O acesso à habitação está consagrado na Constituição da República de Cabo Verde, no art.º 72º, o qual refere que todos os cidadãos têm direito à habitação condigna e que para garantir esse direito, incumbe designadamente aos poderes públicos (a) promover a criação de condições económicas jurídicas institucionais e infraestruturais adequadas, inseridas no quadro de uma politica de ordenamento do território e do urbanismo e (b) fomentar e incentivar a iniciativa privada na produção de habitação e garantir a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbano.

A Imobiliária, Fundiária e Habitat (IFH) afirmou hoje que retomou, com o apoio das autoridades locais, a posse de dois apartamentos invadidos no empreendimento Boavista 1, em Sal Rei, na ilha da Boavista após diversas tentativas de sensibilização e notificações formais para a desocupação, que não foram atendidas.

O Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação (MIOTH), através da Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A. (IFH), anunciou a abertura de um concurso público para a construção de 13 unidades habitacionais sociais na localidade de Bangaeira, Chã das Caldeiras, ilha do Fogo.

Residências vão ser construídas no Sal, Boa Vista e Santiago

Aos 30 anos, muitos jovens cabo-verdianos ainda vivem com os pais – não por escolha, mas por necessidade. Estes apontam que o alto custo de vida, os baixos salários ou até mesmo o desemprego geram dificuldades em garantir habitação própria, ou alugado. Mesmo aqueles que já constituíram família enfrentam obstáculos para sair da casa dos pais, criando um cenário social onde diferentes gerações partilham o mesmo teto por mais tempo do que o esperado.

O Governo autorizou hoje a Direcção-Geral do Tesouro a conceder aval à IFH para garantia de três empréstimos junto da Caixa Económica no valor global de cerca 119 mil contos para construir habitações sociais.

O Governo autorizou a Direcção Geral do Tesouro a dar aval à Imobiliária Fundiária e Habitat para empréstimos bancários de mais de 330 mil contos para habitações sociais em São Vicente, São Miguel e São Salvador do Mundo. A informação consta de resolução n.º 58/2024, do Conselho de Ministros, publicada no Boletim Oficial.

Caixa Económica deu o tiro de partida, as outras empresas públicas na calha incluem a CV Handling, a ENAPOR, Emprofac/Inpharma, Electra, Cabnave, TACV, Água e Energia de Boa Vista e a alienação da participação detida pela Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea (ASA) e Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) na Cabo Verde Telecom.

Três objectivos, cinco prioridades, quase 86 milhões de contos – já são conhecidas as principais directrizes do Orçamento de Estado para o próximo ano. Durante a apresentação do documento, em conferência de imprensa, o ministro das finanças, Olavo Correia, garantiu subida do ordenado mínimo, descida da dívida pública, queda da inflação, aumento do número de beneficiários da pensão social, mais dinheiro para os municípios e subsídio de desemprego para os trabalhadores domésticos.

Os moradores da zona de Palha Sé, na Praia, pedem a construção de uma rotunda, para um acesso seguro às moradias. Reivindicação manifestada pela Associação dos Moradores e Amigos de Palha Sé (AMAPAS), esta manhã, em conferência de imprensa.

O PRRA tem sido a bandeira do Ministério das Infra-estruturas, Ordenamento do Território e Habitação (MIOTH) desde a legislatura passada e é também o ponto de partida para uma conversa com a responsável da tutela, em que se faz um ponto de situação do sector.

É o retrato actual das empresas públicas, as 33 onde o Estado tem participações que variam entre os 2% e os 100%. O relatório do desempenho do Sector Empresarial do Estado (SEE), publicado pela UASE, sobre o exercício de 2021 mostra que houve alguma recuperação económica, mas o nível de risco continua elevado.

​A ministra das Infra-estruturas, Habitação e Ordenamento do Território empossou hoje o novo conselho de administração da Imobiliária Fundiária e Habitat (IFH), a quem desafiou a trabalhar para promover habitação condigna e acessível em todo o território nacional.

A imobiliária estatal IFH registou prejuízos de 29 milhões de escudos em 2021, o primeiro resultado negativo desde 2017, quando teve um lucro histórico de 593 milhões de escudos.

A reprivatização da CVA é uma prioridade e as reformas das outras empresas públicas devem continuar para que sejam igualmente vendidas. Estas são algumas das conclusões do relatório da equipa do FMI, publicado este mês, no seguimento do acordo de Facilidade de Crédito Alargado concedido a Cabo Verde. Segundo a análise do Fundo Monetário Internacional, o risco de subreendividamento geral continua elevado, mas a dívida é considerada sustentável. No entanto, há ainda ameaças no horizonte.

O Governo justifica o atraso na atribuição das 88 moradias sociais do complexo habitacional da Portelinha, em São Vicente, com o número de famílias que triplicou desde o primeiro levantamento em 2019. A lista das famílias beneficiárias já está na posse da IFH para efeito de assinatura de contrato, anunciou hoje a ministra Eunice Silva.

A IFH, o Ministério da Educação e o Ministério das Infra-estruturas, Ordenamento do Território e Habitação assinaram hoje um protocolo tripartido que vai permitir a aquisição de casa própria, a professores e restantes funcionários do Ministério da Educação, em condições favoráveis.

A ministra das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação (MIOTH) disse esta sexta-feira que o Governo está a rever o papel da Imobiliária, Fundiária e Habitat (IFH) para um melhor enquadramento no sector.

O Governo pretende mudar a Polícia Judiciária (PJ) de instalações em São Vicente alegando que o actual espaço, na zona nobre da cidade do Mindelo, apresenta riscos de segurança.

A imobiliária estatal IFH alegou dificuldades financeiras e problemas de tesouraria devido à pandemia de covid-19 para pedir uma moratória de seis meses ao pagamento do empréstimo de 850 milhões de escudos contraído em 2015.