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Assumiu a presidência da ANMCV com a promessa de preparar os municípios para desafios complexos. Entre esses desafios, o que destacaria?
Elaborámos o Plano de Actividades e Orçamento para 2026 com base nos principais desafios do poder local em Cabo Verde. O primeiro prende-se com a consolidação da descentralização. Temos 35 anos de municipalismo, uma das instituições mais bem-sucedidas da democracia cabo-verdiana, mas é preciso aprofundar esse processo, transferindo mais competências e, sobretudo, mais recursos financeiros e técnicos para os municípios, para que estes estejam à altura das demandas e expectativas das populações. Um segundo desafio tem a ver com a sustentabilidade financeira. A questão do financiamento não é apenas um entrave; é o entrave estrutural que condiciona todos os outros aspectos do municipalismo cabo-verdiano. O desenvolvimento acontece nos territórios municipais. É aí que estão as pessoas e as expectativas. Assim, é fundamental que os municípios tenham previsibilidade e acesso a recursos financeiros para poderem suprir as necessidades das populações. Um dos principais desafios dos municípios cabo-verdianos prende-se com a Autonomia Financeira Limitada: a dependência financeira das transferências do Orçamento do Estado ainda é muito grande. Penso que a verdadeira autonomia decisória exige mais flexibilidade e capacidade de geração de receita própria.Por isso, o foco é reduzir a dependência dos municípios em relação às transferências do Estado, porque isto constitui um risco à autonomia municipal. É imperativa a discussão de um modelo de financiamento mais robusto e previsível, que diversifique as fontes e reduza a dependência do Orçamento do Estado, para que os municípios possam ter previsibilidade e recursos financeiros suficientes. Ao nível da ANMCV, estamos a mobilizar parceiros - o Governo, as instituições públicas e os parceiros de desenvolvimento - para definirmos uma agenda que nos permita implementar uma panóplia de medidas de políticas e mecanismos para melhorar o quadro financeiro dos municípios.
E o terceiro desafio?
Tem a ver com a capacidade institucional. Há necessidade de qualificação contínua dos eleitos locais e demais colaboradores das autarquias. É um outro grande handicap, sobretudo nos municípios periféricos, onde faltam quadros qualificados em áreas fundamentais para o salto qualitativo que almejamos no reforço do poder local e da descentralização. Falo de áreas como finanças locais, planeamento estratégico, urbanístico e ordenamento do território, que exigem capacitação técnica para um trabalho mais eficiente.
E como atrair esses quadros, ou como capacitá-los?
Atraí-los, especialmente para municípios de fraca base tributária, é outro desafio e exige incentivos e formação. Os municípios já têm quadros, que fazem carreira, e podemos dotá-los de competências técnicas em áreas estratégicas como as alterações climáticas, a transição energética ou a transição digital. Estamos a engendrar parcerias com instituições de ensino nacionais e estrangeiras para conformarmos uma estratégia nacional de formação contínua dos quadros das autarquias. Já celebrámos um protocolo com o ISQ Portugal e vamos firmar outro com o Instituto Pedro Pires. Mas a ideia é, em função deste plano de formação contínua, definirmos uma agenda envolvendo outros stakeholders, sobretudo as Nações Unidas, a cooperação luxemburguesa e o governo, para financiamento dessas acções de formação. Nesta fase queremos identificar quadros de carreira que tenham interesse e vocação para integrar essas acções de formação, melhorando assim o quadro técnico dos municípios em matéria de planeamento estratégico e mobilização de recursos e de receitas.
Entretanto, um dos temas em debate tem sido o aumento do Fundo de Financiamento Municipal. A proposta da ANMCV é de 17%. Que impacto teria?
Neste momento, são 10%. Passámos de cerca de 5 milhões de contos para 8 milhões e tal. É um salto importante, mas decorre do aumento da arrecadação de receitas do Estado que, normalmente, acaba por também influenciar as transferências para os municípios. Nós defendemos o aumento. O ideal seria 17%, mas estamos num contexto difícil. Não é por acaso que nós estamos também a tentar pressionar a aprovação de um novo regime financeiro para os municípios. Defendemos, por um lado, o aumento do Fundo Financeiro Municipal, mas penso que temos de ver também outras dimensões das finanças locais: dotar os municípios de capacidades técnicas e quadros qualificados na arrecadação de receitas, que é um grande handicap. Temos um sistema que não permite que os municípios cobrem tudo aquilo que poderiam cobrar. Não é por falta de vontade política, mas porque não temos quadros qualificados, que permitam melhorar a arrecadação das receitas próprias. Portanto, defendemos a aprovação do novo regime financeiro para os municípios, defendemos o aumento do fundo de financiamento municipal, mas também defendemos, como referido, a qualificação de quadros na área da fiscalidade municipal. Defendemos ainda reforçar os mecanismos da transparência e a accountability. Temos de aperfeiçoar o quadro de prestação de contas, para que os cidadãos possam acompanhar e ter a noção clara de como é que os recursos estão a ser aplicados.
