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A informação foi avançada pela Ministra de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, durante o balanço da reunião do Conselho de Ministros, que decorreu nesta terça-feira, 8 de abril. Entre as medidas aprovadas está uma proposta de lei que será submetida ao Parlamento, com o objectivo de conceder ao Governo autorização legislativa para a criação do Regime Jurídico da Renda Resolúvel. Este regime visa facilitar o acesso à habitação própria, sobretudo para jovens e famílias de baixos rendimentos, através de um modelo de arrendamento com opção de compra.
A renda permite que o inquilino pague rendas, normalmente rendas mensais – geralmente são rendas que ficam um bocadinho abaixo do que é o valor do mercado – até se completar o valor total do imóvel. Quando se completar o valor total do imóvel, a pessoa tem o direito de fazer uma opção de compra e, nesse momento, então é transferida em definitivo a propriedade", explicou a ministra.
Segundo Janine Lélis, trata-se de uma medida ancorada na política de fomento habitacional, voltada especialmente para quem tem pouco ou nenhum acesso a financiamento bancário. Ao mesmo tempo, procura garantir maior segurança jurídica e prevenir cláusulas abusivas nos contratos. A ministra avançou que há, neste momento, mais de 300 unidades habitacionais em construção que poderão beneficiar deste novo regime. A distribuição geográfica inclui 166 unidades na Praia, 48 em São Vicente e 73 na ilha do Sal.
Transporte marítimo
Outra medida aprovada foi a abertura do processo de aquisição de um navio construído de raiz, do tipo roll-on/roll-off, destinado ao transporte de passageiros e cargas no tráfego inter-ilhas.
Este é o primeiro que se vai concretizar, esclareceu Janine Lélis, sublinhando que, apesar de anteriormente ter sido anunciado o reforço da frota com dois navios usados, dificuldades na sua identificação levaram o Governo a avançar com a construção de um navio novo. Vai ser organizada uma conferência de imprensa para que a própria comissão técnica possa, de forma fundamentada, responder e dar todas as explicações em relação a este processo, acrescentou.
A decisão, de acordo com a ministra, insere-se na política de reforço da conectividade marítima entre as ilhas, de promoção da coesão territorial e da mobilidade interna, com impacto na dinamização da economia nacional. O concurso público internacional para a construção será conduzido pela ENAPOR, com os Ministérios das Finanças, do Mar e do Turismo e Transportes como entidades adjudicantes. A despesa autorizada ultrapassa os 2,8 milhões de contos, com financiamento assegurado pelo Banco Mundial.
A iniciativa decorre do compromisso assumido no âmbito da Adenda ao Contrato de Concessão, publicada no Boletim Oficial n.º 42 Suplemento, de 19 de abril de 2023, que estabelece a natureza transitória do acordo até à introdução de novos navios na concessão.
Democracia e Liberdade
Ainda durante a reunião, foi aprovada uma proposta de resolução que autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a celebrar um contrato de empreitada para a edificação de um monumento à Democracia e Liberdade.
O monumento será erguido na rotunda de Achada Grande Frente, na cidade da Praia, ilha de Santiago, e será concebido como símbolo da luta do povo pelos seus direitos fundamentais e pela consolidação do regime democrático.
Esta iniciativa visa homenagear também os protagonistas e os marcos históricos que determinaram o futuro democrático nacional, além de fortalecer a consciência cívica das gerações do presente e das gerações futuras, afirmou Janine Lélis.
Segundo a governante, o monumento pretende, assim, assinalar o percurso histórico da democracia cabo-verdiana, valorizando os seus atores e reforçando os ideais de liberdade e participação cívica.
O conjunto de medidas que aprovámos reflecte uma visão integrada e estratégica de desenvolvimento. Estamos a criar condições para garantir o direito à habitação condigna, a melhorar significativamente a mobilidade marítima no país e a reforçar a nossa identidade democrática. São decisões que impactam diretamente a vida das pessoas, mas que, ao mesmo tempo, projectam Cabo Verde para um futuro mais inclusivo, mais conectado e mais consciente da sua história e valores.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1219 de 9 de Abril de 2025.
