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“Esse senhor, porque é deputado, as coisas estão a andar mais lentamente porque há uma série de procedimentos que têm que ser respeitados, apenas isso, mas é um caso igual a qualquer outro. Levantada a imunidade, ele é um cidadão comum como qualquer outro”, afirmou José Luís Landim à agência Lusa e à TCV, à margem de um evento na cidade da Praia.
Segundo o mais alto representante do Ministério Público, há trâmites legais que têm que ser respeitados até se chegar à emissão do mandado de detenção, assim como houve na Assembleia Nacional, até levantar a imunidade parlamentar ao deputado.
O PGR revelou ainda que a emissão do mandado de detenção é da Procuradoria de São Vicente, ilha onde o arguido estava em prisão domiciliária até à fuga para França em 27 de Março, por via aérea.
“As coisas estão a andar e no momento certo daremos uma resposta e agiremos em conformidade com o que a lei nos diz”, prosseguiu José Luís Landim, para quem é difícil avançar prazos para a detenção.
“Há um trâmite a respeitar e estamos a fazer tudo com o maior cuidado possível, dentro da legalidade, apenas por isso é que ainda não foi, mas não posso dizer nem prever quando é que isso será”, completou.
Em causa está a saída do país, em 27 de Junho, a partir de São Vicente num voo da TAP com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França, do arguido Arlindo Teixeira, condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio.
Na quarta-feira, Amadeu Oliveira, crítico do sistema de justiça cabo-verdiano, assumiu no parlamento que planeou e concretizou a fuga do país do condenado por homicídio, assumindo-se “estupefacto” por ainda não ter sido preso.
Ao intervir durante a sessão parlamentar na Assembleia Nacional, na Praia, o deputado, eleito em Abril nas listas da UCID, disse que encontrou falhas no sistema judicial, mais concretamente no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), e apelou a uma “inspeção séria” a todo o sistema.
O procurador-geral da República escusou-se a comentar as declarações de Amadeu Oliveira, embora reconhecendo “críticas justas” ao sistema de justiça, mas sublinhando que grande parte não tem fundamento.
Questionado sobre os efeitos deste caso para a justiça cabo-verdiana, o responsável pelo Ministério Público disse que é mais um, igual a tantos outros que são emitidos diariamente.
“Só que nesse caso é diferente porque é a pessoa que tem alguma imunidade e que requer outros procedimentos, mais lentos, é por isso que se diz que toda a gente está abaixo da lei”, frisou.
A comissão permanente do parlamento aprovou na segunda-feira, por unanimidade, a decisão de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar ao deputado Amadeu Oliveira para que seja detido fora de flagrante delito, conforme solicitação feita pela Procuradoria-Geral da República em 01 de Julho.
A PGR pediu autorização ao parlamento em 01 de Julho para deter o deputado, acusando-o de um crime de ofensa a pessoa coletiva, punido com pena de prisão de dois a oito anos, no caso da saída do país do arguido, de quem é advogado de defesa.
Este caso está a suscitar várias reacções em Cabo Verde, como a do Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que o considerou de “muita gravidade” e pediu investigação célere e sanções aos responsáveis.
Ainda segundo o Ministério Público, estão também em causa a denúncia do STJ relativamente a factos ocorridos nas instalações da instituição e imputados ao mesmo deputado, tendo ordenado a abertura de instrução criminal, que decorre na Procuradoria da República de Círculo de Barlavento.
Neste caso, a PGR referiu que impende sobre o advogado o crime de ofensa a pessoa colectiva, previsto e punido pelo artigo 169.º do Código Penal.
