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A Zona Económica Especial Marítima em São Vicente tem como objectivo aproveitar o mar e a localização geográfica de Cabo Verde como principal vantagem comparativa para o desenvolvimento de uma economia marítima integrada, transformando, assim, essa vantagem comparativa em competitividade, através da criação de uma cadeia de indústrias e serviços ligados ao mar. Tem como visão concorrer para a transformação de Cabo Verde numa plataforma marítima e logística no Atlântico Médio, a médio e longo prazo, visando um país desenvolvido e inserido competitivamente na economia regional e mundial, fazendo de São Vicente uma ilha moderna, internacional e ao serviço da economia do mar, alavancando o desenvolvimento da região norte e de todo o país.
O Programa do Governo para a IX Legislatura, estabeleceu fazer de Cabo Verde, nos próximos dez anos, uma nação que valoriza o oceano, para o tornar num dos mais importantes contribuintes para a criação de riqueza do País. Além disso, o Programa Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável (2017-2021) propõe tornar Cabo Verde uma Economia Circular no Atlântico Médio, através de investimentos de capital estratégicos em conectividade, economia azul, o desenvolvimento do turismo e negócios, indústria e serviços financeiros.
Para esse efeito, em 2016 começou o estudo do projecto da “Zona Económica Especial Marítima em São Vicente” (ZEEMSV).
O estudo de viabilidade comprovou a possibilidade do mesmo e prosseguiu-se com a elaboração do planeamento. Para isso, o Governo, através da Resolução n.º 26/2018, de 11 de Abril, criou uma estrutura ad hoc para acompanhar e participar no planeamento da ZEEMSV e na sua organização que, com a cooperação do Governo Chinês, produziu o documento final: «Planeamento da Zona Especial de Economia Marítima na ilha de São Vicente, Cabo Verde».
Este documento analisa o contexto e define o conceito e os objectivos de desenvolvimento da ZEEMSV até o ano de 2035, propondo a sua implementação em três fases; define os sectores estratégicos do desenvolvimento, quais sejam portuários, pescas, reparação e construção naval, turismo e energias renováveis, os sectores complementares, nomeadamente as infraestruturas, ambiente, educação, saúde, bem como propõe o planeamento espacial, a gestão e o quadro de políticas especiais para o desenvolvimento da ZEEMSV, tendo para esses últimos recomendado, entre outros, a criação de uma Legislação Especial e de uma Autoridade da ZEEMSV.
Neste sentido, o Governo elaborou a Proposta de Lei que institui a Zona Económica Especial de Economia Marítima em São Vicente, que estabelece o regime jurídico especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento, bem como propõe a criação das Zonas de Desenvolvimento Integrado de Santo Antão, São Nicolau e de Santa Luzia tendo em vista a exploração das complementaridades entre essas ilhas e São Vicente e o desenvolvimento integrado e coordenado das quatro ilhas, de acordo com as especificidades de cada uma.
Assim, a estrutura organizativa da ZEEMSV é composta pelo Conselho Estratégico, como órgão superior, a quem incumbe a orientação e acompanhamento superior e estratégico da implementação da ZEEMSV e pela Autoridade da ZEEMSV, composta por um Presidente e dois administradores, sendo um nomeado pelo Município de São Vicente, a quem cabe a gestão, implementação do Planeamento, administração, promoção e supervisão da ZEEMSV, sob a Superintendência directa do Primeiro-Ministro
A ZEEMSV é o interlocutor único do investidor, congregando no Balcão Único, os vários serviços, departamentos do Estado e do Município de São Vicente, de modo a facultar ao investidor, num único ponto, todos os procedimentos relativos ao investimento e instalação na ZEEMSV, incluindo as formalidades de registo, administrativas, aduaneiras, fiscais, comerciais, industriais, ambientais e sociais, relativos a utilidade turística, a autorização de trabalho, e solicitação de vistos e de residência, bem como serviços “after care”, entre outros, tendo em vista a eficiência, a celeridade, a concentração e a desburocratização do sistema.
A Autoridade da ZEEMSV absorve o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN-CV) em São Vicente e passa a deter a gestão da Zona Industrial de Lazareto e das Zonas Turísticas Especiais da ilha de São Vicente.
As entidades que invistam, se estabeleçam ou desenvolvam actividade na ZEEMSV beneficiam de políticas, benefícios e incentivos especiais, designadamente no que se refere aos regimes fiscal e aduaneiro, da Zona Franca Integrada, de tax-free e lojas francas, a política de uso do solo e de concessão de exploração da orla marítima, as condições e procedimentos de registo, concessão e revogação de benefícios especiais e de registo e certificação de entidades ou empresas da ZEEMSV e aos incentivos à contratação de serviços de empresas ou entidades de capital cabo-verdiano.
Este regime especial de incentivos tem em conta o montante do investimento – mínimo de 275.000.000$00 (duzentos e setenta e cinco milhões de escudos) ou o equivalente em moeda convertível –, o impacto social e económico, a criação de postos de trabalho e sua relevância para a implementação da ZEEMSV, podendo abranger as entidades já estabelecidas e os investimentos já aprovados para a ilha de São Vicente, caso preenchem os requisitos exigidos e o solicitarem à Autoridade da ZEEMSV.
Para a implementação da ZEEMSV, segundo a proposta de lei, será fundamental a cooperação institucional com o Município de São Vicente, com o Município a fazer parte da estrutura organizativa e da tomada de decisões.
Por outro lado, e de acordo com o Planeamento, é fundamental o reordenamento territorial da ilha de São Vicente e como medidas preventivas, ficam proibidas quaisquer novas acções ou actividades na ilha de São Vicente que comprometem a implementação da ZEEMSV ou que a tornem mais difícil, ineficiente ou onerosa.
É igualmente um projecto onde o mercado tem de ter um papel importante. O governo terá um papel orientador, o resto será com os investidores. “Partimos com essa visão, um país com mar e que tem de se inserir no mercado regional e internacional”, disse em Julho passado José Correia, coordenador do projecto da zona económica especial de economia marítima de São Vicente. “Seria possível fazer isso em todo o país? Não! No processo de desenvolvimento, alguns têm de enriquecer antes que os outros. Mas é um projecto de Cabo Verde implementado em São Vicente”.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 949 de 5 de Fevereiro de 2020.
