Foi adiada a proposta de lei que estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais, uma das iniciativas legislativas que estava agendada para a primeira Sessão Plenária de Fevereiro, entre os dias 5 e 7, no Hemiciclo da Assembleia Nacional. Em causa estava a definição de estratégias para aproveitar as vantagens que o país oferece.

Uma breve leitura e análise documento da Lei do Orçamento do Estado para o ano económico de 2020, com ênfase no sistema fiscal, realçando os aspectos que achamos mais relevantes, na referida Lei, por ordem da sua aparição.