Situação financeira das autarquias : Novas leis aumentam capacidade de cobrança de impostos dos municípios

PorAndre Amaral,1 mar 2020 10:23

Ministro das Finanças esteve, esta segunda-feira, a ser ouvido na Comissão Especializada de Finanças e Orçamento (CEFO) por causa da proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis, a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre Propriedade de Imóveis e a Proposta de Lei que estabelece as bases do Orçamento Municipal.

Depois da audiência, na sua página no Facebook, o ministro das Finanças, Olavo Correia, explicou que o governo está a pôr em prática “uma agenda de reforma muito forte em relação a tudo aquilo que tem a ver com a gestão financeira municipal”.

O ministro aponta ainda que, em breve, o governo vai levar ao parlamento para aprovação “uma nova lei de base do orçamento municipal, um novo regimento financeiro dos municípios, aumentar o volume de receitas para valor superior a 15% das receitas estatais”, tudo isto, garante Olavo Correia, “para garantir maior autonomia financeira aos municípios. O Estado transfere recursos mensalmente e os municípios prestam contas à Assembleia Municipal, à Inspecção Geral das Finanças e Tribunal de Contas evitando toda a burocracia que existe hoje em relação ao orçamento dos municípios”.

Mais condições para a cobrança

Já no que respeita ao código de Imposto sobre a Propriedade dos Imóveis e o código de Imposto sobre a Transmissão de Imóveis, “é nossa intenção dar mais competências aos municípios, mais flexibilidade para fixar as taxas, mais responsabilidade na cobrança e criar as condições tecnológicas para que o imposto seja gerido de forma digital, com sistema de georreferenciação patrimonial dos imóveis, sistema automático de avaliação patrimonial e dos prédios, sistema automático de notificação e de cobrança permitindo que todos paguem para que cada um pague menos”, explicou o governante.

“Os municípios têm aqui uma base enorme para aumentar os impostos, aumentar a cobrança, colocando todos a pagar impostos para que cada um pague menos”, assegura Olavo Correia defendendo que quando “os cidadãos são exigentes, querem que as câmaras municipais e os governos prestem serviço de qualidade”, no entanto, ressalvou, “é fundamental que todos nós tenhamos uma cultura de pagamento voluntário dos impostos, dentro dos prazos normais”.

Combater a especulação

“Estamos a trabalhar para que a lei entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2021”, apontou o ministro dizendo que até lá o Estado terá tempo para permitir “montarmos toda estrutura tecnológica necessária para que o imposto seja gerido de forma eficiente, digital e confortável para todos os contribuintes”.

“Estamos certos em como, com essas duas leis, temos as condições para evitar com que continuemos a ter prédios devolutos, não pintados, inacabados e que põe em causa toda a qualidade de vida da cidade, e em casos de municípios com prédios históricos, sempre que o proprietário quiser comprar ou vender temos que dar a preferência ao Estado e à câmara municipal para que possamos investir e evitar que haja especulação imobiliária e negócios a um preço superior ao do mercado”, concluiu o ministro.

Segundo a Inforpress, Olavo Correia adiantou, durante a audiência na CEFO, que as verbas para financiar os municípios são provenientes do Fundo de Financiamento Municipal, Fundo de Ambiente, Fundo do Turismo, Fundo Rodoviário e todos os fundos que serão atribuídos aos municípios, nunca inferior a 15% das receitas arrecadas no ano anterior.

Na Comissão Especializada de Finanças e Orçamento foi apresentada igualmente a proposta de lei que estabelece o regime financeiro dos municípios, proposta de lei que estabelece as bases do orçamento municipal, projecto de Lei que Estabelece o regime financeiro dos municípios e Conta Geral do Estado ano 2016.  

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 952 de 25 de Fevereiro de 2020. 

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Autoria:Andre Amaral,1 mar 2020 10:23

Editado porAntónio Monteiro  em  24 nov 2020 23:21

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