Volvidos 28 anos desde a entrada em vigor do Estatuto dos Municípios, é tempo de rever esse importante instrumento, aperfeiçoando-o e adaptando-o aos novos contextos e aos desafios e paradigmas actuais. Nesse sentido, o governo de Cabo Verde preparou um novo Estatuto que pretende dar destaque ao papel dos municípios no desenvolvimento local e nacional, dotando-os de mais meios e maiores responsabilidades e em linha com toda uma reforma que se está a promover a nível da governança territorial. Com o objectivo de socializar as propostas do Governo para o Estatuto, o Ministério da Coesão Territorial e a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde realizaram, no dia 11 de Julho, o Fórum Novo Estatuto dos Municípios, que reuniu representantes dos 22 municípios do país.

Os dados do Índice de Coesão Territorial (ICT), que permite avaliar o desempenho de cada município no contexto do desenvolvimento nacional, divulgados hoje, apontam para a existência duma alta assimetria global entre os municípios. Os valores obtidos em 2023, comparando com os resultados de 2022, indicam que a diferença entre municípios mais e menos desenvolvidos é maior.

A UCID não descarta a possibilidade de recorrer às instâncias judiciais para “repor” a legalidade na Câmara Municipal de São Vicente. A garantia foi dada hoje pelos vereadores municipais, eleitos pelo partido. Em causa está o alegado incumprimento da recomendação constante do relatório conjunto dos Ministérios da Coesão Territorial e das Finanças, que pediu a invalidação das deliberações da polémica sessão, realizada a 2 de Janeiro.

Trinta anos decorridos após as primeiras eleições autárquicas em Cabo Verde, foi apresentada na sessão comemorativa da efeméride, a Estratégia Nacional da Descentralização. Esta estratégia, que é um dos pilares fundamentais da política nacional de coesão territorial, é também “um instrumento fundamental para o reforço do poder local, e para o aprofundamento da nossa democracia”.

O primeiro-ministro defendeu hoje que os desafios da coesão territorial só serão possíveis através de intervenções nos domínios sociais, económicos, infraestruturais com atitude desenvolvimentista e na práxis política que não pode ficar refém do assistencialismo e do imediatismo.

O Ministério da Coesão Territorial vai criar um índice e fundo de coesão para se fazer a correcção de eventuais assimetrias entre os municípios. O documento será submetido a apreciação do Conselho de Ministros para a aprovação e a identificação daquilo que é essencial e fundamental para o desenvolvimento das ilhas, do poder local e para aquilo que é o desenvolvimento regional.