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A informação foi avançada ontem pela ministra da Justiça, Janine Lélis, depois da votação da proposta do PAICV sobre a retroactividade do lay-off a partir de 01 de Abril e da proposta inicial do Governo sobre esta matéria, que exigia maioria qualificada.
Ambas as propostas, apresentadas durante o debate na especialidade da proposta de lei que procede alteração à lei nº83/IX/2020, de 4 de Abril, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta a situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 da doença covid-19, foram rejeitadas.
Para a ministra da Justiça, essa abstenção foi um “chumbo” ao funcionamento do sistema judicial, o que significa um chumbo à manutenção e suspensão dos prazos de prescrição e dos prazos de caducidade.
“Nós consensualizamos em relação à queda dos artigos do poder local, consensualizamos em relação à entrada em vigor, em relação à protecção dos arrendatários, não consensualizamos em relação ao lay-off e, por causa disso, os tribunais a partir de segunda-feira, mesmo depois do fim do estado de emergência, vão continuar a funcionar em regime de férias judiciais”, criticou.
Janine Lélis pediu ao PAICV que assuma a responsabilidade porque, o partido “tinha capacidade e iniciativa” de fazer alteração à lei, “sem prejudicar aquilo que é fundamental e essencial para o funcionamento do estado de direito”, que é a questão do funcionando dos tribunais de justiça.
Para o líder da bancada do PAICV, Rui Semedo, as propostas feitas pelo PAICV são “bem ponderadas” e servem de interesse dos cabo-verdianos.
“Não se pode vir aqui rejeitar totalmente as propostas dos outros e pedir à oposição para votar a todas as propostas da maioria, não se pode. Esta lei, neste debate negou-se o direito e eu diria até o dever de proposta da oposição”, criticou.
Para o deputado, mesmo que as ideias do PAICV não sejam as melhores, o parlamento era a sede própria para que conjuntamente com a maioria se procedesse ao melhoramento das propostas, tendo em vista uma “melhor legislação”.
Já para a líder da bancada do MpD, Joana Rosa, numa altura em que o país precisava de união entre os deputados, o PAICV aparece com “duas faces” e dando “às vezes dão para direita, às vezes para a esquerda”.
“Hoje trouxemos ao parlamento uma lei importantíssima, porque temos os tribunais à espera desta lei. Vamos é bloquear os tribunais por causa dos prazos processuais, vamos é criar caos nos tribunais porque não é o interesse do PAICV”, disse, criticando que o interesse da oposição é de apenas “proteger determinadas empresas e determinadas pessoas” que não foram contempladas com o Lay Off.
Por sua vez, o líder da bancada da UCID, António Monteiro, explicou que a sua bancada votou abstenção porque o Governo “não levou em linha de conta” os contributos que os democratas cristãos apresentaram para a melhoria desta lei.
Na votação final global, os deputados aprovaram, por unanimidade a proposta de Lei que estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais e a proposta de Lei que institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente e estabelece o regime especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento.
Ainda foi aprovada a proposta de Lei que estabelece as normas e os princípios pelos quais se rege a Central de Registo de Crédito, assegurada pelo Banco de Cabo Verde.
