A proposta de lei que aprova o código do imposto sobre a propriedade e transmissão de imóveis foi aprovada esta sexta-feira, na votação final global, por unanimidade.

O Governo vai formar uma equipa envolvendo várias entidades para lidar com a problemática das crianças em situação de rua no arquipélago e dar-lhes protecção, anunciou ontem a ministra da Justiça.

O Presidente da Assembleia Nacional (PAN), Austelino Correia, alertou hoje os parlamentares sobre o risco de não conseguirem aprovar, dentro do prazo, a proposta de lei que altera o Código Eleitoral.

A Assembleia Nacional criticou hoje a Rádio de Cabo Verde pela suspensão da transmissão das sessões parlamentares, comunicada ao Presidente da Assembleia Nacional (PAN), Austelino Correia, esta terça-feira, dia 6. O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Lourenço Lopes, afirmou que o Governo irá mobilizar as entidades competentes para averiguar a situação e tomar as medidas cabíveis.

A UCID pede a efectiva implementação do Regime Jurídico do Emprego Público, publicado a 24 de Março de 2023. O partido recorda que o diploma teve como objectivo responder a um conjunto de disfunções identificadas num estudo diagnóstico realizado em 2018, nomeadamente a precariedade laboral, que continua a verificar-se.

A Assembleia Nacional retoma esta quarta-feira, 7, a discussão na especialidade da proposta de lei que visa alterar, pela quinta vez, o Código Eleitoral de Cabo Verde.

O voto de pesar pelo falecimento do Papa Francisco foi apresentado hoje,24, no parlamento, no terceiro dia, da segunda sessão plenária do mês do Abril.

O PAICV defendeu hoje que o actual modelo educativo está esgotado e urge uma nova abordagem. Na mesma linha, a UCID apelou para a necessidade de uma profunda transformação no sistema educativo nacional e maior articulação entre os diferentes níveis de ensino. Já o MpD enalteceu as reformas concretizadas pelo Governo desde o pré-escolar até ao ensino superior.

O Primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, reafirmou hoje que a educação continua a ser o pilar do desenvolvimento do país, razão pela qual o executivo está a implementar uma reforma educativa abrangente, centrada na inclusão, na qualidade do ensino e na preparação dos jovens para os desafios de um mundo cada vez mais digital, tecnológico e interligado.

A UCID volta a defender a necessidade de um pacto entre os diferentes governos no sector da educação, com o objectivo de estabilizar o sistema educativo. Declarações feitas hoje, em conferência de imprensa, pela deputada democrata-cristã Dora Pires, numa antevisão da segunda sessão parlamentar de Abril.

Concurso público para elaboração do documento será lançado este mês com financiamento do Banco Mundial e da CEDEAO.

O PAICV acusou hoje o Governo de enganar os cabo-verdianos com promessas não cumpridas no que tange às infraestruturas, apontando anúncios vazios e obras que nunca saíram do papel. Por sua vez, a UCID reconheceu os avanços, mas considera que o país ainda enfrenta desafios ao nível das infraestruturas, do ordenamento do território e da habitação. Já o MpD defendeu que a descentralização dos investimentos públicos em infraestruturas com impacto directo na qualidade de vida das populações tem sido uma marca do actual Governo.

A UCID alerta que a persistente falta de recursos humanos na saúde pode afectar a qualidade dos serviços. A questão vai ser levada ao ministro Jorge Figueiredo, indicado pelos democrata-cristãos para responder às perguntas dos deputados na primeira sessão parlamentar de Abril, que começa esta quarta-feira.

O PAICV defendeu a ratificação de convenções internacionais e a implementação de políticas concretas para melhorar as condições de vida e de trabalho das mulheres. Na mesma linha, a UCID apelou à necessidade de políticas públicas eficazes para promover a igualdade de género e o fortalecimento das mulheres na sociedade cabo-verdiana. Já o MpD exortou os deputados à criação de uma base de consenso para a revisão da Lei da Paridade.

O Banco Jovem e Mulher já aprovou 1.680 créditos, sendo que 85% correspondem a projectos de iniciativa feminina, conforme anunciou hoje o Primeiro-ministro.

O Primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, anunciou hoje que, nos próximos dois anos, o Governo irá investir mais de 400 mil contos na implementação de projectos hidroagrícolas e em acções de formação dirigidas essencialmente às mulheres que vivem nas zonas rurais.

O Primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, reconheceu hoje que, apesar dos avanços registados com a Lei da Paridade, aprovada em 2019, ainda há um longo caminho a percorrer para garantir a igualdade de género nos cargos de liderança e reconheceu a necessidade de reforçar a presença feminina na administração pública e no sector privado.

A segunda sessão plenária deste mês inicia-se na quarta-feira, 26, com um debate com o Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, sobre políticas públicas voltadas para a inclusão, protecção e salvaguarda dos direitos das mulheres cabo-verdianas.

O Parlamento vai debater na próxima sexta-feira, 14, uma alteração à lei do regime de emprego público que visa permitir a contratação de profissionais a curto prazo sem concurso público, mas apenas a título excepcional.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Filomeno Monteiro, negou que o acordo de pesca com a UE prejudique Cabo Verde, explicando que a ZEE não equivale a águas territoriais e que a passagem de navios estrangeiros é permitida pelo direito internacional. Conforme ressaltou, o acordo abrange espécies migratórias e garante compensação financeira para o sector das pescas e comunidades costeiras.