​O Governo inaugurou sábado, no Mindelo, os novos espaços do Tribunal da Relação de Barlavento e dos Registos e Notariado.

O Governo francês incentivou hoje "as mulheres que tenham sido vítimas» em casos relacionados com o processo Jeffrey Epstein a "falarem e recorrerem à justiça", revelou hoje a porta-voz do executivo, Maud Bregeon.

O Ministro da Saúde, Jorge Figueiredo, esclareceu que os processos em curso relativos às mortes de turistas britânicos por infecções contraídas em Cabo Verde são de natureza privada e dirigidos a cadeias hoteleiras, reforçando que não existem evidências epidemiológicas públicas que indiquem qualquer surto activo no país.

A justiça cabo-verdiana entra numa nova fase com a criação do Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários (CEJJ), uma ambição de longa data da comunidade jurídica nacional. A 29 de Janeiro foram empossados os membros dos seus órgãos directivos, numa cerimónia na Praia que marcou o arranque formal desta instituição. À frente está o juiz do Supremo Tribunal de Justiça, Simão Alves Santos, que vê no Centro um instrumento para transformar a prática judicial no país. Em entrevista ao Expresso das Ilhas, o presidente do Conselho Directivo explica que o CEJJ pretende preparar magistrados e operadores judiciários com cultura, ética e um olhar humano. A expectativa é alta, e o desafio, grande: formar profissionais capazes de prestar uma justiça célere, objectiva e de elevada qualidade, com impacto directo na vida dos cidadãos.

Foram publicados no Boletim Oficial desta quinta-feira, 29, os novos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Tribunal Constitucional e da Polícia Judiciária, diplomas que visam harmonizar os respectivos regimes estatutários com o regime jurídico do emprego público e reforçar a valorização dos recursos humanos no setor da justiça.

​O regulador da concorrência no Brasil abriu uma investigação contra a tecnológica norte-americana Meta, empresa-mãe do WhatsApp, Facebook e Instagram, por suspeita de abuso de posição dominante no mercado de inteligência artificial (IA).

O Campus da Justiça deverá entrar em funcionamento no final de Fevereiro deste ano, concentrando num único espaço várias instituições ligadas ao sistema judicial, da formação à inovação, passando pela mediação e pela medicina legal.

Os filhos do ex-Presidente Jair Bolsonaro, Carlos e Flávio Bolsonaro, consideraram que o seu pai é vítima de "um exercício reiterado de abuso de poder" por parte do juiz do Supremo Tribunal Federal(STF), Alexandre de Moraes.

O presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, devia ser ouvido hoje na Procuradoria-geral da República, mas tal não foi possível por se encontrar ausente do País, devido ao “compromisso” que já havia assumido.

​Há momentos em que a democracia é posta à prova não pelas decisões políticas que se tomam, mas pela forma como se reage quando as instituições cumprem o seu papel. As buscas realizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) à Câmara Municipal da Praia (CMP) inserem-se nesse tipo de momento. Não por serem excecionais, mas porque expõem, com clareza, a relação entre o exercício do poder político e o respeito pelo Estado de Direito.

Num sector onde a mudança é lenta por natureza, o IMIJ veio acelerar um processo há muito esperado. A digitalização da Justiça cabo-verdiana tornou-se uma realidade.

​O Governo apelou hoje em comunicado, à serenidade e ao respeito pelas autoridades judiciárias e pelas suas decisões, na sequência da intervenção da Procuradoria-Geral da República na Câmara Municipal da Praia, ocorrida na sexta-feira,12.

A justiça de Hong Kong considerou hoje Jimmy Lai Chee-ying, o antigo magnata da comunicação social pró-democracia, culpado de violar a lei de segurança nacional da região chinesa.

​A tutela jurisdicional efetiva constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático. A doutrina clássica, representada por Cappelletti e Garth, identifica-a como o “direito de acesso à justiça e à proteção jurisdicional adequada”, isto é, o poder conferido ao cidadão de provocar o aparelho judicial para defesa de direitos subjetivos violados ou ameaçados.

Com toda uma vida dedicada à Magistratura, Benfeito Mosso Ramos testemunhou e participou nas grandes transformações da justiça cabo-verdiana dos últimos 40 anos. Integrou o primeiro Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pós-democrático, casa à qual esteve ligado durante grande parte da sua carreira e onde cumpre agora o seu segundo mandato, após um interregno de quase 20 anos. Saiu duas vezes do país: primeiro para trabalhar em Timor-Leste no quadro da ONU e anos depois para o Tribunal da CEDEAO, sendo o primeiro quadro estatutário cabo-verdiano na Comunidade. Regressou sempre, movido pelo sentido de dever e pela vontade de dar a sua contribuição a Cabo Verde. Hoje, olha para trás sem arrependimentos e para a frente com expectativa. Nesta longa conversa, em que os dados biográficos se misturam com os grandes momentos da justiça no país, fala sem rodeios das vitórias silenciosas aos desafios que persistem, das mudanças estruturais que marcaram o sistema às disfunções que ainda há.

O PAICV acusou hoje o governo do MpD de deixar a justiça estagnar ao longo de dez anos, apontando morosidade processual, falhas estruturais e a crescente desconfiança dos cidadãos nas instituições judiciais. A UCID, por sua vez, alerta que o país atravessa um momento decisivo no sector, defendendo reformas profundas rumo a um modelo moderno e digital. Já o MpD garante ter feito mais pelo sistema judicial em menos tempo do que qualquer governo anterior.

A ministra da Justiça, Joana Rosa, anunciou hoje, durante o debate parlamentar sobre a situação da Justiça, que o Governo vai nomear nos próximos dias o Conselho Diretivo e demais órgãos de gestão dos Centros Jurídicos e Judiciários, estruturas criadas em Agosto e que serão o pilar da formação inicial e contínua dos magistrados.

Uma assistente administrativa com síndrome pós-covid viu ser reconhecida incapacidade total para o trabalho e direito a receber 100% da remuneração-base, anunciou hoje o Tribunal Superior de Justiça da Cantábria em comunicado.

O bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), Júlio Martins, instou hoje à urgência da transformação digital e da formação contínua dos profissionais para conferir maior eficiência e celeridade ao sistema judicial do país.

​O sector da Justiça é, por excelência, o pilar de qualquer Estado de Direito, sendo o seu desempenho um reflexo directo da confiança e da estabilidade de uma Nação. Em Cabo Verde, o Ministério da Justiça, sob a liderança da Dra. Joana Rosa, tem vindo a traçar uma trajectória de registo e desempenho notável, marcada por uma prestação sem precedentes que combina uma visão estratégica com a execução rigorosa de reformas estruturais.