O regime de ‘lay-off’ simplificado, em vigor há um ano para mitigar as consequências económicas da pandemia, vai ser estendido por mais três meses, até 30 de Junho, conforme proposta do Governo a aprovar hoje no parlamento.

Os tribunais cabo-verdianos vão ter prazos definidos, que começam em 36 meses na primeira instância, para resolver processos, conforme alteração ao Código de Processo Civil aprovada na especialidade pela maioria parlamentar, perante a crítica da oposição.

A ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis, revelou hoje que no ano passado foram abrangidos “quase 38 mil trabalhadores” com o regime de ‘lay-off’ aplicado no quadro da pandemia de covid-19.

A cerimónia de apresentação foi presidida pela ministra da Justiça e Trabalho.

A ministra da Justiça de Cabo Verde, Janine Lélis, admitiu hoje que a reforma do sector da Justiça já devia estar a “colher melhores resultados”, apontando o desafio de fixar metas “mais ambiciosas” nos objectivos processuais.

Quatro em cada dez processos pendentes no Ministério Público têm três ou mais anos de pendência. Números que constam do relatório sobre o estado da justiça. Meta é reduzir o número a breve prazo.

O parlamento aprovou esta sexta-feira a prorrogação até 31 de Dezembro do modelo de ‘lay-off’ em vigor desde Abril para as empresas afectadas pela crise provocada pela pandemia, agora com possibilidade de trabalho parcial.

A ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, realçou hoje o papel da justiça como garante do cumprimento dos Direitos Humanos em Cabo Verde, na realização e satisfação dos direitos de todos.

A Ministra da Justiça e Trabalho espera que o 2º Cartório Notarial de São Vicente, instalado em Monte Sossego, garanta eficácia e celeridade na prestação dos serviços. Janine Lélis lembra que agora são dois serviços para responder às demandas da ilha.

Mais duro, mais alinhado com a realidade e fenómenos da actualidade, tanto a nível nacional como internacional, e mais afinado no sentido em que foram colmatadas falhas identificadas na moldura legislativa anterior. Este é o novo Código Penal proposto pelo governo e que foi aprovado na generalidade pelos deputados da nação, no passado dia 30. Em conversa com o Expresso das Ilhas, a ministra da Justiça, Janine Lélis, traças as principais mudanças previstas no direito penal cabo-verdiano.

Nesta edição, o Expresso das Ilhas destaca a entrevista com Janine Lélis, Ministra da Justiça: Novo Código Penal quer acabar com sentimento de impunidade.

A ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis fez essa afirmação hoje, na abertura do “2 º Debate Estratégico sobre a Justiça e Paz Social”.

Entra esta quarta-feira em vigor, por um período de três meses, o segundo lay-off simplificado, uma medida do governo para mitigar os efeitos da crise económica provocada pela pandemia da COVID-19. Para a presidente da UNTC-CS, Joaquina Almeida, se o principal objectivo desta medida foi ajudar as empresas em dificuldades por forma a evitar despedimentos, tal objectivo não foi alcançado “em boa parte das empresas devido às condições impostas que são ausência de dívidas para com o INPS e para com o Fisco”.

As empresas cabo-verdianas que pretendam aceder ao segundo período de ‘lay-off’ simplificado, até final de Setembro, vão ficar proibidas de fazer despedimentos, anunciou hoje a ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis.

Os Tribunais vão continuar em regime de férias judiciais, mesmo com a saída de estado de emergência em todas as ilhas, situação criada pelos votos de abstenção da oposição, que inviabilizaram a alteração da lei.

Os Tribunais vão continuar em regime de férias judiciais, mesmo com a saída de estado de emergência em todas às Ilhas, situação criada pelos votos de abstenção da oposição, que viabilizaram a alteração da lei medidas de excepcionais.

Foram apresentadas na Praia nos dias 2 e 3 de Março as reformas dos Códigos Penal e do Processo Penal cujas alterações preveem a extinção do Termo de Identidade e Residência (TIR) como medida de coação, o agravamento da pena aos reincidentes e o julgamento de arguidos ausentes.

A ministra da Justiça afirmou hoje que o Estado quer dar “um sinal claro de intolerância” à reincidência e que o “crime não compensa” na revisão da legislação penal, que permitirá ainda julgar arguidos ausentes.

Os magistrados e os advogados têm conhecimento razoável das convenções internacionais de direitos humanos, mas a aplicação efectiva desses instrumentos ainda é fraca. A afirmação é da presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, Zaida Morais de Freitas, em declarações aos jornalistas à margem do atelier de socialização do “Estudo sobre o conhecimento e aplicação das convenções internacionais de direitos humanos”.

No próximo biénio, a Presidência da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Portuguesa, CMJPLOP é assumida por Cabo Verde. A passagem da presidência detida anteriormente pelo Brasil, a Cabo Verde, aconteceu na manhã de sexta-feira, 22.