Introdução: Através dos Decretos-legislativos nº 1/2019 e nº 2/2019, publicados no Boletim Oficial nº 80, I série, de 23 de Julho de 2019, acabam de ser promulgados o novo Código Comercial e o Código das Sociedades Comerciais de Cabo Verde, respetivamente, os quais entram em vigor no prazo de noventa dias a contar da data da sua publicação.