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Alcindo Mota deu essa garantia em conferência de imprensa em reacção às declarações do secretário-geral adjunto do PAICV, Américo Nascimento, que apontou para a redução de 736.978.557 de escudos do OGE para 2022, o que, segundo ele, vai criar “sérios embaraços” às câmaras municipais.
“O que podemos dizer é que ou se fez uma leitura não correcta da proposta de lei do orçamento ou não se quis, por razões outras, interpretar de forma verdadeira e apropriada o artigo 12º da referida proposta de lei”, afirmou.
O governante lembrou que o artigo 12º da Lei do OGE diz “claramente” que o FFM é adoptado anualmente e corresponde a 10 por cento (%) dos impostos directos e indirectos cobrados no ano anterior ao orçamento.
Neste sentido, esclareceu que houve uma redução “substantiva” dos níveis de receitas em 2020, o que segundo Alcindo Mota, serviu de base para o cálculo de OGE de 2021.
“Por esta via teremos, em decorrência da aplicação da lei, FFM em 2020 foi em torno de 3,1 milhões de contos e em 2021 vai rondar os 3,8 milhões de contos”, explicou o governante, apontando, por isso, uma dedução em torno de 737 mil contos.
“Este mesmo artigo 12º diz também que os municípios serão compensados por essa perda de financiamentos com um adicional de 737 mil contos”, acrescentou Alcindo Mota, sublinhando que “houve uma leitura enviesada da proposta do OGE ou não se quis dizer que em termos do FFM não há qualquer dedução”.
