Volvidos 28 anos desde a entrada em vigor do Estatuto dos Municípios, é tempo de rever esse importante instrumento, aperfeiçoando-o e adaptando-o aos novos contextos e aos desafios e paradigmas actuais. Nesse sentido, o governo de Cabo Verde preparou um novo Estatuto que pretende dar destaque ao papel dos municípios no desenvolvimento local e nacional, dotando-os de mais meios e maiores responsabilidades e em linha com toda uma reforma que se está a promover a nível da governança territorial. Com o objectivo de socializar as propostas do Governo para o Estatuto, o Ministério da Coesão Territorial e a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde realizaram, no dia 11 de Julho, o Fórum Novo Estatuto dos Municípios, que reuniu representantes dos 22 municípios do país.

Parlamento vota, nesta primeira sessão de Julho, o Estatuto dos Municípios. Para o governo, vai promover um desenvolvimento “justo e transparente”. O MpD aponta para um reforço do municipalismo no país e o PAICV, que apresenta uma proposta própria para o novo Estatuto, defende a criação de listas únicas centradas no Presidente da Câmara. Associação Nacional de Municípios diz que proposta do governo aumenta as responsabilidades dos municípios, mas também lhes dá mais meios.

A Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados (“OPACC” ou “Ordem”) foi criada pelo Decreto-Lei nº 12/2000, de 28 de fevereiro, que aprovou o respetivo Estatuto, em conformidade com as bases de criação e regime das Ordens Profissionais, então definidas na Lei nº 126/IV/95, de 26 de junho.