O Orçamento do Estado 2026 (OE 2026) irá criar as condições necessárias para reforçar o acesso efetivo à justiça e promover a reinserção social. A garantia foi dada pelo vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia.

O PAICV pede que a PGR investigue o dossier da concessão dos transportes marítimos inter-ilhas. A posição foi expressa em conferência de imprensa pelo vice-presidente, João do Carmo, que afirma ser necessário apurar responsabilidades criminais e políticas.

A Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) manifestou este domingo, 28, a sua total solidariedade para com o jornalista Waldir Araújo, delegado da RTP-África na Guiné-Bissau, na sequência do violento ataque de que foi vítima na noite de 26 de Julho, em Bissau.

Três funcionárias públicas, naturais da ilha do Fogo, estão a ser investigadas por suspeitas da prática de vários crimes de peculato em forma continuada. As mulheres, com idades entre os 35 e os 42 anos, foram detidas fora de flagrante delito no âmbito de um auto em instrução registado na Procuradoria da República da Comarca de São Filipe.

A Procuradoria Europeia abriu uma investigação ao partido francês União Nacional, liderado por Marine Le Pen e Jordan Bardella, e aos seus aliados de extrema-direita em Bruxelas, suspeitos de várias irregularidades financeiras, foi hoje anunciado.

Num momento em que Cabo Verde é classificado como país de rendimento médio-alto pelo Banco Mundial, a entrevista com Indira Campos, representante residente do Grupo, faz a manchete desta edição.

Uma coligação de 70 advogados, antigos juízes e professores de Direito apresentou uma queixa contra a Procuradora-Geral dos Estados Unidos, Pam Bondi, por alegadamente violar o seu compromisso ético de manter neutralidade política.

O tribunal de São Filipe determinou prisão preventiva, proibição de contactos com vitimas e de saída da ilha como medidas de coação a quatro indivíduos indiciados dos crimes de agressão sexual de crianças e maus tratos a ascendentes.

Uma dúzia de estados processaram quarta-feira a administração Trump no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, em Nova Iorque, para travar a sua política tarifária, considerando que é ilegal e levou ao caos na economia norte-americana.

O Tribunal Constitucional encerrou 93 processos e proferiu 124 decisões em 2024, transitando para 2025 com 96 processos, menos 15% do que no ano anterior, segundo o Relatório de Atividades.

Um juiz federal norte-americano deu à administração Trump até segunda-feira para pagar até 2 mil milhões de dólares em dívidas a parceiros da Agência para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e do Departamento de Estado.

​O Estatuto dos Magistrados Judiciais foi aprovado sexta-feira na generalidade, por unanimidade. Os deputados nacionais aprovaram três propostas de lei para o sector da Justiça.

A segunda sessão ordinária de Fevereiro, que decorre de quarta-feira, dia 26, a sexta-feira, dia 28, será marcada pela apreciação de leis da administração da Justiça e pela avaliação da Conta Geral do Estado de 2022. A agenda inclui ainda um debate com o primeiro-ministro e a análise de três propostas de lei para o sector judicial.

​“Os delitos deixam de ser punidos, de acordo com as conveniências de livrar os criminosos da vez. Já era assim no Brasil colonial, quando o sistema costumava fazer vistas grossas para roubos, contrabandos e até assassinatos, caso o perdão atendesse a interesses específicos. Em muitos episódios, mesmo na hipótese de ser aplicada alguma pena, ela raramente era cumprida de forma integral.”

O processo da morte do cabo-verdiano Odair Moniz, baleado mortalmente por um agente da PSP em Outubro no concelho da Amadora, segue directamente para julgamento, sem passar pela instrução, revelou hoje o advogado Ricardo Serrano Vieira.

O julgamento do Presidente da Coreia do Sul, Yoon Suk-yeol, acusado de insurreição por ter declarado brevemente lei marcial em Dezembro, arrancou hoje, avançou a agência de notícias France-Presse (AFP).

O Sistema de Informação de Justiça (SIJ) será implementado de forma gradual, iniciando-se na Polícia Nacional, Polícia Judiciária e nos tribunais das comarcas da Praia e São Vicente, em Janeiro de 2025.

O presidente deposto da Coreia do Sul rejeitou hoje citações judiciais para o interrogar sobre a breve imposição da lei marcial, enquanto o Tribunal Constitucional começou a examinar a moção de destituição aprovada pelo parlamento.

O Tribunal da Comarca de São Filipe decretou de apresentação periódica às autoridades e obrigação de permanência na ilha do Fogo a dois indivíduos suspeitos de homicídio e ocultação de cadáver.

Na tradicional Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, realizada esta terça-feira, os principais representantes da Justiça reafirmaram o seu compromisso com esta dimensão fundamental da sociedade e da democracia. Num sistema que procura modernização e aperfeiçoamento em meio de vários desafios crónicos, foram reconhecidos avanços significativos. Contudo, os discursos proferidos destacam também a necessidade de investimentos robustos; a urgência em tornar o sector mais ágil, bem como a ideia de que a Justiça é uma responsabilidade colectiva que deve ser acompanhada por uma “cultura de resultados”.