O diploma do novo estatuto dos municípios foi aprovado hoje, na votação final global, no parlamento, com 33 votos a favor do MpD e 26 votos contra, sendo 23 do PAICV e três da UCID.

A ministra dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, assegurou hoje, em sede da Comissão Especializada para aprovação do Estatuto dos Municípios, que o documento vai reforçar a descentralização e aumentar novas responsabilidades aos municípios.

Esta semana a manchete do Expresso das Ilhas dá destaque à moção de censura ao governo que vai ser apresentada pelo PAICV nesta sessão parlamentar.

Comemora-se no dia 15 de Dezembro deste ano o trigésimo aniversário da realização das primeiras eleições municipais gerais, realizadas após as legislativas e presidenciais desse ano histórico de 1991. Não deixa de ser irónico que as municipais estavam previstas para 1990, mas foram adiadas, com o argumento oficial de que nesse ano, o País tinha que realizar as legislativas e não estava preparado por fazer duas eleições num ano. E acabou por realizar três, com naturalidade.

A reforma do Estatuto dos Municípios cria todas as condições para melhorar a resposta aos problemas dos munícipes. Quem o diz é o presidente da Câmara de Santa Catarina de Santiago, numa reacção ao novo regime jurídico de organização e funcionamento dos municípios, apresentado na semana passada, pelo governo.

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) não concorda com a limitação de três mandatos consecutivos nas autarquias, conforme aprovado pelo Conselho de Ministros. António Monteiro diz que a proposta é um “fait-divers”.

O governo aprovou segunda-feira, em Conselho de Ministros, o novo regime jurídico de organização e funcionamento dos municípios. Além da limitação de mandatos foi decidida a autonomia financeira das assembleias municipais. A revisão do regime de finanças locais é outra das novidades.

É urgente conferir maiores poderes às assembleias municipais, atribuindo competências aos presidentes para gerir o seu próprio orçamento. Posição reiterada ao final da tarde desta terça-feira, pela presidente da Assembleia Municipal de São Vicente, Fernanda Vieira, que assinala incongruências no actual modelo de funcionamento das assembleias.