O Governo aprovou, em Boletim Oficial, a portaria que define as situações excepcionais em que investidores podem beneficiar da taxa reduzida de 5% de direitos de importação na entrada de equipamentos e veículos com mais de cinco anos.

​O Governo vai realizar, pela primeira vez, estudos sobre os impactos dos benefícios fiscais, que chegam a 12 mil milhões de escudos, e introduzir mecanismos de avaliação e racionalização, disse hoje o secretário de Estado das Finanças, Alcindo Mota.

Segundo dados do BCV, as remessas enviadas pelos emigrantes aumentaram 22,1% em 2021, registando um recorde superior a 25.833 milhões de contos. Em conversa com o Expresso das Ilhas, Jorge Santos relaciona este aumento com as políticas do governo visando dar nova centralidade à diáspora cabo-verdiana, fala dos incentivos fiscais e dos benefícios reais para o investimento da diáspora, das medidas para a desburocratização do desalfandegamento das encomendas e anuncia a decisão do governo de designar ainda este ano um Encarregado de Negócios de Cabo Verde no Reino Unido, onde existe uma expressiva comunidade cabo-verdiana.

As renúncias fiscais através da atribuição de benefícios sociais resultaram na criação de 832 postos de trabalho em 2018, conforme do relatório do parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral de Estado apresentado hoje à Assembleia Nacional.

No dia em que o Orçamento do Estado começa a ser votado na especialidade e um dia depois da aprovação do Orçamento Privativo da Assembleia Nacional, o Expresso das Ilhas deixa-lhe aqui algumas das principais notas sobre o OE2020.

O Governo vai alterar o pacote de benefícios fiscais e o diploma vai ser apreciado, no Parlamento, ainda neste mês de Dezembro, anunciou esta quarta-feira o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia.