Uma dúzia de estados processaram quarta-feira a administração Trump no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, em Nova Iorque, para travar a sua política tarifária, considerando que é ilegal e levou ao caos na economia norte-americana.

O Tribunal Constitucional encerrou 93 processos e proferiu 124 decisões em 2024, transitando para 2025 com 96 processos, menos 15% do que no ano anterior, segundo o Relatório de Atividades.

Um juiz federal norte-americano deu à administração Trump até segunda-feira para pagar até 2 mil milhões de dólares em dívidas a parceiros da Agência para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e do Departamento de Estado.

​O Estatuto dos Magistrados Judiciais foi aprovado sexta-feira na generalidade, por unanimidade. Os deputados nacionais aprovaram três propostas de lei para o sector da Justiça.

A segunda sessão ordinária de Fevereiro, que decorre de quarta-feira, dia 26, a sexta-feira, dia 28, será marcada pela apreciação de leis da administração da Justiça e pela avaliação da Conta Geral do Estado de 2022. A agenda inclui ainda um debate com o primeiro-ministro e a análise de três propostas de lei para o sector judicial.

​“Os delitos deixam de ser punidos, de acordo com as conveniências de livrar os criminosos da vez. Já era assim no Brasil colonial, quando o sistema costumava fazer vistas grossas para roubos, contrabandos e até assassinatos, caso o perdão atendesse a interesses específicos. Em muitos episódios, mesmo na hipótese de ser aplicada alguma pena, ela raramente era cumprida de forma integral.”

O processo da morte do cabo-verdiano Odair Moniz, baleado mortalmente por um agente da PSP em Outubro no concelho da Amadora, segue directamente para julgamento, sem passar pela instrução, revelou hoje o advogado Ricardo Serrano Vieira.

O julgamento do Presidente da Coreia do Sul, Yoon Suk-yeol, acusado de insurreição por ter declarado brevemente lei marcial em Dezembro, arrancou hoje, avançou a agência de notícias France-Presse (AFP).

O Sistema de Informação de Justiça (SIJ) será implementado de forma gradual, iniciando-se na Polícia Nacional, Polícia Judiciária e nos tribunais das comarcas da Praia e São Vicente, em Janeiro de 2025.

O presidente deposto da Coreia do Sul rejeitou hoje citações judiciais para o interrogar sobre a breve imposição da lei marcial, enquanto o Tribunal Constitucional começou a examinar a moção de destituição aprovada pelo parlamento.

O Tribunal da Comarca de São Filipe decretou de apresentação periódica às autoridades e obrigação de permanência na ilha do Fogo a dois indivíduos suspeitos de homicídio e ocultação de cadáver.

Na tradicional Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, realizada esta terça-feira, os principais representantes da Justiça reafirmaram o seu compromisso com esta dimensão fundamental da sociedade e da democracia. Num sistema que procura modernização e aperfeiçoamento em meio de vários desafios crónicos, foram reconhecidos avanços significativos. Contudo, os discursos proferidos destacam também a necessidade de investimentos robustos; a urgência em tornar o sector mais ágil, bem como a ideia de que a Justiça é uma responsabilidade colectiva que deve ser acompanhada por uma “cultura de resultados”.

O MpD reconheceu hoje que o número de magistrados e oficiais ainda é insuficiente para fazer face ao volume de processos pendentes e tramitados, entretanto, apontou avanços tecnológicos no sector da Justiça.

O PAICV pediu hoje ao Governo que a Justiça deixe de ser tratada como "parente pobre" nos investimentos públicos. Segundo o partido, é preciso a alocação de recursos e materiais que garantam o acesso efectivo à Justiça e a tutela jurisdicional, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.

A justiça continua a necessitar de “cuidados intensivos” por parte de quem define as políticas. A percepção é da UCID, que pediu, hoje, reformas para que o sector sirva às pessoas e às empresas.

No Fórum Internacional de Justiça o Bastonário da Ordem dos Advogados pediu a criação de novos indicadores que avaliem o desempenho da Justiça enquanto o Procurador Geral da República apelou a um maior investimento no Ministério Público. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça destaca eficiência do sector enquanto o Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial destacou resultados reconhecidos internacionalmente.

O juiz cabo-verdiano, Ricardo Gonçalves, foi eleito presidente do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) para um mandato de dois anos.

O Governo reforçou a capacidade investigativa da Polícia Judiciária (PJ) com 74 novos efectivos entre inspectores, seguranças e técnicos de laboratórios para combater as “novas e mais sofisticadas” formas de criminalidade, anunciou hoje a ministra da Justiça.

Celebrou-se no passado dia 25 de Setembro, 32º aniversário da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) e também o Dia Nacional dos Direitos Humanos. Uma data partilhada em torno de um princípio fundamental, o da dignidade humana, que serve de ponto de partida para uma conversa com Simão Monteiro, onde se abordam os desafios superados na aplicação da CRCV (nomeadamente a sua aceitação e apropriação na política), as relações e equilíbrios entre os diferentes poderes e entre estes e os cidadãos. Nesta entrevista, o jurista e ex-ministro da justiça esclarece também o que dita a CRCV sobre diferentes temas, e apresenta algumas sugestões de aspectos a ter em conta numa futura revisão. Seja como for, mesmo não havendo leis perfeitas, esta CRCV é “boa“ e tem cumprido o seu desígnio, avalia.

Durante o ano judicial 2023/2024, mais de metade dos processos pendentes e quase todos os que deram entrada foram resolvidos. Uma taxa considerada hoje "muito apreciável" pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).