Procurador-Geral da República, Luís Landim, tinha pedido, ao Tribunal Constitucional, a fiscalização abstracta e sucessiva da Resolução da Assembleia Nacional que criava a Comissão Parlamentar de Inquérito para fiscalizar “a eventual violação de deveres funcionais” por Amadeu Oliveira enquanto este foi Deputado à Assembleia Nacional eleito pela UCID entre Maio de 2021 e Dezembro de 2024.

O Procurador-Geral da República, cujo mandato expirou há um ano, mas continua em funções, apelou hoje a entendimentos para que se encontrem soluções para os diversos cargos que estão na mesma situação, no arquipélago.

​O presidente do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Luís Landim, conferiu esta quarta-feira a posse a 07 procuradores da república de 3ª classe, frisando que o dever dos magistrados é contribuir de forma responsável para dignificar o cargo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a congénere de Marrocos assinaram um memorando de entendimento que visa fortalecer a cooperação judiciária entre as duas instituições. O acordo tem entre os seus objectivos consolidar os mecanismos de cooperação bilateral nos domínios judicial e técnico, especialmente na luta contra a criminalidade organizada transnacional.

O Procurador-Geral da República, Luís Landim, disse hoje à Lusa que há denúncias que estão a ajudar a concluir a investigação a redes que cobram por serviços de facilitação de vistos para Portugal.

O Procurador-Geral da República , Luís Landim, revelou hoje que no relatório deste ano da PGR nota-se uma redução da entrada de crimes sexuais na forma geral, mas o que preocupa é que dos 635 processos mais de 50% são crimes contra crianças.

​As procuradorias-gerais de Cabo Verde e de Angola estão a ultimar um acordo de cooperação bilateral que deverá ser assinado em Luanda em Dezembro, foi hoje anunciado na Praia.

Primeiro-ministro presidiu, esta terça-feira, à apresentação do Programa Justiça + e definiu como sendo imperioso melhorar a imagem que se tem do sistema judicial. Joana Rosa, ministra da Justiça diz que o objectivo principal do programa é tornar a justiça mais célere.

O procurador-geral da República (PGR) disse esta quinta-feira que o deputado e advogado Amadeu Oliveira, que planeou e concretizou a fuga do país de um condenado por homicídio, ainda não foi detido porque há procedimentos a serem respeitados.

Entre os casos com que Luís Landim lidou durante o seu primeiro ano enquanto Procurador Geral da República, há dois que se destacam, pelo mediatismo e complexidade. Falamos do caso ‘Fundo do Ambiente’ e do caso ‘Alex Saab’.

​Cerca de 258 crianças cabo-verdianas vivem em instituições, 56 das quais em centros de emergência onde chegam a viver anos, quando a lei apenas permite, em situações normais, uma permanência de 12 meses. Todos concordam que uma instituição não é lugar para uma criança crescer, mas então porque continuamos a ter estas situações? Porque não há, por exemplo, mais crianças para adopção? O que falha e o que tem sido feito para resolver a “institucionalização” prolongada de crianças?

Corrupção, tráfico de pessoas, branqueamento de capitais, tráfico de estupefacientes, terrorismo e pirataria informática. Eis alguns crimes que requerem mais atenção na gestão processual, nas diferentes etapas.