A ministra da Justiça afirmou hoje, na cidade da Praia, durante a abertura da II edição da feira de capacitação artesanal na Cadeia Central da Praia que ainda há desafios no sector da reincidência criminal.

O Tribunal da Comarca de São Filipe colocou em prisão preventiva dois homens suspeitos de tráfico de drogas e de armas.

O Presidente da República promulgou, entre outros diplomas, a lei que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, ou vigilância electrónica, para fiscalização de medidas de coação pessoal, pena e medidas de segurança aplicadas a arguidos ou condenados, segundo um comunicado divulgado hoje.

O Supremo Tribunal da Justiça de Cabo Verde (STJ) foi designado vice-presidente do Conselho Judicial da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) na reunião do Conselho Judicial da comunidade, ocorrida nos passados dias 20 a 22 deste mês.

Informação consta do BO desta quinta-feira,28.

“O Poder Judicial e as Novas Tecnologias” foi o tema XI Conferência do Fórum dos Supremos Tribunais de Justiça da CPLP, que se realizou no final de Novembro em Brasília. E foi também o mote para uma conversa com o presidente do STJ de Cabo Verde, Benfeito Ramos, na qual se abordou o conservadorismo da Justiça nacional e o seu atraso no que toca às tecnologias, que pode “comprometer a própria competitividade do país”. O uso da Inteligência Artificial na Justiça, mas também temas específicos do Supremo, nomeadamente os desafios do contencioso administrativo, foram outros assuntos abordados. Em 2024, o STJ de Cabo Verde assumirá a presidência do Fórum da CPLP e quer trazer para o debate os ODS, em particular, a questão das instituições que, mais do que bem desenhadas, devem ser verdadeiramente úteis para a população.

O Tribunal da Comarca da Brava condenou, esta segunda-feira, a cinco anos e seis meses de prisão, um individuo do sexo masculino, por um crime de tráfico de drogas de menor gravidade e outros por furto qualificado.

Cabo Verde vai ter um observatório para monitorizar e identificar situações de tráfico de seres humanos, anunciou hoje a ministra da Justiça, após a apresentação do segundo plano nacional contra tráfico de pessoas na cidade da Praia.

Os presidentes das Câmaras de Comércio defenderam hoje, em declarações à Lusa, alterações às leis laborais do país, que incluam prazos e responsabilidade para a Justiça, depois de um caso em que um grupo hoteleiro processou o Estado por morosidade no sector.

Dois dos três suspeitos de terem assassinado a tiro um agente da Polícia Nacional (PN) na reforma foram condenados a 28 anos de prisão, conforme a sentença lida hoje no Tribunal da Praia.

Manchete, na edição desta semana do Expresso das Ilhas, para as novas formas de luta que podem vir a ser adoptadas pelos professores.

Na altura em que o Orçamento do Estado para 2024 vai ser discutido na Assembleia Nacional o Expresso das Ilhas faz manchete com a entrevista ao ministro das Finanças.

O ex-presidente norte-americano Donald Trump é esperado hoje num tribunal de Nova Iorque, para uma audiência histórica em que deverá testemunhar no processo de fraude civil contra si e o grupo empresarial que lidera.

Para o Presidente da República é imperativo dotar o sistema judiciário de recursos humanos e técnicos adequados, bem como desenvolver os sistemas de informação e comunicação, assim como garantir os meios logísticos necessários para promover uma justiça célere e adaptada a todas as circunstâncias.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Benfeito Mosso, espera um aumento no número de processos decididos e a redução de pendências, especialmente em casos do contencioso administrativo, no ano judicial que iniciou hoje e assumiu o compromisso de diminuir o tempo de espera em casos criminais, processos de família, menores e providências cautelares.

O Procurador-Geral da República (PGR), Luís José Tavares Landim, apelou hoje ao Governo para acelerar o processo de transferência da Comarca da Praia, ressaltando a necessidade de abrigar as duas magistraturas e os oficiais de justiça no Campus da Justiça. Landim fez essa recomendação, destacando os desafios conhecidos relacionados com as instalações actuais da Comarca da Praia.

O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial(CSMJ), Bernardino Delgado, afirmou hoje que é preciso recrutar mais magistrados e melhorar as condições remuneratórias da classe para atingir um equilíbrio em termos do número de magistrados por 100 mil habitantes. Conforme apontou, o número de funcionários judiciais que o sistema atualmente comporta é deficitário para o volume de serviços existentes.

O bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), Júlio Martins Júnior, considera que a actual abordagem de recolha de dados com base em processos pendentes, em comparação a processos tramitados, não permite a extracção de conclusões seguras sobre a real situação do sistema judicial. Nesse sentido, propõe a revisão das métricas de recolha de dados e incluir todas as fases do processo.

O PAICV expressou hoje preocupação com a contínua crise no sistema de justiça cabo-verdiano, destacando que, apesar de sete anos e meio de governo da mesma maioria e dois anos e meio da actual legislatura, os problemas estruturais persistem sem melhorias substanciais. Por sua vez, o MpD destacou os progressos alcançados e as medidas tomadas para melhorar o sistema judicial no país.

Para o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça de Cabo Verde (SNOJ) a qualidade da Justiça nacional não é o principal problema, mas sim a eficiência na sua entrega aos cidadãos. O sindicato defende medidas imediatas, como a implementação de tecnologias, a atracção e retenção de talentos e a valorização de todos os operadores de Justiça, visando aprimorar o sistema e torná-lo mais acessível e eficaz para a população.