O presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV), Herménio Fernandes, exortou hoje as câmaras municipais a cumprirem as directivas do FFM, Fundo do Ambiente e do Turismo, lembrando que os recursos públicos devem ser geridos com transparência e boa gestão.

O primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, anunciou hoje o aumento do Fundo de Financiamento Municipal em 9,3%, atingindo o montante de 4,2 milhões de contos no Orçamento de Estado (OE) para o ano de 2024.

Trinta anos depois da instituição do poder local, está em curso uma reforma legislativa, alinhada com a visão do governo para a Coesão Territorial, que vai empoderar os municípios, dando-lhe, por um lado, mais recursos e atribuindo-lhe, por outro, maiores responsabilidades no processo de desenvolvimento do país. A reforma passa pela revisão do regime financeiro dos municípios (já apreciado no Parlamento) e pela criação de uma Lei de Bases do Orçamento Municipal. Em conversa com o Expresso das Ilhas, a ministra da Coesão Territorial, Janine Lélis, fala destas diferentes iniciativas em curso, e de um conjunto de outros instrumentos que está a ser preparado, com vista a uma gradual correcção das assimetrias entre as ilhas e municípios, seja a nível económico, seja a nível social.

O secretário de Estado das Finanças, Alcindo Mota, garantiu esta terça-feira, na cidade da Praia, que “não há qualquer dedução” do Fundo de Financiamento Municipal (FFM) a constar no Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022.

O PAICV acusou hoje o governo de criar problemas às Câmaras Municipais ao propor a redução do Fundo de Financiamento Municipal (FFM) em cerca de sete milhões escudos. A medida está prevista no Orçamento do Estado para o ano 2022.

Ministro das Finanças esteve, esta segunda-feira, a ser ouvido na Comissão Especializada de Finanças e Orçamento (CEFO) por causa da proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis, a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre Propriedade de Imóveis e a Proposta de Lei que estabelece as bases do Orçamento Municipal.

Estes são os três principais constrangimentos que têm impedido a Ilha Brava de dar o salto qualificativo rumo ao desenvolvimento. Os sinais são ainda ténues, mas as perspctivas são animadoras, como realça o edil bravense.

A proposta do PAICV para o aumento do fundo financeiro aos municípios foi hoje rejeitada, no Parlamento, com 31 votos contra do MpD e três abstenções da UCID.