Esse quadro de reformas está em curso. Algumas coisas já avançaram, outras ainda falta consensualizar. Temos, por exemplo, o novo estatuto dos municípios que já foi aprovado. Que impacto espera que tenha?
As alterações vão contribuir para melhorar o quadro de governação local. A Assembleia Municipal passa, a partir da próxima legislatura, a ter um conjunto de competências. Por exemplo, o Presidente da Assembleia passa a ter competências e poderes para a autorização das despesas. São competências importantes porque as Assembleias Municipais têm um papel fundamental no reforço da democracia local. São órgãos de fiscalização e defendemos que devem ter competências próprias, com poderes para fazer um melhor controlo à acção das câmaras municipais. O novo estatuto traz também novas atribuições às câmaras municipais, mas mais do que a transferência de competências, defendemos a transferência de recursos financeiros, porque o desenvolvimento tem custo. A observância de um conjunto de direitos dos cidadãos municipais pressupõe a realização de investimentos públicos em áreas e sectores-chave do desenvolvimento.
Sabemos que a questão do financiamento é importante e os municípios reclamam da falta de dinheiro e de previsibilidade. No entanto, os relatórios do Tribunal de Contas mostram que é frequente as câmaras não conseguirem executar 100% das verbas disponíveis. Como é que vê este paradoxo?
Por isso disse que temos que fortalecer o quadro das capacidades locais. Precisamos de reforçar as capacidades institucionais, promover a formação para que tenhamos quadros qualificados no domínio da execução orçamentária. Há ineficiências, sim, há desafios, mas estou em crer que a aposta na capacitação contínua dos quadros vai-nos permitir a prazo resolver esta questão. Por vezes, a ANMCV tem um trabalho mais de advocacia política do que apoio técnico-operacional. Estamos a defender o reforço da capacidade institucional da associação, porque, mais do que fazer advocacia política, devemos estar em condições de prestar auxílio técnico-operacional, sobretudo para os municípios de fraca base tributária. Estamos a defender também o aumento da capacidade financeira da ANMCV, para que esteja à altura daquilo que são as demandas pontuais dos municípios mais pequenos e que enfrentam dificuldades enormes do ponto de vista financeiro.
Falando em específico do Plano de Actividades para 2026: o orçamento é de 75 mil contos e tem um forte investimento na digitalização dos serviços. Em que medida isso é prioritário, quando temos vários municípios que não conseguem resolver os problemas básicos, como o saneamento?
O Plano de Actividades está estruturado em seis eixos de intervenção: 1 - o fortalecimento institucional e advocacia política, para o qual prevemos uma dotação orçamental de aproximadamente 25 milhões de escudos; 2 - capacitação e formação técnica (13,7 milhões); 3 - promoção do desenvolvimento económico local e sustentável (cerca de 24 milhões); 4 - sustentabilidade ambiental e resiliência climática (5,2 milhões); 5 - coesão social, cultura e cidadania (6,2 milhões) e 6 - comunicação institucional e inovação digital (cerca de 900.000 escudos). Vivemos na era digital e a questão da digitalização é uma forma de combatermos algumas ineficiências na execução orçamental e em matéria da prestação de contas ou de reforço dos mecanismos de transparência. Trata-se de promover a transição digital dos municípios. Há um conjunto de programas e projectos em curso, mas este ano estamos a prever também influenciar o Governo e outros parceiros, o reforço dos investimentos na transição digital e energética, que, do nosso ponto de vista, são fundamentais. Vários municípios são já municípios-piloto para a elaboração dos planos municipais de acção climática. Faremos advocacia para que todos os municípios cabo-verdianos possam elaborar esses planos e ter cartografias de riscos. Depois da tempestade Erin e das últimas chuvas em Santiago Norte veio à tona a necessidade de melhorarmos o planeamento estratégico, o planeamento urbanístico e ordenamento do território.
Em Outubro, anunciou a criação da Rede Nacional de Municípios pelo oceano. Porquê a aposta nesta causa oceânica?
