A ministra da Justiça, Joana Rosa, destaca a importância da revisão do Código Civil cabo-verdiano e sublinha a necessidade de o tornar mais acessível, coerente e ajustado à realidade atual. Joana Rosa discursava hoje, na cidade da Praia, no empossamento dos membros da Comissão para a Revisão do Código Civil cabo-verdiano.

A ministra da Justiça, Joana Rosa, disse hoje que 33 anós após a aprovação da Constituição da República, a lei magna continua a inspirar confiança entre os cabo-verdianos, mas que isso não impede ajustes ou alterações necessárias para enfrentar novos desafios. Na mesma linha, o antigo Primeiro-ministro, Carlos Veiga, alertou mas para a necessidade de revisões pontuais para que o documento acompanhe os novos tempos.

O Governo criou uma comissão para rever o Código Civil, em vigor desde o período colonial, para o adaptar às exigências sociais, económicas e tecnológicas, segundo o decreto publicado hoje no Boletim Oficial.

A proposta de lei que procede à quinta alteração ao Código Eleitoral foi discutida hoje na especialidade na segunda sessão ordinária do mês de Abril, com destaque para a suspensão de vários artigos.

A nova Procuradora-Geral dos EUA, Pam Bondi, ordenou quarta-feira uma revisão da acusação federal contra Donald Trump e apresentou uma série de directivas destinadas a reformular o Departamento de Justiça, que o Presidente afirma ser tendencioso contra os conservadores.

O primeiro-ministro são-tomense defendeu hoje a revisão do acordo ortográfico da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) para tornar a língua portuguesa mais simplificada e dinâmica e para integrar novas oriundas da diversidade cultural lusófona.

O ministro das Comunidades, Jorge Santos, disse este domingo que houve um erro de cálculo do quadro tarifário de transporte marítimo de carga e assegurou que o Governo vai rever os preços dos bilhetes.

​O novo código marítimo de Cabo Verde deverá entrar em vigor em Agosto. O documento, revisto e actualizado, tem como base o código anterior e incide, sobretudo, na modernização, harmonização e adequação do diploma aos instrumentos internacionais.

A revisão ao Código de Processo Penal, com alterações em praticamente cem artigos, entra em vigor dentro de 90 dias e tem como novidade a introdução da declaração de contumácia, permitindo julgar arguidos em fuga.

O Conselho da União Europeia, actualmente sob presidência portuguesa, aprovou esta semana a assinatura de um acordo para simplificar as regras relativas a vistos com Cabo Verde, proposto pela Comissão Europeia em Dezembro último.

A ministra da Justiça afirmou hoje que o Estado quer dar “um sinal claro de intolerância” à reincidência e que o “crime não compensa” na revisão da legislação penal, que permitirá ainda julgar arguidos ausentes.

A justiça cabo-verdiana vai passar a recorrer às novas tecnologias em julgamento e notificações e agravar a aplicação de medidas de coacção em determinados crimes, conforme prevê o projecto de lei de Revisão do Código de Processo Penal.

Agência de notação faz revisão positiva do rating de Cabo Verde, anunciou esta segunda-feira o governo.