Os centros de mediação e arbitragem em Cabo Verde passam a estar sujeitos a registo obrigatório, fiscalização e comunicação periódica de dados, com a entrada em vigor de um novo regime jurídico publicado esta segunda-feira, 4, no Boletim Oficial.

O governo aprovou o novo Código do Processo Administrativo, através do Decreto-Legislativo n.º 1/2026, publicado no Boletim Oficial de 20 de Abril. O diploma introduz uma reforma profunda da justiça administrativa, substituindo um regime em vigor há mais de quatro décadas e amplamente visto como desajustado às exigências constitucionais e às práticas das democracias modernas.

O Governo aprovou uma resolução que flexibiliza o modelo de gestão da Comissão Nacional de Promoção de Cabo Verde no Mundial FIFA 2026 e autoriza a realização de despesas necessárias à execução do plano estratégico de promoção internacional do país.

O Governo aprovou um novo diploma que reforça a fiscalização do ensino superior no país, impondo regras mais exigentes para a abertura e funcionamento de universidades e institutos e que impõem a obrigatoriedade de um doutor por cada 120 estudantes e coimas que podem chegar aos 4 milhões de escudos.

O Governo aprovou uma garantia soberana, na modalidade de aval, até ao montante máximo de 37 milhões de euros à Cabo Verde Telecom, S.A., para viabilizar investimentos na modernização das infraestruturas de telecomunicações, de acordo com uma resolução publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 20.

O Governo autorizou uma despesa global de 36.124.304 escudos para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados à residência universitária de São Vicente, situada em Ribeira de Julião.

Passa a ser obrigatória a instalação e utilização de um sistema de monitorização por satélite em todas as embarcações de pesca industrial e semi-industrial que operam nas águas sob jurisdição de Cabo Verde, na sequência da publicação, esta quarta-feira, 15, no Boletim Oficial, de um novo diploma que reforça o controlo e a fiscalização das actividades no mar.

O Governo vai isentar, durante os primeiros três meses, o pagamento de emolumentos na criação, alteração e extinção de empresas através da nova Plataforma Empresa Online (PEO), cuja regulamentação foi publicada no Boletim Oficial desta quinta-feira, 9.

As crianças que concluem a Educação Pré-Escolar devem possuir bases em linguagem, matemática e estudo do meio, bem como compreender princípios morais e éticos da convivência social, segundo as novas metas gerais de aprendizagens que definem o perfil de saída das crianças do pré-escolar, publicado no Boletim Oficial de terça-feira, 7.

Os familiares das vítimas mortais da tempestade Erin, que atingiu São Vicente a 11 de Agosto de 2025, vão passar a beneficiar de uma pensão de sobrevivência no valor de 25 mil escudos, conforme estabelece uma resolução publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 6.

A partir de 1 de Abril, entram em vigor as medidas excepcionais aprovadas pelo Governo para conter a subida dos preços dos combustíveis, incluindo a suspensão temporária do mecanismo automático de fixação de preços até 30 de Junho e a imposição de limites máximos de aumento que, já em Abril, vão até 8% para gasolina e gasóleo.

Os agricultores de São Domingos passam a ter de cumprir critérios de elegibilidade e a celebrar contrato com a entidade gestora para aceder à água dessalinizada destinada à rega, com um limite máximo de 35 metros cúbicos por hectare por dia, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 25.

A Estratégia Nacional para a Exploração de Inertes (ENEI) 2025-2030, aprovada pelo Governo e publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 25, prevê um investimento de 98,7 milhões de escudos para combater a exploração ilegal, reforçar a regulação do sector e promover uma gestão sustentável dos recursos minerais no país até 2030.

O Governo concedeu tolerância de ponto na tarde de Quinta-feira Santa, 2, para os funcionários e agentes do Estado, institutos públicos e autarquias locais, em todo o território nacional.

O Governo formalizou a criação jurídica do Museu da Resistência do Campo de Concentração do Tarrafal, ao mesmo tempo que definiu os limites da zona protegida e da zona tampão do sítio, reconhecido como Património Nacional desde 2006. As duas resoluções foram publicadas no Boletim Oficial de sexta-feira, 20.

O Governo aprovou a selecção da empresa Swissport International AG como parceiro estratégico para a privatização da Cabo Verde Handling, S.A., de acordo com a resolução publicada no Boletim Oficial de terça-feira, 17.

O Governo aprovou o acordo de crédito no valor de 15 milhões de euros destinado ao financiamento do projecto Sistema de Tratamento de Águas Residuais, Recolha, Distribuição e Irrigação da Ilha da Boa Vista, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 16.

O Governo decidiu atribuir ao Estádio Nacional a designação oficial de Estádio Tubarões Azuis, numa medida que visa homenagear as selecções nacionais e todos os agentes que contribuíram para o desenvolvimento do desporto no país.

O Governo autorizou a concessão de um aval do Estado à Universidade Técnica do Atlântico (UTA) para garantir um empréstimo bancário até ao montante de 199.900.000 escudos, destinado ao financiamento de actividades previstas no Projecto de Desenvolvimento Institucional da universidade para o período 2025-2029, segundo o Boletim Oficial de sexta-feira, 13.

O subsídio diário único (SDU) destinado às pessoas protegidas do Sistema de Proteção Social Obrigatória, nas evacuações médicas externas, foi actualizado para 3.550$00 escudos no caso de pensionistas com pensão até duas vezes e meia a Retribuição Mínima Mensal Garantida, conforme portaria publicada no Boletim Oficial de terça-feira, 10.