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O partido, através do seu presidente, António Monteiro, lembra que quem decide se um presidente de Câmara deve ou não continuar o seu mandato é o povo. Os democratas cristãos deixam claro que não vão viabilizar a proposta, que precisa de dois terços para ser aprovada no Parlamento.
“Entendemos que não, porque não faz sentido nenhum. Penso que é um fait-divers, porque nós estamos em democracia e tirando aquilo que manda a Constituição, que é clara na limitação em dois mandatos do Presidente da República, todo o resto caberá ao povo cabo-verdiano decidir. Quem decide se um autarca deve ou não exercer o seu mandato é o povo. Não podem ser medidas administrativas, de gabinetes, para o determinar. O PAICV lançou a ideia e o MpD agarrou-a de outro lado”, diz.
A projecto de lei do Governo estipula que a limitação de mandatos não terá efeitos retroactivos e entrará em vigor a partir das eleições autárquicas de 2020. Para a UCID, que falava hoje em conferência de imprensa, se é para limitar, que seja de forma geral.
“Nós não concordamos de maneira nenhuma. Ou limita-se o mandato em dois para os [autarcas] que já estão e para os que vão entrar, ou não se fala em limitação de mandatos. Fala-se na limitação de mandatos do autarca e porque não se fala na limitação de mandatos dos partidos políticos? Então vamos limitar os partidos políticos a terem dois mandatos no Governo e nas Câmaras”, sugere.
De acordo com o novo regime jurídico de organização e funcionamento dos municípios, aprovado pelo executivo, mantém-se o mesmo sistema eleitoral, mas deixará de haver vereadores sem pastas. António Monteiro defende que cabe ao presidente de Câmara gerir as pastas e atribui-las de acordo com a capacidade dos vereadores.
“No município quem é responsabilizado é o presidente da Câmara. E é o presidente da Câmara que deve analisar, em função da capacidade dos seus vereadores, que pastas devem ter. Pensamos que compete aos presidentes de Câmara essa gestão de pastas. Ele é que é responsável perante a população”, defende.
O novo Estatuto dos Municípios deverá entrar em vigor e produzir efeitos a partir das próximas eleições autárquicas, sem efeitos retroactivos.
O PAICV, que tinha apresentado proposta idêntica, há cinco anos, já se mostrou aberto para discutir com o Governo a limitação de mandatos.
