boletim Oficial, a requisição civil dos Controladores de Tráfego Aéreo da ASA, S.A., após o Sindicato dos Transportes, Comunicações e Administração Pública (SINTCAP) anunciar uma greve de 72 horas, das 07h30 de 3 de Dezembro às 07h30 de 6 de Dezembro.

O Governo aprovou esta sexta-feira, 28, em Boletim Oficial, a Resolução que determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) da ilha de Santiago, previsto no quadro da Política Nacional de Coesão Territorial e da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local. O objetivo é reduzir assimetrias, reforçar a integração territorial e promover um desenvolvimento sustentável e harmonioso em toda a ilha.

O instrumento vai permitir comparações entre escolas, identificar fragilidades e apoiar políticas baseadas em evidências, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial da passada sexta-feira, 28.

A Assembleia Nacional (AN) aprovou, na sessão plenária de 13 de Novembro e publicada esta quinta-feira, 27, em Boletim Oficial, uma resolução que cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apreciar e fiscalizar uma eventual violação de deveres funcionais por parte do deputado Amadeu Fortes Oliveira, no período compreendido entre Maio de 2021 e 31 de Dezembro de 2024.

A partir de 1 de Abril de 2026, todas as viagens aéreas e marítimas internacionais passam a incluir uma nova taxa de carbono no valor de 550$00, agora regulamentada por portaria publicada no Boletim Oficial desta quinta-feira, 27.

A Assembleia Nacional aprovou uma autorização legislativa que permite ao Governo elaborar um novo Código do Processo Administrativo, marcando o fim de mais de 40 anos de vigência do actual regime de contencioso administrativo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 14-A/83, de 22 de Março, e nunca alterado desde então.

O Governo concedeu um aval de mais de 515 milhões de escudos à TACV, para que a empresa possa renegociar e consolidar dois empréstimos contraídos junto da Caixa Económica de Cabo Verde, no âmbito dos esforços para reforçar a gestão e garantir a sustentabilidade financeira da companhia aérea nacional, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 12.

O Governo aprovou uma resolução que institui oficialmente a comemoração do 35.º aniversário do Dia da Liberdade e da Democracia, celebrado a 13 de Janeiro, data que assinala as primeiras eleições livres e pluripartidárias realizadas em Cabo Verde, em 1991.

O Governo autorizou a Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) a realizar despesas até ao montante máximo de 98,1 milhões de escudos, acrescido de IVA, para a aquisição de equipamentos destinados à exploração e dessalinização de água subterrânea.

O Governo criou o 4.º Cartório Notarial da Praia, a ser instalado em Achada São Filipe, para responder ao aumento da procura por serviços notariais na capital e melhorar o ambiente de negócios no país, conforme resolução publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 5.

O Governo aprovou, através de uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 5, o Programa de Ação Climática e Ambiental, um instrumento estratégico que visa aumentar a resiliência climática e promover a sustentabilidade ambiental do país. O programa será implementado entre 2025 e 2027 e conta com um orçamento global de 750 milhões de escudos, financiado pelo Fundo Fiduciário para Resiliência e Sustentabilidade do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Foi publicada no Boletim Oficial desta terça-feira, 4, a resolução que cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde (ATCV, I.P.), um instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O Governo autorizou o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação (MIOTH) a realizar despesas no valor de 914.738.570 escudos, acrescidos de IVA, para concretizar o plano de intervenções destinado à recuperação das infraestruturas danificadas pela tempestade tropical Erin que atingiu as ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau na madrugada de 11 de Agosto.

Ao contrário do que tinha sido anunciado ontem, o Governo decidiu hoje conceder tolerância de ponto em todo o território nacional, e não apenas na ilha de Santiago, na próxima segunda-feira, 13, para permitir que os cabo-verdianos acompanhem o jogo decisivo da Selecção Nacional rumo ao Mundial de 2026.