Uma breve leitura e análise documento da Lei do Orçamento do Estado para o ano económico de 2020, com ênfase no sistema fiscal, realçando os aspectos que achamos mais relevantes, na referida Lei, por ordem da sua aparição.

A UNTC-CS reclama um aumento salarial de 5%, CCSL quer 1,3%. O governo responde dizendo que é preciso “sentido de responsabilidade”. IRPS vai ser revisto no próximo ano.

Empresas que não entregam IVA e IRPS lesam o Estado em quase 7 milhões de contos. Cobrança coerciva vai avançar e sem possibilidade de negociação. Continuação da não entrega vai conduzir a penhora de bens e responsabilização criminal dos empresários em situação de incumprimento.