Condições prisionais precárias, desrespeito pelos direitos dos reclusos, insegurança e políticas de reinserção social inadequadas. Eis o diagnóstico do PAICV ao estado em que se encontram os estabelecimentos prisionais do país.

O Governo já investiu mais de 400 mil contos na modernização do sistema prisional. A revelação foi feita esta manhã, pela ministra da Justiça e Trabalho, no acto de empossamento dos membros da estrutura de apoio ao Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, na cidade da Praia.

O Primeiro-Ministro defende a necessidade de compromissos adicionais para operacionalização do Programa Nacional integrado de Luta Contra as Drogas e Crimes Conexos.

A maioria dos serviços afectos ao Ministério da Justiça, em São Vicente, serão concentrados no edifício que albergava a TACV. Com esta mudança, registo automóvel, comercial e predial, além do cartório notarial, passarão a funcionar num único espaço. O registo civil continuará no Palácio da Justiça.

O ministro da Justiça do Brasil, Sergio Moro, reconheceu hoje, em Lisboa, a necessidade de um maior investimento nas prisões do país, mas assume que existe um "problema de execução" com os recursos já existentes para esse efeito.

Janine Lélis, ministra da Justiça, anunciou hoje que o processo de contratação de um novo notário para São Vicente está em andamento. No entanto, a data para entrada em funções deste funcionário é ainda uma incógnita.

​Cabo Verde é parte de praticamente de todos os tratados de Direitos Humanos e respectivos protocolos adicionais. A afirmação é da Ministra da Justiça e Trabalho, à margem da cerimónia de encerramento do Seminário Internacional sobre a Implementação das Convenções Internacionais de Direitos Humanos, que decorreu durante dois dias, na Cidade Praia.

Ministra da Justiça e do Trabalho presidiu hoje, Domingo, ao acto de celebração dos 26 anos da Polícia Judiciária de Cabo Verde. Janine Lélis assumiu as tensões no seio da instituição e prometeu mais e melhores recursos para o pleno funcionamento da mesma.

A ministra da Justiça e Trabalho disse quinta-feira, na Cidade da Praia, que a alteração da lei de organização e funcionamento dos tribunais, que vai ao parlamento na próxima sessão, vai ser um “passo significativo” para instalação dos tribunais de pequenas causas.

O governo quer incentivar sindicatos e entidades patronais a estabelecerem negociações para o estabelecimento de contratos colectivos de trabalho nas empresas privadas, disse hoje a ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis à saída de um workshop, realizado na Praia, e dedicado a esse tema.

Extrema pobreza, grupos vulneráveis com os seus direitos violados. Retrato de um Cabo Verde também actual, feito pela presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNHDC), em declarações aos jornalistas, esta manhã, à margem da conferência “A Declaração Universal dos Direitos Humanos: Que desafios nos dias de hoje”, em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, que se assinala hoje.

​Está em curso uma reforma profunda, quer a nível legislativo e tecnológico, no registo comercial e também automóvel. Uma mudança que vai trazer mais celeridade, segurança e transparência aos processos, “facilitando a vida dos cabo-verdianos e das empresas nacionais” e melhorando o ambiente de negócios.

​A implementação do Plano de Reinserção Social e a criação do Instituto de Medicina Legal são alguns dos projectos que o Ministério da Justiça e Trabalho tem para o ano de 2019.

Reduzir para três dias o tempo da constituição de empresas não abrangidas pelo regime empresa no dia, melhorar o conhecimento e a capacidade institucional para gerir as soluções tecnológicas viradas para o atendimento de qualidade aos cidadãos e às empresas são algumas da inovações do Sistema de Informação do Registo Comercial, apresentado hoje, na Cidade da Praia.

​O Sistema de Informação do Registo Comercial é lançado hoje, na Cidade da Praia, numa cerimónia presidida pela ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis.

O PAICV acusou, hoje, o governo de estar a pressionar a Procuradoria Geral da República para que esta dê andamento ao processo relativo ao Fundo do Ambiente e de querer substituir o actual Procurador Geral da República por "alguém maleável e instrumentalizável". A ministra da Justiça garante "respeito pela autonomia e pela independência".

​Com o novo regimento da Assembleia Nacional, o debate sobre a Situação da Justiça já não teve honras de abertura do ano parlamentar, que, aliás, arranca agora mais cedo. A ligeira melhoria na morosidade, o processo kafkiano de introdução do SIJ e as alterações legislativas em curso são alguns dos temas aqui mostrados.

Corrupção, tráfico de pessoas, branqueamento de capitais, tráfico de estupefacientes, terrorismo e pirataria informática. Eis alguns crimes que requerem mais atenção na gestão processual, nas diferentes etapas.

A ministra da Justiça, Janine Lélis, garantiu ontem, em declarações à imprensa, que está a trabalhar “as melhores opções” para resolver as dificuldades de funcionamento do Cartório de São Vicente.

Governo investe 38 mil contos para a compra de 35 kits móveis de recolhas de dados, para tornar possível a emissão universal do Cartão Nacional de Identificação (CNI). Documento começa a ser emitido em Santiago, Fogo e Brava.