​O novo código marítimo de Cabo Verde deverá entrar em vigor em Agosto. O documento, revisto e actualizado, tem como base o código anterior e incide, sobretudo, na modernização, harmonização e adequação do diploma aos instrumentos internacionais.

A revisão ao Código de Processo Penal, com alterações em praticamente cem artigos, entra em vigor dentro de 90 dias e tem como novidade a introdução da declaração de contumácia, permitindo julgar arguidos em fuga.

O Conselho da União Europeia, actualmente sob presidência portuguesa, aprovou esta semana a assinatura de um acordo para simplificar as regras relativas a vistos com Cabo Verde, proposto pela Comissão Europeia em Dezembro último.

A ministra da Justiça afirmou hoje que o Estado quer dar “um sinal claro de intolerância” à reincidência e que o “crime não compensa” na revisão da legislação penal, que permitirá ainda julgar arguidos ausentes.

A justiça cabo-verdiana vai passar a recorrer às novas tecnologias em julgamento e notificações e agravar a aplicação de medidas de coacção em determinados crimes, conforme prevê o projecto de lei de Revisão do Código de Processo Penal.

Agência de notação faz revisão positiva do rating de Cabo Verde, anunciou esta segunda-feira o governo.