​Na Nova Legislatura ainda nos seus primórdios já se notam sinais de sobressaltos que irá sofrer nos próximos cinco anos com foco na Assembleia Nacional, na relação entre o governo e o parlamento e entre a maioria e a oposição em particular. A colisão de princípios e valores poderá vir a agravar-se.

​A nova legislatura da II República iniciou-se na quinta-feira passada, dia 18 de Junho, com a sessão constitutiva da nova Assembleia Nacional. Como habitual, começou com os equívocos de sempre: a designação da XI legislatura que devia ser a VIII da II República como é prática em outros países que já tiveram várias constituições ao longo da sua história.

​Dois dos princípios mais importantes da democracia são o princípio da alternância no governo por via de eleições livres realizadas num ambiente de pluralismo e o princípio da transferência pacífica do poder para o novo governo saído das eleições.

Com as entregas ontem, 7 de Abril, das listas de candidatos para deputados à Assembleia Nacional termina um período de forte turbulência no seio dos maiores partidos. Algum burburinho ainda poderá subsistir até à publicação das listas definitivas devido à entrada surpresa de personalidades nas listas dos partidos que não os esperados.

A CPI Amadeu Oliveira e o Acórdão 14/TC/2026: a decisão que abalou o equilíbrio institucional em Cabo Verde. A Constituição não é negociável – quando o equilíbrio falha, falha a democracia.

“O preço da liberdade é a eterna vigilância.” - Thomas Jefferson

O presidente da Câmara Municipal da Praia (CMP), Francisco Carvalho, acusou esta segunda-feira a Procuradoria-Geral da República de agir “contra a justiça” e apelou à alteração da Constituição, na sequência das buscas realizadas pelo Ministério Público às instalações da autarquia, na sexta-feira. As declarações, feitas em conferência de imprensa, após uma manifestação de apoio à sua chegada aos Paços do Concelho, surgem num contexto de forte polémica política e institucional em torno da investigação em curso e da suspensão dos serviços municipais ordenada pelo edil.

​A tutela jurisdicional efetiva constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático. A doutrina clássica, representada por Cappelletti e Garth, identifica-a como o “direito de acesso à justiça e à proteção jurisdicional adequada”, isto é, o poder conferido ao cidadão de provocar o aparelho judicial para defesa de direitos subjetivos violados ou ameaçados.

​A questão dos poderes do presidente da república é um tema de debate actual em vários países e nos mais diferentes sistemas políticos. Nos Estados Unidos com o sistema presidencialista a grande discussão é se no quadro da teoria executiva unitária o presidente tem competência para demitir qualquer titular de cargo público, incluindo as autoridades reguladoras e possivelmente o governador do banco central.

O destaque de manchete da edição desta semana vai para o Orçamento do Estado para 2026.

A ministra da Justiça, Joana Rosa, disse hoje que 33 anós após a aprovação da Constituição da República, a lei magna continua a inspirar confiança entre os cabo-verdianos, mas que isso não impede ajustes ou alterações necessárias para enfrentar novos desafios. Na mesma linha, o antigo Primeiro-ministro, Carlos Veiga, alertou mas para a necessidade de revisões pontuais para que o documento acompanhe os novos tempos.

Mais de 90% dos eleitores votaram sim num referendo constitucional que pode permitir que o líder da junta da Guiné-Conacri concorra à presidência, segundo os resultados provisórios anunciados na segunda-feira pelo órgão eleitoral.

Cerca de 6,7 milhões de cidadãos da Guiné-Conacri votam hoje um novo projeto constitucional, que poderá abrir portas, ainda este ano, às primeiras eleições presidenciais e legislativas desde o Golpe de Estado de 2021.

​Segundo a autora do livro “Democracia e Verdade: Uma Breve História”, Sophia Rosenfeld, a democracia insiste na ideia de que a verdade é simultaneamente importante e ninguém pode dizer definitivamente o que ela é”. Para a historiadora isso significa que há uma tensão intrínseca à democracia que não é passível de solução porque ninguém detém a verdade e é sempre possível debater na busca por uma representação mais próxima da realidade.

Os paramilitares das Forças de Apoio Rápido (RSF) e os seus aliados no Sudão, que se comprometeram no final de fevereiro a formar um governo paralelo, assinaram segunda-feira à noite, em Nairobi, uma "constituição de transição".

A Presidência da República anunciou hoje a tradução da Constituição da República para a língua cabo-verdiana, na variante de Santiago e será lançada no dia 6 de Março, no âmbito das comemorações do 50.º aniversário da Independência Nacional.

Texto da autoria do nacionalista cabo-verdiano e fundador da UPICV (União do Povo das Ilhas de Cabo Verde), José Leitão da Graça (já falecido), publicado em 2007, no número especial da revista Direito e Cidadania intitulado “Cabo Verde: três décadas depois”.

"O presidente não pode, com um golpe de caneta, eliminar a 14.ª Emenda, ponto final", frisa o procurador-geral de Nova Jérsia

Como advogado, é recorrente que me vejam convocado a comparecer às esquadras policiais para elucidar o contexto jurídico das detenções. No estrito respeito aos protocolos profissionais, dirijo-me aos agentes da autoridade e, com a devida seriedade, questiono os fundamentos que motivam a privação de liberdade dos detidos. Com frequência, recebo respostas diretas e previsíveis: “Foi detido para efeito de identificação e ainda está dentro do prazo de três horas, conforme a lei estipula.”

Há duas semanas abordei a importância da Constituição, não apenas para a implementação da democracia, mas, acima de tudo, para a defesa da liberdade e da igualdade. Mais que um instrumento democrático, é um pilar de toda uma sociedade e país.