São o tipo de crimes que mais preocupa e enoja a sociedade cabo-verdiana e contra os quais algumas lacunas legais foram identificadas. Falamos dos crimes sexuais contra menores, que deverão ser agora tratados sob um novo quadro legal, que garante maior protecção e salvaguarda dos direitos das crianças. O Projecto de Lei sobre Crimes de agressão, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes subiu esta semana ao parlamento, para discussão na generalidade, e estas são algumas das suas marcas.

A justiça cabo-verdiana vai passar a recorrer às novas tecnologias em julgamento e notificações e agravar a aplicação de medidas de coacção em determinados crimes, conforme prevê o projecto de lei de Revisão do Código de Processo Penal.

O debate com o Ministro do Turismo e Transportes e Ministro da Economia Marítima marca esta quarta-feira a primeira sessão parlamentar de 2020. A nova líder da bancada do MpD afirmou em conferência de imprensa que os ganhos do governo nesses sectores “devem ser ressaltados, partilhados e saudados”.

O Proposta de Lei da Paridade volta a subir à Plenária, após adiamento na sessão de Julho. Apesar do consenso sobre o “bom princípio” desta lei, a cerca de uma semana da discussão, persistem reticências e observações sobre este instrumento paritário. Mudanças são sempre sensíveis, mais ainda quando mexem no status quo. A par disso, constrangimentos vários como o (ainda) fraco interesse das mulheres pela vida política e a representatividade territorial das listas também são apontados como pontos fracos à aplicabilidade da lei. Debate interno dos partidos, que antecede a sessão, será determinante para o que vai acontecer ao diploma.

A Comissão Política Nacional do PAICV quer Cabo Verde empenhado na plena integração dos cidadãos oriundos da Comunidade dos Estados da África Ocidental. Neste sentido, decidiu propor, já em Maio, a elaboração de um projecto de lei que permita a abertura de um processo especial de legalização dos mesmos.