O ministro da Cultura e das Indústrias Criativas afirmou, esta terça-feira, 31, na Cidade da Praia, que mais de 200 artistas já trabalham de forma legal em Cabo Verde. Augusto Veiga fez esta afirmação durante uma conferência de imprensa sobre a aprovação da proposta de lei do Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura, também conhecido como Estatuto do Artista.

A Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais da Assembleia Nacional aprovaram, esta terça-feira, 24, na especialidade, a Proposta de Lei que cria o Estatuto do Profissional do Criador e Produtor de Arte e Cultura.

A Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado aprovou, em sede de comissão, a proposta de lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate à lavagem de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

A primeira sessão plenária de Outubro, da Assembleia Nacional, arranca na quarta-feira, 8, com o debate com o ministro da Educação, Amadeu Cruz, solicitado pelo grupo parlamentar do MpD.

Proposta de lei do governo estabelece regras para transplante renal e vai aliviar serviços de hemodiálise. Taxa de ocupação do centro de diálise da Praia ultrapassa os 90%.

Os Tribunais vão continuar em regime de férias judiciais, mesmo com a saída de estado de emergência em todas as ilhas, situação criada pelos votos de abstenção da oposição, que inviabilizaram a alteração da lei.

Ministro das Finanças esteve, esta segunda-feira, a ser ouvido na Comissão Especializada de Finanças e Orçamento (CEFO) por causa da proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis, a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre Propriedade de Imóveis e a Proposta de Lei que estabelece as bases do Orçamento Municipal.

Nesta edição, o Expresso das Ilhas destaca o Estatuto Especial da Praia: Desenvolvimento ou reforço do centralismo? Poucos temas no espectro político nacional têm gerado uma discussão tão polarizada como a do Estatuto Especial da Praia que o governo quer implementar ainda antes do final da legislatura.

Durante a fase de esclarecimentos sobre a Proposta de Lei que estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais, o ministro das Finanças garantiu que o objectivo é fazer “das ilhas um espaço económico e de desenvolvimento com base nas suas características, nas suas especificidades e no seu potencial”.

O ministro da Economia Marítima já tinha dito, em Janeiro, que os três meses seguintes iam ser de intenso trabalho, até porque havia legislação em fila de espera para ser aprovada. Uma dessas propostas de lei vai continuar à espera, porque foi retirada da agenda do Parlamento, esta semana, e instituía a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente, estabelecendo assim o regime jurídico especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento.

Foi adiada a proposta de lei que estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais, uma das iniciativas legislativas que estava agendada para a primeira Sessão Plenária de Fevereiro, entre os dias 5 e 7, no Hemiciclo da Assembleia Nacional. Em causa estava a definição de estratégias para aproveitar as vantagens que o país oferece.

O Parlamento aprovou hoje a Proposta de Lei que concede ao governo autorização legislativa para aprovar um novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

O debate com o Ministro do Turismo e Transportes e Ministro da Economia Marítima marca esta quarta-feira a primeira sessão parlamentar de 2020. A nova líder da bancada do MpD afirmou em conferência de imprensa que os ganhos do governo nesses sectores “devem ser ressaltados, partilhados e saudados”.

A primeira sessão de Janeiro arranca esta quarta-feira, 8, e o Líder Parlamentar do PAICV, Rui Semedo avança que o seu partido vai questionar o Governo sobre a concessão dos transportes marítimos.

O Parlamento aprovou esta quinta.-feira a proposta de lei de concede ao governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao decreto-legislativo nº 1/2008, de 18 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária.

Foi aprovada, a 19 de Julho, com os votos favoráveis de todos os deputados, a Proposta de Lei que altera a Lei que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço da Inspecção Judicial, de Abril de 2015.

​Cabo Verde tem vindo a abraçar o combate ao alcoolismo, problemática que ganhou visibilidade em grande parte graças à campanha “Menos Álcool, mais Vida” que valeu ao Presidente Jorge Carlos Fonseca um prémio das Nações Unidas. Também o governo tem dado passos nesta luta, inclusive com a aprovação de uma proposta de lei que vem estabelecer e rever várias questões relacionadas com o álcool, da venda à publicidade passando pelo consumo. O documento está pronto, foi aprovado em Conselho de ministros em finais de Março, mas só em Agosto deu entrada na Assembleia.