A Lei do Aborto em vigor, que despenaliza a interrupção voluntária da gravidez (IVG) até às 12 semanas de gestação, não distingue pessoas, casos e circunstâncias. É igual para mulheres adultas ou crianças. É igual para gravidezes feitas no amor ou na violência. E parece haver um silenciamento quase total sobre estas últimas. Uma omissão geral do sistema e uma dupla falha quando se trata de crianças e adolescentes, faixa etária na qual o país se desdobra em papéis e leis sem nunca abordar esta problemática.

Seis indivíduos, cinco homens e uma mulher, todos de nacionalidade cabo-verdiana e com idades entre os 18 e os 62 anos, foram detidos fora de flagrante delito por ordem do Ministério Público da Comarca da Praia, no âmbito de uma investigação que apura a prática de vários crimes graves, incluindo prostituição de menor com penetração, sequestro e abuso sexual de crianças.

O especialista em segurança José Rebelo afirmou à RCV que a aparente redução da criminalidade em Cabo Verde, divulgada nos dados da Polícia Nacional, não reflecte a realidade. Segundo o especialista, a diminuição registada diz respeito apenas ao número de ocorrências reportadas à polícia e não à real incidência de crimes no país.

As acções do projecto Escola Segura registaram um aumento de 17% e continuarão a ser reforçadas, afirmou o ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, ao abordar os episódios de violência registados nos liceus da ilha do Sal. O governante confirmou ainda que as forças de segurança realizaram várias detenções, incluindo casos de agressão entre alunos, porte de armas brancas e substâncias estupefacientes.

O Tribunal da Comarca da Brava aplicou medidas cautelar e prisão preventiva a dois menores detidos numa operação conjunta da Polícia Nacional, do Ministério Público e do Tribunal, que resultou na apreensão de 3.970 gramas de produtos suspeitos de serem estupefacientes, nomeadamente marijuana.

O Ministério Público decidiu arquivar o processo, iniciado em 2017, que investigava possíveis ilícitos criminais na gestão dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) durante o Governo do PAICV. A decisão de arquivamento foi comunicada publicamente pela Procuradoria-Geral da República, após a conclusão da instrução do inquérito, conduzida pelo Departamento Central de Ação Penal (DCAP).

​“Os delitos deixam de ser punidos, de acordo com as conveniências de livrar os criminosos da vez. Já era assim no Brasil colonial, quando o sistema costumava fazer vistas grossas para roubos, contrabandos e até assassinatos, caso o perdão atendesse a interesses específicos. Em muitos episódios, mesmo na hipótese de ser aplicada alguma pena, ela raramente era cumprida de forma integral.”

O mundo inteiro continua a observar com um misto de fascínio e inquietação as primeiras semanas do governo Donald Trump. Chama a atenção a rapidez com que se move para desarticular estruturas como a USAID e para se intrometer em sectores-chave da administração federal com objectivos claros de forçar a saída de altos funcionários, de moldar o comportamento das instituições com prejuízo para o cumprimento da lei e de se posicionar para aceder a informações privilegiadas de privados, empresas e outras entidades. Fica evidente a dificuldade dos poderes legislativo e judicial em enfrentar o autêntico blitzkrieg que tem sido a acção do poder executivo de Trump e uma das razões para isso é que não funcionam à mesma velocidade.

O agente da PSP acusado de homicídio de Odair Moniz, na Cova da Moura, admitiu à Polícia Judiciária que não foi ameaçado com uma faca, apesar de o ter mencionado no auto de notícia enviado ao Ministério Público

O Ministério Público português (MP) acusou de homicídio o agente da PSP envolvido na morte de Odair Moniz no bairro da Cova da Moura (Amadora), distrito de Lisboa, confirmou hoje à agência Lusa o advogado do arguido.

O Procurador-Geral da República determinou a operacionalização do Sistema de Informação da Justiça (SIJ) para os serviços do Ministério Público das Comarcas da Praia e de São Vicente. A implementação do sistema, que se tornou obrigatória a partir de 1 de Janeiro, está com 16 dias de atraso.

O Ministério Público (MP) anunciou esta quarta-feira, 15, a abertura de instrução para apurar responsabilidades no caso do disparo de arma de fogo ocorrido na cidade de Nova Sintra, ilha Brava. O incidente envolveu um menor de 14 anos, que disparou contra um colega, e o pai do menor, detido por posse ilegal de munições.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) informou esta quinta-feira, 26, que remeteu ao Ministério Público sete das 52 queixas recebidas, no âmbito das eleições autárquicas de 1 de Dezembro deste ano, por indícios de crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou esta segunda-feira, 10, a abertura de uma investigação relacionada com a Presidência da República após a análise do Relatório de Auditoria Financeira e de Conformidade, que abrange o período de 1 de Janeiro de 2021 a 10 de Janeiro de 2024. Também anunciou que deduziu acusação e requereu julgamento a um funcionário do quadro daquela instituição a quem foi imputada a prática, em autoria material, de um crime de desvio de dados.

Os mais recentes desenvolvimentos em torno da auditoria financeira à Presidência da República fazem a manchete desta edição do Expresso das Ilhas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou esta segunda-feira, 10, que deduziu acusação e requereu julgamento a um funcionário do quadro da Presidência da República por autoria material, de um crime de desvio de dados.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou esta terça-feira, 3, a abertura de instruções para investigar alegações de crimes proferidas durante o período pós-eleitoral das autárquicas de 2024.

O Ministério Público informou esta terça-feira, 03, a abertura de um auto de instrução criminal no âmbito da operação “Ventos Alísios”, que resultou na apreensão de 1.653,15 kg de cocaína e na detenção de seis cidadãos brasileiros, suspeitos de envolvimento em tráfico de droga de alto risco e associação criminosa para o tráfico.

O ministro (juiz) do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro Gilmar Mendes admitiu hoje a possibilidade de haver mais processos e indiciados após a conclusão das investigações do Ministério Público sobre a alegada tentativa de assassinato do atual Presidente do Brasil.

O Tribunal da Comarca de São Filipe decretou de apresentação periódica às autoridades e obrigação de permanência na ilha do Fogo a dois indivíduos suspeitos de homicídio e ocultação de cadáver.