A segunda sessão parlamentar do mês de Janeiro arranca esta quarta-feira, na Assembleia Nacional, e terá como principal destaque o debate com o Primeiro-Ministro sobre “Políticas Fiscais e o seu impacto no crescimento económico de Cabo Verde”, tema proposto pela União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID). Às vésperas do início dos trabalhos, MpD, PAICV e UCID apresentaram as suas posições em conferências de imprensa de antevisão da sessão.

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) defendeu, hoje, a implementação de mecanismos eficazes que assegurem uma distribuição justa dos impostos. O partido entende que um sistema fiscal mais eficiente e melhor gerido pode apoiar tanto o crescimento económico como a proteção dos mais vulneráveis, ao mesmo tempo que aumenta os recursos disponíveis para prioridades de desenvolvimento.

O deputado do MpD, Filipe Santos, afirma que “as políticas fiscais em Cabo Verde não foram improvisadas” e destaca que aumentar a arrecadação sem subir impostos é sinal de um Estado mais eficiente. A posição foi expressa esta terça-feira pelo líder parlamentar do MpD durante a conferência de imprensa de antevisão da segunda sessão parlamentar de Janeiro, que arranca esta quarta-feira, na Assembleia Nacional.

A sessão solene dos 35 anos das primeiras eleições multipartidárias, realizada esta segunda-feira na Assembleia Nacional, ficou marcada por leituras divergentes sobre a génese e o percurso da democracia cabo-verdiana, com os partidos a reclamarem protagonismo histórico, ao mesmo tempo que reconheceram o 13 de Janeiro como um marco estruturante do regime democrático.

O PAICV acusou hoje o Governo de estar a enveredar por um desvio grave dos princípios da prudência democrática, ao avançar com privatizações e alienação de activos estratégicos a poucos meses das eleições legislativas.

O PAICV acusou o Governo de falhar continuadamente nas políticas públicas para a pesca ao longo da última década e um afastamento entre os discursos oficiais e a realidade vivida pelas comunidades piscatórias. Por seu turno, o MpD, defende que o Governo cumpriu e continua a cumprir com o sector.

O Governo afirmou hoje que ainda não existe decisão sobre a compensação de 22 milhões de euros à concessionária CV Interilhas, após o deputado do PAICV João do Carmo ter solicitado à mesa da Assembleia Nacional a partilha do documento. A Ministra dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, esclareceu que o processo ainda se encontra na fase de articulados, antes do julgamento e da decisão final.

O PAICV defendeu uma revisão do modelo dos transportes aéreos e marítimos, acusando os Governos de 2016 a 2026 de agravarem custos para o Estado, fragilizarem o controlo público e prestarem um serviço deficiente às populações. Na mesma linha, a UCID considerou que o Governo ainda não conseguiu dar uma resposta eficaz aos problemas existentes no sector. Já o MpD avaliou de forma positiva os resultados alcançados no sector dos transportes, defendendo que as medidas adoptadas pelo Governo têm produzido melhorias visíveis na mobilidade, na capacidade operacional e na regularidade das ligações aéreas, marítimas e terrestres.

O ministro do Turismo e Transportes reconheceu, hoje, no Parlamento, que os dois sectores continuam a enfrentar vários desafios, sublinhando, no entanto, os resultados alcançados nos últimos anos e o papel estratégico destas áreas para o desenvolvimento do país.

O Parlamento cabo-verdiano aprovou, hoje, na generalidade, o novo regimento e a nova orgânica da Assembleia Nacional, bem como a lei orgânica do Banco de Cabo Verde na votação final global.

O parlamento aprovou esta sexta por unanimidade a proposta de lei que estabelece as bases da política do clima em Cabo Verde, visando proteger o ambiente, promover o crescimento económico e combater as alterações climáticas.

O Grupo parlamentar do PAICV pediu hoje ao Governo uma resposta mais rápida e eficaz às consequências das últimas chuvas em Santiago Norte, defendendo que as famílias e os sectores produtivos afectados não podem continuar à espera de promessas que tardam em concretizar-se.

A UCID defendeu hoje, no Parlamento, a implementação de medidas estruturantes para garantir o acesso à educação superior e a criação de acordos que facilitem o reconhecimento de diplomas em Portugal, alertando que a ausência destas soluções força centenas de jovens formados a emigrar.

O líder parlamentar do MpD, Celso Ribeiro, afirmou hoje que a actuação do PAICV e do seu presidente, Francisco Carvalho relativamente às buscas do Ministério Público, constituiu um atentado à democracia e ao Estado de Direito democrático, acusando-o de tentar condicionar a justiça, banalizar símbolos da liberdade e promover discursos e práticas que colocam em risco as conquistas democráticas do país.

O MpD acusou hoje a oposição de bloqueio deliberado ao funcionamento da Assembleia Nacional e o PAICV, acusou a maioria de incapacidade de construir consensos em matérias consideradas sensíveis e de elevada complexidade.

A Ordem do primeiro dia da segunda sessão plenária do mês de Dezembro foi chumbada, inviabilizando a apreciação dos pontos previstos para os trabalhos parlamentares de hoje.

O líder parlamentar do PAICV, Clóvis Silva, apresentou hoje no parlamento um voto de condenação ao golpe de Estado na Guiné-Bissau, apelando à reposição imediata da ordem democrática e à libertação dos dirigentes detidos, com destaque para Domingos Simões Pereira, presidente do PAIGC e presidente eleito da Assembleia Nacional.

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) defendeu hoje uma intervenção mais firme do Governo no apoio às empresas, sobretudo às que estão em fase de instalação. O partido propõe maior flexibilidade no pagamento do IVA e apoio ao nível dos juros nos financiamentos.

Procurador-Geral da República submeteu ao Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da resolução da Assembleia Nacional que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao ex-deputado Amadeu Fortes Oliveira. Requereu igualmente a suspensão da eficácia da resolução até à decisão sobre o mérito.

A Assembleia Nacional (AN) aprovou, na sessão plenária de 13 de Novembro e publicada esta quinta-feira, 27, em Boletim Oficial, uma resolução que cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apreciar e fiscalizar uma eventual violação de deveres funcionais por parte do deputado Amadeu Fortes Oliveira, no período compreendido entre Maio de 2021 e 31 de Dezembro de 2024.