O governo, em Conselho de Ministros (CM), aprovou esta quinta-feira a alteração da lei que estabelece medidas excepcionais e temporárias de protecção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho. As mesmas foram prorrogadas até 31 de Dezembro.

O executivo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros (CM), uma resolução que aprova as medidas de atenuação dos resultados do ano agrícola em curso e o respectivo orçamento no valor de 170 mil contos.

Redução do IVA na electricidade e água anunciada pelo governo significa que o Estado vai arrecadar menos 600 mil contos em impostos. Redução entra em vigor a partir de 1 de Janeiro. Eliminação da contribuição para a iluminação pública, prometida em 2019, ainda não foi levada ao parlamento para ser aprovada.

Cerca de 4.000 trabalhadores com vínculo precário ao Estado já podem solicitar a integração na Função Pública, até 03 de Outubro próximo, conforme prevê a legislação aprovada pelo Governo.

O governo aprovou, em Conselho de Ministros, o diploma que estabelece o regime excepcional de regularização da situação dos estrangeiros de países da CEDEAO, da CPLP e demais cidadãos estrangeiros que tenham entrado no país até Dezembro de 2020 e estejam a residir em território nacional sem a necessária autorização legal.

As actividades lectivas 2021/2022 terão início no primeiro dia do mês de Setembro com actividades de formação dos professores e as aulas iniciarão no dia 13 do mesmo mês com aulas presenciais a tempo integral.

O governo aprovou, em Conselho de Ministros, o Plano de Acção Nacional de Prevenção e Combate à Violência sexual de Crianças e Adolescentes- 2021-2023, bem como a estratégia Nacional de Comunicação para a prevenção e Combate à violência sexual e Plano de Comunicação do Programa Cabo Verde pela infância e adolescência.

As medidas moratórias lançadas em Março de 2020 para mitigar os efeitos económicos da pandemia de COVID-19 foram prorrogadas de 30 de Setembro de 2021, para 31 de Março de 2022.

O Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG) congratulou-se com a decisão do governo em criar o Fundo de Apoio a Vítima de Violência Baseada no Género (VBG).

Decisão foi tomada pelo Conselho de Ministros e publicada no Boletim Oficial

O regime de lay-off simplificado para mitigar as consequências económicas da pandemia vai vigorar até 30 de Setembro de 2021 e passará a ser aplicada aos empregadores de natureza privada e pública, aos trabalhadores do sector do turismo e actividades conexas, indústrias e serviços exportadores.

A ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, confirmou hoje que o Governo deu entrada no Tribunal com um processo para arrestar o único boeing ainda afecto à Cabo Verde Airlines.

O governo anunciou hoje a suspensão excepcional dos períodos de defeso da cavala que vai de 15 de Julho a 14 de Setembro, e chicharro entre 15 de Junho a 14 de Julho de 2021.

O governo aprovou a resolução que reforça as equipas afectas à vacinação no Sal e na Boa Vista, com o objectivo de vacinar, até finais de Julho deste ano, toda a população elegível das duas ilhas.

O governo autorizou a Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR), a proceder à assinatura do contrato de subconcessão com a OCEAN PARK- HOTELS & RESORTS, S.A., para a construção do complexo hoteleiro “Radisson Praia & Conference”, na cidade da Praia, segundo uma resolução publicada esta quinta-feira no Boletim Oficial. Investimento vai ultrapassar os 14 milhões de contos.

O ministro da Saúde classificou como irresponsabilidade o recurso a "subterfúgios" para realizar actividades de Carnaval, quando foi decidido a nível da resolução do Conselho de Ministros, a proibição de qualquer tipo de acções organizadas com vista a celebrar o mesmo no dia 16 de Fevereiro 2021.

​Cabo Verde vai investir cerca de 8,2 milhões de euros num programa de valorização turística e ambiental das aldeias rurais, com a duração de cinco anos, para diversificar a oferta turística, além do habitual “sol e praia”.

O primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva anunciou que foi aprovado esta quinta-feira, 14, no Conselho de Ministros uma resolução que cria maior flexibilidade para a realização dos eventos culturais.

O Estado de Cabo Verde vai assumir a ligação, religação e as dívidas de água e electricidade das famílias pobres, inscritas no cadastro social único. Cerca de 29 mil famílias poderão ser beneficiadas.

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca promulgou, hoje a lei que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento dos estabelecimentos prisionais de Cabo Verde, bem como o regime do quadro de cada cadeia e as atribuições das equipas de trabalho e competências dos seus órgãos.