Foram apresentadas na Praia nos dias 2 e 3 de Março as reformas dos Códigos Penal e do Processo Penal cujas alterações preveem a extinção do Termo de Identidade e Residência (TIR) como medida de coação, o agravamento da pena aos reincidentes e o julgamento de arguidos ausentes.

A ministra da Justiça afirmou hoje que o Estado quer dar “um sinal claro de intolerância” à reincidência e que o “crime não compensa” na revisão da legislação penal, que permitirá ainda julgar arguidos ausentes.

Os magistrados e os advogados têm conhecimento razoável das convenções internacionais de direitos humanos, mas a aplicação efectiva desses instrumentos ainda é fraca. A afirmação é da presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, Zaida Morais de Freitas, em declarações aos jornalistas à margem do atelier de socialização do “Estudo sobre o conhecimento e aplicação das convenções internacionais de direitos humanos”.

No próximo biénio, a Presidência da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Portuguesa, CMJPLOP é assumida por Cabo Verde. A passagem da presidência detida anteriormente pelo Brasil, a Cabo Verde, aconteceu na manhã de sexta-feira, 22.

O secretário de Estado Adjunto e da Justiça português afirmou hoje que as autoridades de Portugal estão a apoiar o piloto português condenado em Cabo Verde a um ano de prisão, suspensa, por não ter permitido uma evacuação aeromédica. Ministra da Justiça não se pronuncia sobre o caso. "Os tribunais são independentes ", aponta Janine Lélis.

O Governo garante que não têm sido poupados esforços para melhorar o funcionamento da justiça. Trata-se de um processo que, segundo o executivo, tem contado com uma concertação estratégica e o engajamento de todas as instituições com responsabilidades no sector, disse Janine Lélis, no Parlamento.

Ministra da Justiça e PGR querem boas relações entre o Ministério Público e as polícias de investigação. Janine Lélis e Landim Tavares defendem que todos devem assumir as suas responsabilidades.

A Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, apresenta hoje, em Genebra, Suíça, o Relatório Inicial de Cabo Verde ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, durante a sua participação na 127ª Sessão Ordinária do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

A ministra da Justiça, Janine Lélis, disse hoje que é necessário provar que a 'onda de assaltos' que tem sido relatada na cidade da Praia está relacionada com ex-presidiários.

A ministra da Justiça, Janine Lélis, disse hoje, durante o Lançamento do Plano Nacional de Reinserção Social (PNRS) 2019-2023, que o mesmo é um instrumento “fundamental” para o desenvolvimento de boas práticas e impulsão de resultados satisfatórios na promoção da reinserção social e na melhoria da paz social.

​A ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis, garantiu quinta-feira, na cidade da Praia, que dentro de um ano estará concluído todo o processo de registo criminal de Cabo Verde.

​A ministra da Justiça, Janine Lélis, disse quinta-feira que pediu o apoio de Portugal na realização de testes para reconhecimento de paternidade, tendo em conta a actual falta de capacidade de resposta das autoridades cabo-verdianas.

A ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis disse quarta-feira, na Assembleia Nacional, que o Dia Nacional dos Direitos Humanos é um marco importante que mudou a forma de exercício do poder.

Há datas que se juntam sem ser por acaso. É o que acontece com o Dia Nacional dos Direitos Humanos, este ano comemorado pela primeira vez em Cabo Verde. O dia escolhido, 25 de Setembro, é o mesmo que assinala a entrada em vigor da Constituição de 1992, quando os direitos humanos foram efectivamente integrados na Lei Magna do país.

A ministra da Justiça de Portugal, Francisca Van Dunem, afirmou hoje que a medicina legal é uma das prioridades da cooperação do seu país com Cabo Verde.

Condições prisionais precárias, desrespeito pelos direitos dos reclusos, insegurança e políticas de reinserção social inadequadas. Eis o diagnóstico do PAICV ao estado em que se encontram os estabelecimentos prisionais do país.

O Governo já investiu mais de 400 mil contos na modernização do sistema prisional. A revelação foi feita esta manhã, pela ministra da Justiça e Trabalho, no acto de empossamento dos membros da estrutura de apoio ao Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, na cidade da Praia.

O Primeiro-Ministro defende a necessidade de compromissos adicionais para operacionalização do Programa Nacional integrado de Luta Contra as Drogas e Crimes Conexos.

A maioria dos serviços afectos ao Ministério da Justiça, em São Vicente, serão concentrados no edifício que albergava a TACV. Com esta mudança, registo automóvel, comercial e predial, além do cartório notarial, passarão a funcionar num único espaço. O registo civil continuará no Palácio da Justiça.

O ministro da Justiça do Brasil, Sergio Moro, reconheceu hoje, em Lisboa, a necessidade de um maior investimento nas prisões do país, mas assume que existe um "problema de execução" com os recursos já existentes para esse efeito.