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A informação foi avançada na passada quinta-feira pela ministra da Justiça, Janine Lélis, depois da votação da proposta do PAICV sobre a retroactividade do lay-off a partir de 01 de Abril e da proposta inicial do Governo sobre esta matéria, que exigia maioria qualificada.
Ambas as propostas, apresentadas durante o debate na especialidade da proposta de lei que procede alteração à lei nº83/IX/2020, de 4 de Abril, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta a situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 da doença covid-19, foram rejeitadas.
Para a ministra da Justiça, essa abstenção foi um “chumbo” ao funcionamento do sistema judicial, o que significa um chumbo à manutenção e suspensão dos prazos de prescrição e dos prazos de caducidade.
“Nós consensualizamos em relação à queda dos artigos do poder local, consensualizamos em relação à entrada em vigor, em relação à protecção dos arrendatários, não consensualizamos em relação ao lay-off e, por causa disso, os tribunais a partir de segunda-feira, mesmo depois do fim do estado de emergência, vão continuar a funcionar em regime de férias judiciais”, criticou.
Janine Lélis pediu ao PAICV que assuma a responsabilidade porque, o partido “tinha capacidade e iniciativa” de fazer alteração à lei, “sem prejudicar aquilo que é fundamental e essencial para o funcionamento do estado de direito”, que é a questão do funcionando dos tribunais de justiça.
No mesmo dia, o líder da bancada do PAICV, Rui Semedo, defendeu que as propostas feitas pelo PAICV são “bem ponderadas” e servem o interesse dos cabo-verdianos.
“Não se pode vir aqui rejeitar totalmente as propostas dos outros e pedir à oposição para votar a todas as propostas da maioria, não se pode. Esta lei, neste debate negou-se o direito e eu diria até o dever de proposta da oposição”, criticou.
Para o deputado, mesmo que as ideias do PAICV não sejam as melhores, o parlamento era a sede própria para que conjuntamente com a maioria se procedesse ao melhoramento das propostas, tendo em vista uma “melhor legislação”.
Esta terça-feira, o MpD, em conferência de imprensa, explicou que os “partidos da oposição chumbaram a Proposta de Lei, e com tal acto quiseram que os Tribunais se mantivessem em regime das férias judiciais, impedindo deste modo, o funcionamento dos mesmos, paralisando a tramitação das causas”.
“Qual o receio do PAICV, para que processos como, por exemplo, o do Fundo de Ambiente, ou do IFH sejam julgados?”, questionou Filomena Gonçalves, porta-voz do MpD nesta conferência de imprensa.
“O PAICV, ainda não percebeu que não é com expediente dilatório e antipatriotismo como o que teve para chumbar a proposta de Lei, impedindo o funcionamento de um dos órgãos da soberania, como a justiça, que poderá travar andamento de processos relacionados com eventual corrupção, nepotismo, tráfico de influência, gestão danosa, utilização indevida pelo partido, do erário publico, que supostamente envolvem seus destacados dirigentes, sejam julgados, num estado de direito democrático”, criticou ainda a deputada do MpD.
Morosidade processual vai aumentar
O chumbo da proposta de lei que estabelecia a suspensão das medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pela COVID-19, vai contribuir para o agravamento da morosidade processual, defendeu por sua vez o presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial.
“Só para dar uma ideia, os processos instaurados com prazos de contestação estão suspensos e vão continuar suspensos. Os processos instaurados, os despachos interlocutórios e as decisões proletadas com prazos de recurso suspensos, vão continuar suspensos. Os processos com prazos de prescrição e de caducidade suspensos vão continuar suspensos. Os processos executivos com rendas judiciais suspensas, também continuarão suspensas, para não dar outros exemplos. Isto significa que a manutenção da situação decorrente da lei número 83/IX/20 de 4 de Abril vai determinar uma espécie de paralisia no funcionamento dos tribunais”, disse Bernardino Delgado em declarações à RCV em que apelou ao consenso entre os sujeitos parlamentares, no sentido da retoma dos prazos processuais nos tribunais para combater a morosidade.
“Sem essa retoma dos prazos processuais nos tribunais não vale a pena nem os tribunais estarem a funcional porque a tramitação do grosso dos processos fica completamente prejudicada por conta da suspensão dos prazos decretada pela lei 83/IX/2020.”
Abstenções chumbam proposta
De recordar que a proposta de lei apresentada ao parlamento necessitava de uma maioria de dois terços para ser aprovada. No entanto, com a abstenção do PAICV e da UCID a lei acabou por não passar.
Os dois partidos prometeram para esta quarta-feira uma reacção sobre o tema, tendo o PAICV referido, numa nota enviada à comunicação social, que “com o seu posicionamento o PAICV quis, acima de tudo, defender os interesses dos trabalhadores cabo-verdianos e não emperrar a justiça, como se pretende fazer crer”.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 966 de 03 de Junho de 2020.
