A Assembleia Nacional (AN) aprovou, na sessão plenária de 13 de Novembro e publicada esta quinta-feira, 27, em Boletim Oficial, uma resolução que cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apreciar e fiscalizar uma eventual violação de deveres funcionais por parte do deputado Amadeu Fortes Oliveira, no período compreendido entre Maio de 2021 e 31 de Dezembro de 2024.

O vice‑primeiro‑ministro e ministro das Finanças afirmou no Parlamento que o actual modelo de contribuições da CEDEAO penaliza Cabo Verde e que o país, por ser um pequeno Estado arquipelágico, precisa de um estatuto especial dentro da organização.

A Assembleia Nacional aprovou uma autorização legislativa que permite ao Governo elaborar um novo Código do Processo Administrativo, marcando o fim de mais de 40 anos de vigência do actual regime de contencioso administrativo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 14-A/83, de 22 de Março, e nunca alterado desde então.

O ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública afirmou hoje que o montante alocado aos sectores que tutela “não é suficiente” para desenvolver todas as acções planeadas, mas que estarão “bem servidos“ no OE para 2026.

A Assembleia Nacional e a Embaixada da China em Cabo Verde assinaram esta segunda-feira, 17, um memorando de entendimento para a realização do Fórum “Multilateralismo, Diplomacia Parlamentar e Cooperação”.

​A Assembleia Nacional deu posse esta sexta-feira aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar a concessão dos transportes marítimos interilhas, sendo que a comissão terá 180 dias para apurar dúvidas financeiras e operacionais.

A sub-secretária-geral das Nações Unidas e directora executiva da ONU-Habitat, Anacláudia Rossbach, visita Cabo Verde de 29 de Novembro a 2 de Dezembro para conhecer de perto o modelo de habitação social desenvolvido pelo Governo.

O PAICV criticou hoje o Orçamento de Estado para 2026 (OE) por considerar que favorece interesses imediatos e ignorar trabalhadores. Na mesma linha, a UCID aponta carácter “despesista e eleitoralista”, com gastos duvidosos. Já o MpD defende o documento como sinal de estabilidade, responsabilidade e futuro.

O Primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, anunciou hoje que, a partir do início de 2026, será implementado o Programa de Trabalho Remunerado para Estudantes Universitários, permitindo que jovens do ensino superior possam exercer funções em empresas e na Administração Pública em regime flexível e compatível com as aulas.

A ilha Brava vai ser dotada de um barco para a ligação dedicada Brava/Fogo/Brava, conforme anunciou hoje o Primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, durante a sessão parlamentar de discussão e aprovação, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026.

O primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, anunciou, sexta-feira, que o Conselho de Ministros (CM) já aprovou as alterações ao estatuto dos oficiais de justiça, bem como o plano de carreiras, funções e remuneração deste pessoal.

O PAICV acusou hoje o governo do MpD de deixar a justiça estagnar ao longo de dez anos, apontando morosidade processual, falhas estruturais e a crescente desconfiança dos cidadãos nas instituições judiciais. A UCID, por sua vez, alerta que o país atravessa um momento decisivo no sector, defendendo reformas profundas rumo a um modelo moderno e digital. Já o MpD garante ter feito mais pelo sistema judicial em menos tempo do que qualquer governo anterior.

Desde 2017, foram lavrados 23.508 autos de vistoria relacionados com a fiscalização do consumo de electricidade, revelou o Primeiro-ministro (PM), Ulisses Correia e Silva, que afirmou que este problema representa cerca de 190 mil contos de prejuízo por mês.

O Primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, afirmou hoje que os cortes de fornecimento de electricidade registados no país resultam de avarias recorrentes nos grupos geradores e não de défice de capacidade instalada face à procura.

O líder parlamentar do PAICV, Clóvis Silva, acusou hoje o Governo de má gestão no sector da energia e considera que a crise energética do país não é um acidente, mas sim o retrato de uma governação mal planeada, sem responsabilização e sem visão estratégica. Na mesma linha, o presidente da UCID, João Santos Luís, reforçou que o futuro energético de Cabo Verde tem sido sucessivamente adiado por falta de visão estratégica e de coragem política. Por sua vez, a deputada do MpD, Isa Miranda, disse que não há crise energética nacional e sim apenas falhas no fornecimento contínuo de energia em algumas ilhas.

​A UCID afirma que os progressos no sector da Justiça continuam tímidos, face a desafios estruturais como a falta de recursos humanos e a morosidade processual. A posição foi expressa hoje pela deputada Zilda Oliveira, numa antevisão do debate sobre a situação da Justiça, que acontece no dia 31 de Outubro, no Parlamento.

O PAICV acusou hoje o Governo de ter comprometido as conquistas do sector da educação alcançadas até 2016 e que o actual modelo tem prejudicado professores, alunos e a qualidade do ensino. O MpD, entretanto, defende que o sistema educativo nacional se encontra num bom patamar, acima da média africana. Já a UCID defendeu a necessidade de um sistema educativo mais inclusivo, equitativo e ajustado às especificidades de todas as ilhas do país.

O ministro da Educação, Amadeu Cruz, anunciou que os manuais do 11.º ano já estão disponíveis, na versão digital, nas plataformas do Ministério e que os manuais do 12.º ano serão disponibilizados até o final do primeiro trimestre de 2026, assegurando ainda que todos os manuais do ensino secundário terão também versão impressa.

Enquanto o líder parlamentar do PAICV, Clóvis Silva, sublinha sinais de degradação na qualidade do ensino que, ao seu ver, exigem respostas urgentes, o deputado do MpD, José Eduardo Moreno, apresentou um balanço positivo, apontando avanços como a reforma curricular e a redução do abandono escolar.

A UCID pede urgência ao Governo na disponibilização de verbas para acelerar a recuperação das escolas em São Vicente, afectadas pela tempestade Erin de 11 de Agosto. O partido afirma que recebeu garantias de que os levantamentos já foram feitos e aguarda agora a disponibilização do dinheiro para avançar.