​Se um dia organizar uma colectânea das grandes decisões do Tribunal Constitucional (TC), os Acórdãos sobre as divergências jurídicas na eleição dos membros das mesas das assembleias municipais de São Vicente e da Boa Vista têm aí o seu lugar assegurado.

A questão da eleição da Mesa da Assembleia Municipal – neste caso, a do Município de São Vicente, concretamente – é, fundamentalmente, uma questão política. Porém, com um contorno jurídico acentuado.