A questão da eleição da Mesa da Assembleia Municipal – neste caso, a do Município de São Vicente, concretamente – é, fundamentalmente, uma questão política. Porém, com um contorno jurídico acentuado.

As assembleias municipais deviam ter orçamento e espaço próprios e não deviam depender da boa vontade do presidente para desbloquear verbas para a realização de qualquer actividade. Quem o diz é a antiga presidente da Câmara Municipal do Paul (PAICV), Vera Almeida. “É por isso que muitas vezes as pessoas não querem ir para as listas das assembleias municipais, porque, como dizem, não há dignidade”, aponta a deputada da Nação.

A Associação Nacional dos Municípios considera justa a reivindicação das Assembleias Municipais em gerir o seu próprio orçamento. Por outro lado, há dificuldades de algumas autarquias em arrecadar as receitas necessárias para cobrir as despesas daqueles órgãos deliberativos, avançou ontem a organização.

É urgente conferir maiores poderes às assembleias municipais, atribuindo competências aos presidentes para gerir o seu próprio orçamento. Posição reiterada ao final da tarde desta terça-feira, pela presidente da Assembleia Municipal de São Vicente, Fernanda Vieira, que assinala incongruências no actual modelo de funcionamento das assembleias.