A Binter Cabo Verde foi condenada a pagar uma multa de 4 mil contos e o piloto da companhia aérea foi condenado a um ano de prisão com pena suspensa no caso da recusa de evacuação de um homem que tinha sido baleado e esfaqueado na Boa Vista.

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) tem como meta reduzir o número de processos pendentes abaixo da linha dos 9700 em 2020/2021 e reduzir a morosidade a 5% o número de processos com 3 ou mais anos de pendência.

O Presidente da República (PR), Jorge Carlos Fonseca, manifestou hoje, durante a cerimónia de abertura do ano judicial, a sua insatisfação pela não execução do projecto de informatização da Justiça, apesar dos “significativos investimentos” feitos pelo Estado e dos longos anos decorridos desde que o mesmo foi iniciado.

O PAICV acusa o Governo de falta de pulso firme no combate à criminalidade no país. Em causa, os recentes episódios de crimes contra pessoas e bens.

O Governo garante que não têm sido poupados esforços para melhorar o funcionamento da justiça. Trata-se de um processo que, segundo o executivo, tem contado com uma concertação estratégica e o engajamento de todas as instituições com responsabilidades no sector, disse Janine Lélis, no Parlamento.

Ministra da Justiça e PGR querem boas relações entre o Ministério Público e as polícias de investigação. Janine Lélis e Landim Tavares defendem que todos devem assumir as suas responsabilidades.

Aproxima-se o debate anual no parlamento sobre a situação da justiça e em antecipação já os actores políticos se posicionam com as queixas e as críticas de sempre.

​Trabalho em rede em todos os serviços ligados à justiça e mudança na legislação, para permitir julgamentos rápidos em determinados casos. Recomendações feitas aos deputados do MpD, eleitos pelo círculo de São Vicente, por parte da coordenação da Procuradoria da República na ilha.

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) considera que a justiça continua lenta e com falta de transparência. Para o partido, a sonegação da justiça, com processos que ficam nos tribunais e acabam por prescrever, ainda continua, disse hoje a força política.

O debate sobre a situação da justiça no país marca a segunda sessão plenária da Assembleia Nacional do mês de Outubro, agendada para a próxima semana. O Projecto de Lei da Paridade também sobe ao plenário.

A ministra da Justiça, Janine Lélis, disse hoje, durante o Lançamento do Plano Nacional de Reinserção Social (PNRS) 2019-2023, que o mesmo é um instrumento “fundamental” para o desenvolvimento de boas práticas e impulsão de resultados satisfatórios na promoção da reinserção social e na melhoria da paz social.

​O Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) adiou para quinta-feira a decisão sobre o alcance de uma proposta que pode levar à anulação de sentenças da Operação Lava Jato e de outros processos criminais no país.

O ex-presidente do conselho de administração da Feira Internacional de Cabo Verde (FIC), e o ex-director-geral do Turismo, foram acusados pela Procuradoria-geral da República (PGR). Em causa estão crimes de peculato, defraudação de interesses patrimoniais públicos e participação ilícita em negócios, praticados entre 2011 e 2014.

O último ano judicial foi “o ano com mais processos resolvidos” pelos tribunais nacionais, diz o Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) no relatório entregue, na semana passada, à Assembleia Nacional.

Relatórios do Ministério Público e do Conselho Superior de Magistratura judicial já foram entregues à Assembleia Nacional. Pendências diminuíram assim como o número de crimes. Queixas contra o Estado aumentaram

A ministra da Justiça de Portugal, Francisca Van Dunem, afirmou hoje que a medicina legal é uma das prioridades da cooperação do seu país com Cabo Verde.

​O Nobel da Paz em 1980, o argentino Adolfo Pérez Esquivel, e o jornalista espanhol Ignacio Ramonet visitaram na quinta-feira Lula da Silva na prisão e afirmaram que o ex-Presidente brasileiro “está optimista” com o seu “futuro”.

A Polícia Judiciária (PJ) deteve esta quarta-feira, no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, no Sal, uma mulher de 21 anos, de nacionalidade brasileira, na posse de 9 quilos e 945 gramas (9,945kg) de cocaína, em elevado estado de pureza.

​O Supremo Tribunal dos Estados Unidos permitiu na quarta-feira à administração de Donald Trump aplicar uma nova regra que impede a maioria dos imigrantes da América Central de obter asilo no país.

O ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Arnaldo Silva, considera que a acusação de que é alvo está baseada em "factos vagos, genéricos e abstractos". O advogado acredita que o propósito é atingir o actual Primeiro-Ministro, antigo presidente da Câmara Municipal da Praia (CMP). Declarações proferidas à RTP África.