[Quase] Todos os municípios cabo-verdianos são litorais e há uma estratégia nacional para a promoção da economia azul. A Presidência da República tem um programa neste sentido. Temos que olhar para o mar numa perspectiva mais prospectiva e ver como potenciar a economia marítima para impactar a qualidade de vida das pessoas. A ANMCV quer unir a sua voz a essas iniciativas e estamos a trabalhar com a Presidência da República para criar a rede este ano. Essa rede terá um papel-chave na promoção de iniciativas ligadas à economia azul: protecção dos ecossistemas marinhos, pesca sustentável, melhoria das infra-estruturas e condições de trabalho dos pescadores. Vai permitir maior articulação entre os 22 municípios na implementação de uma agenda para o mar e será um espaço de intercâmbio de boas práticas, experiências e formação dos pescadores, peixeiras e outras pessoas ligadas ao mar.
Falou de articulação e partilha. Nestes 11 meses no cargo de Presidente da ANMCV como é que acha que 22 municípios interagem entre si?
Não é por acaso que temos um projecto que visa o reforço da articulação. Há um quadro de cooperação e parceria entre os municípios, mas temos de fortalecer esta cooperação. A cooperação intermunicipal surge como uma alternativa de reforma. Os municípios cabo-verdianos priorizaram a cooperação com municípios além-fronteiras, mas há oportunidades na cooperação interna para transferência de experiências e boas práticas em sectores-chave do desenvolvimento local. Um exemplo, que será implementado no decurso deste ano, é o desenvolvimento de uma estratégia nacional de gestão de resíduos sólidos. Não há uma estratégia nacional. Cada município adopta um modelo em função daquilo que são as suas capacidades. Temos de lançar um olhar mais prospectivo e ver o lixo também como oportunidade de geração de receitas para os municípios - recolha selectiva, reciclagem, etc. Vamos dar corpo a uma estratégia nacional, em parceria com o governo, promovendo, por exemplo, a criação de sistemas intermunicipais de gestão de resíduos. Outro projecto interessante é o programa de mentoria que visa o intercâmbio entre os municípios com melhores práticas e outros em fase de consolidação. Vamos promover esta partilha para alinhar intervenções e medidas de políticas públicas que gerem soluções para os desafios comuns a todos os municípios.
Vamos ter um ano que não será propriamente calmo. Defendeu que a ANMCV não pode ser um tabuleiro político-partidário. Num ano de eleições receia que a Associação se transforme, precisamente, num palco de disputas partidárias?
A ANMCV está ciente das suas responsabilidades, atribuições e competências no quadro dos seus estatutos. Os partidos políticos têm os seus canais. Aqui fazemos a advocacia em prol do desenvolvimento dos municípios cabo-verdianos. Não podemos fugir da configuração político-partidária da ANMCV - temos autarquias lideradas pelo PAICV e pelo MPD - mas eu, enquanto Presidente, vou centrar-me no essencial. E isso é: influenciar a tomada de decisões e a implementação de uma agenda de governação que tenha o poder local como pilar estratégico de desenvolvimento integrado e harmonioso de Cabo Verde. Não vamos entrar em combate político-partidário. Continuaremos a fazer o nosso trabalho de advocacia política junto do governo, dos municípios e dos parceiros de desenvolvimento local…
Mas não será um desafio acrescido evitar que a associação seja instrumentalizada pelas campanhas partidárias?
Sim, mas posso dizer com muita certeza que enquanto eu for Presidente do Conselho Directivo, não haverá espaço para a instrumentalização política da ANMCV. Estamos cientes dos desafios de desenvolvimento de Cabo Verde. Independentemente de quem estiver a governar o país, saberemos, com muita pedagogia e diplomacia, abordar aquilo que são as questões candentes para o reforço do poder local e para a consolidação da descentralização.
Além de ser Presidente do Conselho Directivo da ANMCV, é Presidente da Câmara dos Mosteiros. Como é que tem sido o exercício de equilibrar esta visão macro, dos 22 municípios, com as necessidades micro e urgentes do seu município?
Tem sido muito desafiante conciliar as duas agendas. Felizmente, tenho conseguido. É um processo cansativo, mas tem sido gratificante poder abordar com legitimidade os problemas que assolam todos os municípios e mobilizar parcerias estratégicas para o desenvolvimento mais integrado e harmonioso de Cabo Verde. Porque o municipalismo deu uma contribuição enorme para o desenvolvimento do país e o reforço da democracia. É um poder mais próximo das pessoas, que tem criado a oportunidade para os cidadãos participarem na implementação de uma agenda efectiva de desenvolvimento local. Mas há necessidade de continuarmos a trabalhar junto do governo e das instituições e é preciso entender que desenvolvimento é uma responsabilidade partilhada: não é tarefa exclusiva dos órgãos eleitos, mas também dos privados, do terceiro sector, das organizações internacionais.
Falando dos Mosteiros: que balanço faz deste primeiro ano do segundo mandato?
