A reforma do Estatuto dos Municípios cria todas as condições para melhorar a resposta aos problemas dos munícipes. Quem o diz é o presidente da Câmara de Santa Catarina de Santiago, numa reacção ao novo regime jurídico de organização e funcionamento dos municípios, apresentado na semana passada, pelo governo.

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) não concorda com a limitação de três mandatos consecutivos nas autarquias, conforme aprovado pelo Conselho de Ministros. António Monteiro diz que a proposta é um “fait-divers”.

O governo aprovou segunda-feira, em Conselho de Ministros, o novo regime jurídico de organização e funcionamento dos municípios. Além da limitação de mandatos foi decidida a autonomia financeira das assembleias municipais. A revisão do regime de finanças locais é outra das novidades.

É urgente conferir maiores poderes às assembleias municipais, atribuindo competências aos presidentes para gerir o seu próprio orçamento. Posição reiterada ao final da tarde desta terça-feira, pela presidente da Assembleia Municipal de São Vicente, Fernanda Vieira, que assinala incongruências no actual modelo de funcionamento das assembleias.