​A tutela jurisdicional efetiva constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático. A doutrina clássica, representada por Cappelletti e Garth, identifica-a como o “direito de acesso à justiça e à proteção jurisdicional adequada”, isto é, o poder conferido ao cidadão de provocar o aparelho judicial para defesa de direitos subjetivos violados ou ameaçados.

​A questão dos poderes do presidente da república é um tema de debate actual em vários países e nos mais diferentes sistemas políticos. Nos Estados Unidos com o sistema presidencialista a grande discussão é se no quadro da teoria executiva unitária o presidente tem competência para demitir qualquer titular de cargo público, incluindo as autoridades reguladoras e possivelmente o governador do banco central.

O destaque de manchete da edição desta semana vai para o Orçamento do Estado para 2026.

A ministra da Justiça, Joana Rosa, disse hoje que 33 anós após a aprovação da Constituição da República, a lei magna continua a inspirar confiança entre os cabo-verdianos, mas que isso não impede ajustes ou alterações necessárias para enfrentar novos desafios. Na mesma linha, o antigo Primeiro-ministro, Carlos Veiga, alertou mas para a necessidade de revisões pontuais para que o documento acompanhe os novos tempos.

Mais de 90% dos eleitores votaram sim num referendo constitucional que pode permitir que o líder da junta da Guiné-Conacri concorra à presidência, segundo os resultados provisórios anunciados na segunda-feira pelo órgão eleitoral.

Cerca de 6,7 milhões de cidadãos da Guiné-Conacri votam hoje um novo projeto constitucional, que poderá abrir portas, ainda este ano, às primeiras eleições presidenciais e legislativas desde o Golpe de Estado de 2021.

​Segundo a autora do livro “Democracia e Verdade: Uma Breve História”, Sophia Rosenfeld, a democracia insiste na ideia de que a verdade é simultaneamente importante e ninguém pode dizer definitivamente o que ela é”. Para a historiadora isso significa que há uma tensão intrínseca à democracia que não é passível de solução porque ninguém detém a verdade e é sempre possível debater na busca por uma representação mais próxima da realidade.

Os paramilitares das Forças de Apoio Rápido (RSF) e os seus aliados no Sudão, que se comprometeram no final de fevereiro a formar um governo paralelo, assinaram segunda-feira à noite, em Nairobi, uma "constituição de transição".

A Presidência da República anunciou hoje a tradução da Constituição da República para a língua cabo-verdiana, na variante de Santiago e será lançada no dia 6 de Março, no âmbito das comemorações do 50.º aniversário da Independência Nacional.

Texto da autoria do nacionalista cabo-verdiano e fundador da UPICV (União do Povo das Ilhas de Cabo Verde), José Leitão da Graça (já falecido), publicado em 2007, no número especial da revista Direito e Cidadania intitulado “Cabo Verde: três décadas depois”.

"O presidente não pode, com um golpe de caneta, eliminar a 14.ª Emenda, ponto final", frisa o procurador-geral de Nova Jérsia

Como advogado, é recorrente que me vejam convocado a comparecer às esquadras policiais para elucidar o contexto jurídico das detenções. No estrito respeito aos protocolos profissionais, dirijo-me aos agentes da autoridade e, com a devida seriedade, questiono os fundamentos que motivam a privação de liberdade dos detidos. Com frequência, recebo respostas diretas e previsíveis: “Foi detido para efeito de identificação e ainda está dentro do prazo de três horas, conforme a lei estipula.”

Há duas semanas abordei a importância da Constituição, não apenas para a implementação da democracia, mas, acima de tudo, para a defesa da liberdade e da igualdade. Mais que um instrumento democrático, é um pilar de toda uma sociedade e país.

Após um longo processo e muito debate, o Tribunal Constitucional, previsto desde 1999, iniciou funções. Fê-lo há precisamente nove anos, um dia depois da Declaração de Instalação do Tribunal Constitucional, proferida a 15 de Outubro de 2015. Na altura, Jorge Carlos Fonseca cumpria o seu primeiro mandato como Presidente da República e acompanhou, na qualidade de Mais Alto Magistrado da Nação, todo o processo. Nove anos passados, e no final de um ciclo – os mandatos dos juízes do TC são únicos e de nove anos –, o antigo Chefe de Estado faz um balanço da acção deste órgão, por cuja criação se bateu, e dos ganhos que este trouxe para o fortalecimento de uma cultura da Constituição e do Estado de Direito democrático.

O país, certamente, não foi surpreendido com a posição assumida pelo Sr. Presidente da República (PR) ao vetar o diploma, referente ao Estatuto da Carreira Docente, que lhe foi enviado, para promulgação.

​O presidente da república no seu discurso do 5 de Julho fez um apelo à união e foi peremptório ao dizer que “face à turbulência do mundo actual e à velocidade das mudanças, só juntos conseguiremos manter este Cabo Verde de todos nós na rota do desenvolvimento, da modernidade”. É um apelo esperado considerando que o PR é constitucionalmente o garante da unidade da nação e do Estado. Infelizmente não é a imagem que actualmente projecta no país e na sociedade.

O Presidente do Togo promulgou uma nova Constituição, que altera o sistema presidencialista para uma república parlamentar e garante-lhe a permanência no poder sem limite de mandatos, garantido o domínio do parlamento.

​1. «Não tinha tempo para viver como as minhas colegas. Quando as aulas terminavam tinha de correr para casa para fazer a janta para os meus irmãos. Os nossos pais tinham emigrado e eu tinha de cuidar dos mais novos. Acabei o curso muito mais tarde, porque tinha a responsabilidade pelos meus irmãos». «Primeiro, a minha tarefa começou por ser limpar a casa de banho. Depois, também fiquei responsável por limpar a cozinha. Quando todos terminavam de almoçar, eu tinha de lavar a loiça e arrumar tudo. Quando a minha irmã mais velha foi estudar, fiquei eu com as tarefas dela. Pouco a pouco, as tarefas domésticas iam aumentando, até ficar responsável pela janta do meu pai. Tinha dois irmãos machos, mas a eles não lhes eram dadas estas tarefas». «Eu era melhor aluna, mas os meus pais não podiam suportar os custos escolares dos dois e por isso decidiram que o meu irmão é que devia ir estudar. Sei que seria uma grande médica, mas a vida não permitiu. Agora tenho a minha família e não penso mais nisso. Trabalho para que todos os meus filhos possam estudar».

Baseado na técnica da sociologia politica, o ex-presidente da Câmara Municipal da Praia lança um olhar sobre os principais temas que marcaram o ano político no país e perspectiva os seus desenvolvimentos em 2024: o “caso” do salário da Primeira-Dama; as eleições autárquicas deste ano tendo como pano de fundo as crises nas câmaras da Praia e de S. Vicente e a tensão no relacionamento entre o Presidente da República e o Governo em que Jacinto Santos considera que o Presidente está a trabalhar com uma Constituição na cabeça que não corresponde ao que está estabelecido na Constituição de 1992, defendendo a introdução do princípio do impeachment quando o Presidente entra em confronto directo com a Constituição.

Para o Presidente da República (PR) é tempo de fazer profundas mudanças e cumprir a Constituição da República de Cabo Verde (CRCV), nomeadamente no que diz respeito à língua cabo-verdiana. Por seu turno, o Primeiro-ministro (PM) apontou que poderá haver algum ajustamento constitucional sempre que haja necessidade de fazer a revisão, mas que não se trata de algo urgente.