​É deveras notória como a ideia da democracia é altamente atractiva para toda a gente, até para os seus inimigos. Os mais radicalmente contra a democracia não se privam de chamar os seus regimes de “democracia popular”, “nova democracia”, “democracia nacional revolucionária” e de “democracia bolivariana”.

O ano político em Cabo Verde ficou marcado por uma sucessão de acontecimentos que alteraram o equilíbrio de forças no sistema político, expuseram fragilidades institucionais e colocaram sob intenso escrutínio a governação pública. Entre resultados eleitorais expressivos, disputas internas nos partidos, polémicas em torno de contratos públicos estratégicos e investigações judiciais envolvendo autarquias, 2025 revelou-se um ano de elevada densidade política, cujos efeitos se prolongarão inevitavelmente para os próximos ciclos eleitorais.

A democracia não cai com estrondo. Não anuncia a sua queda. Não se despede com um discurso solene nem com um decreto oficial. A democracia adoece em silêncio, enfraquece nos bastidores, é corroída pouco a pouco por aqueles que juraram defendê-la, até que um dia, quando alguém pergunta onde ela está, já é tarde demais. É exatamente este o ponto perigoso em que Cabo Verde se encontra.

O presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, devia ser ouvido hoje na Procuradoria-geral da República, mas tal não foi possível por se encontrar ausente do País, devido ao “compromisso” que já havia assumido.

O Procurador-Geral da República pediu, no dia 3 de Dezembro, a fiscalização abstracta e sucessiva de uma Resolução da Assembleia Nacional de 27 de Novembro que cria uma comissão de inquérito para “Apreciar e Fiscalizar a Eventual violação de Deveres Funcionais, ou uso abusivo dos seus Direitos, Estatuto, Competências, Poderes e Funções” de um ex-deputado. Imediatamente surgiram protestos dos mesmos sectores que têm feito do caso do ex-deputado uma bandeira na luta contra o poder judicial em Cabo Verde.

O líder parlamentar do MpD, Celso Ribeiro, afirmou hoje que a actuação do PAICV e do seu presidente, Francisco Carvalho relativamente às buscas do Ministério Público, constituiu um atentado à democracia e ao Estado de Direito democrático, acusando-o de tentar condicionar a justiça, banalizar símbolos da liberdade e promover discursos e práticas que colocam em risco as conquistas democráticas do país.

O Ministério Público ordenou a apreensão dos terrenos onde se encontra edificado o Complexo da Babilónia, na Prainha, bem como de outros cinco terrenos localizados nas zonas da Cidadela e de Palmarejo Grande, no âmbito de uma investigação criminal em curso. As diligências incluíram buscas não domiciliárias à Câmara Municipal da Praia, realizadas esta sexta-feira, anunciou a PGR.

Chegou a Cabo Verde com a promessa de um trabalho, mas o que encontrou foi a exploração sexual, na turística ilha do Sal. Depois de uma denúncia, o caso chegou a julgamento, resultando na única condenação por tráfico de pessoas desde que o crime entrou na lei, em 2015. Desde então, pelo Ministério Público passaram 19 casos suspeitos: seis estão em andamento, 11 foram arquivados por falta de indícios e apenas dois foram julgados (esta condenação e uma absolvição). São dados partilhados pelo Observatório Nacional de Tráfico de Pessoas (ONTP), formalmente constituído há um ano, que reconhece que os números podem não contar todas as histórias: escondem uma realidade que ninguém consegue, a nível mundial, medir por completo. Com o seu trabalho de sensibilização, prevenção e articulação, o ONTP espera que este crime saia das sombras, num terreno onde as fronteiras do que constitui tráfico nem sempre são claras.

O Tribunal da Comarca de Santa Cruz aplicou prisão preventiva a um homem suspeito de abusar sexualmente da sobrinha menor, após detenção ordenada pelo Ministério Público no dia 8 de Novembro.

O Ministério Público acusou um homem de 29 anos pela prática de homicídio agravado e posse de arma na Boa Vista. O Tribunal decidiu que o arguido deve continuar em prisão preventiva, medida aplicada desde a fase inicial da investigação relativa ao crime ocorrido em junho deste ano, no Bairro da Boa Esperança, em Sal Rei.

O ministério público deduziu acusação contra quatro cidadãos ligados ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) pela alegada prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de lavagem de capitais.

O Ministério Público ordenou, nesta sexta-feira, a detenção, fora de flagrante delito, de dois homens residentes no Concelho de Santa Catarina, suspeitos de vários crimes,  informou, hoje, a Procuradoria-Geral da República.

É pequena – 2% – mas não deixa de ser uma descida, como assinala o relatório de actividades do ano judicial de 2024/2025 do Ministério Público.

​O presidente do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Luís Landim, conferiu esta quarta-feira a posse a 07 procuradores da república de 3ª classe, frisando que o dever dos magistrados é contribuir de forma responsável para dignificar o cargo.

A Lei do Aborto em vigor, que despenaliza a interrupção voluntária da gravidez (IVG) até às 12 semanas de gestação, não distingue pessoas, casos e circunstâncias. É igual para mulheres adultas ou crianças. É igual para gravidezes feitas no amor ou na violência. E parece haver um silenciamento quase total sobre estas últimas. Uma omissão geral do sistema e uma dupla falha quando se trata de crianças e adolescentes, faixa etária na qual o país se desdobra em papéis e leis sem nunca abordar esta problemática.

Seis indivíduos, cinco homens e uma mulher, todos de nacionalidade cabo-verdiana e com idades entre os 18 e os 62 anos, foram detidos fora de flagrante delito por ordem do Ministério Público da Comarca da Praia, no âmbito de uma investigação que apura a prática de vários crimes graves, incluindo prostituição de menor com penetração, sequestro e abuso sexual de crianças.

O especialista em segurança José Rebelo afirmou à RCV que a aparente redução da criminalidade em Cabo Verde, divulgada nos dados da Polícia Nacional, não reflecte a realidade. Segundo o especialista, a diminuição registada diz respeito apenas ao número de ocorrências reportadas à polícia e não à real incidência de crimes no país.

As acções do projecto Escola Segura registaram um aumento de 17% e continuarão a ser reforçadas, afirmou o ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, ao abordar os episódios de violência registados nos liceus da ilha do Sal. O governante confirmou ainda que as forças de segurança realizaram várias detenções, incluindo casos de agressão entre alunos, porte de armas brancas e substâncias estupefacientes.

O Tribunal da Comarca da Brava aplicou medidas cautelar e prisão preventiva a dois menores detidos numa operação conjunta da Polícia Nacional, do Ministério Público e do Tribunal, que resultou na apreensão de 3.970 gramas de produtos suspeitos de serem estupefacientes, nomeadamente marijuana.

O Ministério Público decidiu arquivar o processo, iniciado em 2017, que investigava possíveis ilícitos criminais na gestão dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) durante o Governo do PAICV. A decisão de arquivamento foi comunicada publicamente pela Procuradoria-Geral da República, após a conclusão da instrução do inquérito, conduzida pelo Departamento Central de Ação Penal (DCAP).