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O presidente fez este apelo em declarações à imprensa, após ser auditado pela Comissão Especializada de Finanças e Orçamento sobre o Orçamento de Estado para o ano económico 2024. Herménio Fernandes reiterou que a ANMCV ficou satisfeita com o orçamento apresentado, que, a seu ver, é um orçamento que dá mais força aos municípios, empodera os municípios, permite a realização de investimentos importantes nos territórios municipais e contém medidas estruturantes, que terão um impacto muito positivo no desenvolvimento dos municípios.
“Temos medidas lá que nos satisfazem grandemente e que têm a ver com o aumento do Fundo de Financiamento Municipal (FFM), mas quero destacar programas robustos que vão acontecer nos municípios, nos domínios da água, habitação, saneamento, valorização das localidades e aldeias com potencial para o desenvolvimento do turismo, agricultura e pescas e destacar, sobretudo, investimentos importantes na área da família e inclusão social” destacou.
Herménio Fernandes enalteceu a iniciativa do Governo relativamente ao Orçamento 2024, que, lembrou, desde 2016 a esta parte tem, em todos os orçamentos, aumentado o fundo para os municípios frisando que em 2021, com a pandemia, houve uma recessão económica em Cabo Verde.
“O que é que o Governo fez? Não reduziu, financiou o valor que nós tínhamos relativamente à transferência do Fundo do Financiamento Municipal, as câmaras continuaram a receber os valores que tinham recebido em 2022”, afirmou, ressaltando que o referido fundo tem contribuído no processo de desenvolvimento dos municípios em Cabo Verde.
O responsável pela ANMCV salientou ainda que o aumento do Fundo de Financiamento Municipal de 9% será suficiente, dando todas as condições para os municípios actualizarem os salários dos funcionários, alertando que as câmaras municipais devem assumir as suas responsabilidades.
“Nós vamos continuar a dialogar com as câmaras, com os senhores presidentes das câmaras e conciliá-los a cumprirem aquilo que está na lei, a lei é para ser cumprida. E se há câmaras que têm dificuldades, deve negociar com o Ministério das Finanças ou a tutela, que é o Ministério da Coesão Territorial, no sentido de encontrarem as soluções”, alertou.
A mesma fonte frisou ainda que os funcionários das autarquias não podem ficar prejudicados por uma decisão de uma equipa camarária ou de um presidente da câmara, tendo referido que todas as câmaras também devem cumprir a lei.
Alertou, por outro lado, que as Câmaras que não cumprirem as directivas, a culpa é exclusivamente das equipas camarárias, apelando que as autarquias que tiverem pendências, justificativos a apresentar, para resolverem estas situações para que possam aceder aos fundos.
“Todos os fundos devem ser geridos respeitando o princípio da economicidade, da transparência e da boa gestão dos recursos públicos. Portanto, a Associação Nacional dos Municípios e eu, particularmente, não apoio quem não cumpre. Os fundos que são colocados à disposição dos municípios são dinheiros dos cabo-verdianos, são receitas fiscais, que são frutos do pagamento dos impostos que cada cabo-verdiano paga e quem tiver acesso a esses fundos e tem a responsabilidade de gerir, tem que geri-los com transparência”, afirmou.
