A Assembleia Nacional reúne-se no próximo dia 18 de Junho, pelas 10h30, para a abertura e realização da Sessão Constitutiva da XI Legislatura.

Os estudantes universitários, sem emprego remunerado, vão passar a poder celebrar contratos de trabalho temporário específicos, com horários flexíveis e compatíveis com as aulas, ao abrigo de um novo regime jurídico aprovado pela Assembleia Nacional e publicado no Boletim Oficial desta quinta-feira, 21.

Já com as eleições legislativas de 17 de Maio realizadas e quase totalidade (99,1%) das mesas apuradas dá-se como certa uma maioria absoluta “à justa” de 37 deputados do PAICV de entre os 72 que compõem a Assembleia Nacional.

A Comissão Nacional de Eleições, nos termos do artigo 362º do Código Eleitoral, torna público todas as listas dos concorrentes das Eleições Gerais dos Deputados à Assembleia Nacional de 17 de Maio de 2026.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais normas centrais do diploma que previa o ingresso excepcional de trabalhadores na Administração Pública sem concurso público, por violação dos princípios da igualdade e do mérito.

A ordem do dia foi chumbada na Assembleia Nacional, com 23 abstenções do PAICV, três votos a favor da UCID e 28 votos favoráveis do MpD.

O zumbido dos ares condicionados, o ronco dos geradores, a vibração dos exaustores. Durante anos, este ruído persistente perdeu-se num labirinto fiscalizatório e técnico, onde muitos tinham competências e ninguém as exercia. Em Março, a Assembleia Nacional aprovou na generalidade, por unanimidade, a revisão da chamada lei do ruído. A questão não é saber se é boa. É saber se, desta vez, vai ser cumprida. Para estes e outros sons que vedam o direito ao descanso.

Na sessão da Assembleia Nacional de 25 e 26 de Março foi aflorada a ideia de dar por finda a actividade do parlamento nesta legislatura, talvez com uma última sessão no mês de Abril. Sugeriu-se que a questão fosse adiada para discussão na conferência de representantes a convocar.

O parlamento aprovou, esta quinta-feira, 26, na generalidade, a proposta de lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate à lavagem de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

A deputada do MpD, Lúcia Passos, afirmou hoje que Cabo Verde procura alternativas aos corredores de evacuação com Portugal, negociando com Marrocos e Senegal para reduzir a demora nos tratamentos e melhorar as condições dos doentes evacuados.

O ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, assegurou hoje, no parlamento, que o Governo não tem qualquer intenção de aumentar a idade da reforma.

​O PAICV afirmou hoje que a Segurança Social não está em colapso, mas enfrenta riscos estruturais, sobretudo demográficos e financeiros, enquanto o MpD assegurou que o sistema não está em crise, destacando antes o seu crescimento, consolidação e transformação.

O PAICV defende uma gestão responsável e tecnicamente orientada do fundo de pensões do Estado, com base em investimentos seguros e rentáveis, para garantir o pagamento das pensões no futuro.

A UCID defende que qualquer reforma para garantir a sustentabilidade da previdência social, a médio e longo prazo, deve começar pela clarificação da dívida do Estado ao INPS, pelo reforço da cobrança das dívidas contributivas e pela realização de um estudo atuarial atualizado. Só depois deverá ser discutida uma eventual revisão da idade da reforma, disse hoje o partido.

A Comissão Nacional de Eleições decidiu promover diligências para apurar eventuais responsabilidades pelos atrasos no recenseamento eleitoral no estrangeiro, na sequência de uma queixa apresentada pelo PAICV, e determinou ainda o acompanhamento permanente do processo na diáspora até ao seu termo, podendo adoptar as medidas necessárias para garantir a legalidade, transparência e regularidade do recenseamento.

A Assembleia Nacional do Senegal aprovou esta quarta-feira uma lei que duplica as penas para quem tem relações homossexuais, punidas agora com cinco a dez anos de prisão, num contexto de uma onda de homofobia e detenções por presumida homossexualidade.

O líder parlamentar do PAICV acusou hoje o Governo de não ter concretizado as principais obras públicas prometidas desde 2016 e afirmou que existe um verdadeiro abismo entre a retórica e os investimentos realizados. Na sequência, o ministro das Infra-estruturas, Vítor Coutinho, defendeu que os investimentos realizados no sector devem ser avaliados pelo impacto que têm na vida das pessoas e não apenas por números ou disputas políticas.

A UCID defendeu hoje, no parlamento, um compromisso entre as forças políticas para a moderação e redução dos gastos nas campanhas eleitorais das legislativas de 2026, argumentando que o actual contexto social e económico exige maior responsabilidade dos actores políticos. Em resposta, o PAICV alertou que a redução das despesas pode limitar a actividade política dos partidos durante o período eleitoral, enquanto o MpD lembrou que os gastos de campanha já estão sujeitos a regras legais e a mecanismos de fiscalização.

O PAICV denunciou hoje atrasos e falhas no recenseamento eleitoral na diáspora e no território nacional e exigiu ao Governo transparência total sobre o ponto de situação em cada círculo eleitoral e responsabilização por atrasos que prejudiquem o direito constitucional dos cidadãos.

A UCID afirmou hoje que o país não pode continuar refém da bipolarização política que, no seu entender, empobrece a democracia e normaliza a mediocridade na gestão urbana na capital, deixando milhares de famílias a viver em zonas de risco, sem saneamento adequado e sem planeamento urbano.