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A ministra da Coesão Territorial, Janine Lélis, defendeu esta terça-feira que o novo Estatuto dos Municípios, proposto pelo governo, vai trazer um desenvolvimento “justo e transparente” ao país, mas acrescentou que é necessário criar condições para reorientar quer capital quer recursos humanos para os municípios de menor dimensão.
“O grande desafio que se nos apresenta hoje é o de reorientar o capital e os recursos humanos para os municípios com reduzida população, porquanto, sem uma adequada dotação de recursos, dificilmente os municípios seriam capazes de acompanhar o governo central na sua decisão de se iniciar ainda durante esta legislatura um processo de descentralização reforçada”, apontou a ministra durante a sua intervenção no Fórum Novo Estatuto dos Municípios.
Ainda segundo Janine Lélis, a proposta do governo prevê igualmente que seja criada uma estratégia de descentralização que aumente a autonomia financeira dos municípios e que contribua para a melhoria quer da capacidade dos municípios no aumento das suas receitas quer do processo de desenvolvimento económico o que se traduzirá, por conseguinte, no aumento do padrão de vida em todos os municípios.
O documento prevê accionar uma estratégia de descentralização que permita aumentar a produtividade e o rendimento de todos os segmentos da sociedade e a distribuição equitativa dos ganhos do crescimento do Produto Interno Bruto a todos os cidadãos.
Janine Lélis disse que a descentralização pretendida pelo Governo não se limita apenas a considerações de natureza económica e financeira, mas também a uma participação cidadã, quer individualmente, quer integrada nas estruturas da sociedade civil, não só para o reforço da democracia, mas também para proporcionar à autarquia competências que de outra forma não teriam se a cooperação e o empenhamento da sociedade civil não fossem possíveis.
Para a governante, trata-se de uma reforma que é determinada pela conjuntura, mas que se faz como um investimento político para o futuro que se quer construir.
Mais responsabilidades e mais meios
Já o presidente da Associação Nacional de Municípios, Herménio Fernandes, considera que o novo estatuto dos municípios traz um conjunto de reformas que aumentam a responsabilidade dos municípios e das lideranças ao nível das outras áreas.
Para Herménio Fernandes, a proposta apresentada pelo Governo vai dar “mais poderes” às câmaras, descentralizar sectores que são “importantíssimos” para a economia local e adequar os municípios aos desafios dos novos tempos.
“Este novo estatuto traz um conjunto de reformas que aumentam a responsabilidade dos municípios e das lideranças ao nível das outras áreas, mas também irão criar melhores condições para fazermos mais e mais rápido, com mais qualidade e servir bem os nossos concidadãos”, apontou.
Segundo explicou, os municípios vão contribuir “em larga escala” para a redução das desigualdades e vão passar a funcionar como “um acelerador” no processo de desenvolvimento económico local.
Uma “oportunidade inadiável porque todos os dias assistimos a todas as partes interessadas no desenvolvimento sustentável de Cabo Verde a reclamarem melhores serviços, a reclamarem melhores infraestruturas, cidades saudáveis, acessibilidades, acesso à água, habitação condigna, educação e saúde a espaços públicos com elevada qualidade ou a reclamar um turismo sustentável”, sublinhou.
Os partidos com assento parlamentar também já se pronunciaram sobre o tema das propostas sobre o novo Estatuto dos Municípios que vão ser discutidas no parlamento.
Sobre a proposta de lei que aprova o novo Estatuto dos Municípios, Rosa Rocha diz que a moção do PAICV idealiza um sistema parlamentar a nível dos municípios.
“Nós idealizamos uma lista única, em que o presidente de Câmara é a figura central, porque sobre ele recaem as grandes responsabilidades e, a partir daí, o presidente de câmara pode escolher dentro os eleitos para formar a sua equipa executiva ou, pode também ir buscar fora quadros para ter uma equipa pluridisciplinar e capaz para dar resposta ao programa que foi validado pelo munícipe”, explica.
Já o MpD entende que a proposta que vai ser apresentada pelo governo “é mais completa, reforça o municipalismo na sua organização, e também temos coisas em comum, com a proposta do PAICV. Do nosso ponto de vista a proposta do Governo está mais completa e esperamos que com a maioria de dois terços teremos uma votação que poderá aprovar a referida proposta”, destacou.
A UCID recorda que a actual legislação já tem quase trinta anos e que apesar de ser “uma lei ambiciosa necessita de ser ajustada e actualizada por forma a responder às necessidades dos municípios e do país em geral”.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1128 de 12 de Julho de 2023.