Estamos a consolidar um processo de modernização. A promoção de qualquer território municipal enquanto destino turístico pressupõe, antes de tudo, uma aposta forte na infra-estruturação e modernização, para alargar oportunidades de negócio, atrair investimentos, gerar riqueza e emprego. Por exemplo, a asfaltagem da via principal do município (6 km), em parceria com o Governo, vai facilitar a mobilidade interna. Destacaria também um outro projecto que será implementado pelo Governo: a Orla Marítima de Queimada Guincho. Com a conclusão desta empreitada teremos todo o litoral requalificado. E continuamos com projectos culturais e desportivos, que são fundamentais porque o desenvolvimento é transversal. No domínio do desporto, estamos a modernizar infra-estruturas, para elevar a competitividade de atletas e equipas, com obras de remodelação do Estádio Municipal e temos na forja a construção de um pavilhão desportivo, para credenciar Mosteiros para competições nacionais, regionais e, eventualmente, internacionais. Na cultura, temos uma agenda de preservação e promoção do legado histórico e musical do município, como a proposta de elevação da Talaia Baixo, um género musical mosteirense, a património cultural e imaterial nacional.
E o café?
O café é o nosso cartão de visita, o nosso produto ex-libris e estamos a trabalhar uma agenda de promoção e valorização. Promovemos o Festival do Café do Fogo, que já vai na sua 11ª edição e tem sido um espaço de intercâmbio e partilha.
Mas nunca conseguiu dar o salto…
Mas já estamos a dar passos importantes. Talvez numa perspectiva comercial, o café não contribua muito para a geração da riqueza municipal. Tem potencial, mas a maior parte das plantações está na mão de proprietários com mais de 60 anos de idade. Estamos a tentar rejuvenescer o sector da agricultura.
Mas há interesse? Os jovens querem?
Não tem sido tarefa fácil, mas estamos a trabalhar com persistência. Estamos a promover acções de formação e capacitação dos jovens em técnicas agrícolas modernas e sustentáveis, a gerar incentivos com atribuição de kits de irrigação, a falar com a nova geração dos proprietários do café para, num quadro de cooperação, definirmos uma estratégia e um plano de marketing. Há muito interesse. O café do Fogo não é uma produção em larga escala, mas tem um rótulo sui generis. É um café 100% orgânico, que tem um potencial enorme de crescimento. Temos de trabalhar a cafeicultura numa perspectiva global: envolver os proprietários e a nova geração, formar os jovens, envolver o governo através do Ministério da Agricultura, fazer emergir iniciativas empresariais locais para a comercialização. Temos iniciativas locais no embalamento do café, como a Coffee Spirit, mas precisamos de gerar um quadro de parceria entre o Estado, o sector privado e os proprietários. Também já instalamos a primeira fase do Museu do Café e assinamos um protocolo de cooperação com o Museu do Café de São Paulo. Estamos em contacto com o Centro de Ciência [do café] de Portugal. São instituições que têm muita experiência na valorização do café. A nossa ambição é integrar o Festival do Café do Fogo na agenda internacional de eventos ligados ao café.
Para terminar, qual é a sua esperança realista para 2026, tanto para a ANMCV como para Mosteiros?
Em relação à ANMCV, espero que consigamos dotar a associação de capacidade técnica para suprir as necessidades dos municípios. Isto pressupõe melhorar o quadro financeiro da ANMCV. Funcionamos graças à subvenção do Estado, que não é suficiente para cobrir todas as despesas. Pretendemos contratar consultores seniores em áreas estratégicas que estariam depois ao serviço dos municípios, sobretudo os de fraca base tributária que têm insuficiência de quadros qualificados. Portanto, melhorar as capacidades técnicas da associação e reforçar o quadro financeiro. Quanto ao meu município, espero mobilizar mais recursos. Há visão, estratégia e vontade política nos 22 municípios. Falta-nos é disponibilidade financeira e previsibilidade para implementar as agendas de governação sem grandes sobressaltos. Espero também continuar a fazer esta advocacia a nível local na mobilização de parcerias e recursos para o desenvolvimento de Mosteiros e melhoria das condições de vida das pessoas. As pessoas estão no centro da nossa agenda. Queremos continuar o programa "Nha Kaza, Nha Grandeza" para melhorar o conforto habitacional, apostar na formação dos jovens e investir na modernização para atrair investimentos, sobretudo da diáspora, que criem valor e oportunidades de emprego. Queremos continuar, de uma forma geral, a trabalhar com os olhos postos no futuro, cientes daquilo que são os desafios actuais pois vivemos num contexto de muita imprevisibilidade. Enquanto merecermos a confiança dos mosteirenses, continuaremos a trabalhar com todos, independentemente das diferenças.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1260 de 21 de Janeiro de 2026.
