Foi recentemente publicado o novo Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde (“OPACC” ou “Ordem), através da Lei nº 82/IX/2020, de 26 de março, a qual entrou em vigor no dia 27 do mesmo mês.

A Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados (“OPACC” ou “Ordem”) foi criada pelo Decreto-Lei nº 12/2000, de 28 de fevereiro, que aprovou o respetivo Estatuto, em conformidade com as bases de criação e regime das Ordens Profissionais, então definidas na Lei nº 126/IV/95, de 26 de junho.

É cada dia mais evidente que o COVID-19 está a atingir tudo e todos, o ser humano nas diversas latitudes, as micro e macroeconomias nacionais e a economia global.

Uma breve leitura e análise documento da Lei do Orçamento do Estado para o ano económico de 2020, com ênfase no sistema fiscal, realçando os aspectos que achamos mais relevantes, na referida Lei, por ordem da sua aparição.

Introdução: Através dos Decretos-legislativos nº 1/2019 e nº 2/2019, publicados no Boletim Oficial nº 80, I série, de 23 de Julho de 2019, acabam de ser promulgados o novo Código Comercial e o Código das Sociedades Comerciais de Cabo Verde, respetivamente, os quais entram em vigor no prazo de noventa dias a contar da data da sua publicação.