O Tribunal Constitucional (TC) negou provimento a todos os recursos que o advogado e deputado Amadeu Oliveira interpôs contra as decisões do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a sua condenação a sete anos de prisão.

​A decisão do Presidente da República, que alega o princípio de separação de poderes para indeferir o pedido para convocação de sessão extraordinária da Assembleia Nacional, deturpa e desvirtua a solicitação dos peticionários. A posição é do grupo de promotores, expressa hoje em conferência de imprensa, no Mindelo.

Grupo de cidadãos tinha apresentado petição ao Presidente da República para que este convocasse uma sessão extraordinária da Assembleia Nacional Acórdão n.º 17/2023 do Tribunal Constitucional, relativo aos Autos de Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade e da Legalidade da Resolução nº 3/X/2021, da Comissão Permanente da Assembleia Nacional, no âmbito da detenção e prisão do deputado Amadeu Oliveira. José Maria Neves invoca separação de poderes para justificar a não convocação da AN.

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou por “falta de legitimidade” o requerimento em que o deputado António Monteiro, da UCID, pede nulidade do acórdão nº 17/2023, de 01 de Março, que validou a detenção de Amadeu Oliveira.

A reacção de alguns actores políticos face ao acórdão n.º 17/2023 do Tribunal Constitucional (TC), que considerou constitucional a resolução da Assembleia Nacional autorizando a detenção do deputado Amadeu Oliveira para efeito de interrogatório judicial, não tem sido particularmente construtiva.

O Presidente da República exortou à sociedade civil a discutir de forma “fundamentada e enriquecedor” o posicionamento do Tribunal Constitucional (TC) que considerou legal o levantamento da imunidade para detenção do deputado Amadeu Oliveira.

O Tribunal Constitucional decidiu “não declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Comissão Permanente da Assembleia Nacional”. Em causa estava a Resolução desta comissão, que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira em Julho de 2021, e sobre a qual um grupo de 15 deputados pediu fiscalização sucessiva da constitucionalidade.

A inspecção realizada à Câmara Municipal da Praia faz a manchete da edição desta semana do Expresso das Ilhas.

A UCID respeita a decisão do Tribunal Constitucional sobre a detenção de Amadeu Oliveira, mas tem dúvidas quanto ao posicionamento expresso no acórdão. O Tribunal considera que a detenção do ex-deputado não foi inconstitucional.

Os Juízes do Tribunal Constitucional decidiram na última quarta-feira, 01, não declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que indica a autorização para a detenção do deputado da UCID, Amadeu Oliveira.

Mobilidade. Dívida. Congressos partidários. Manifestações. Mudanças ministeriais. O ano político cabo-verdiano foi tudo menos monótono e fica ainda marcado pela condenação do ex-deputado Amadeu Oliveira a sete anos de prisão pelos crimes de atentado contra o Estado de direito e um dos crimes de ofensa a pessoa colectiva.

Na ilha, de nenhum outro assunto se terá falado tanto, em 2022, como da crise política na Câmara de São Vicente. Mas o ano também fica marcado pelo julgamento de Amadeu Oliveira, pelo arranque das obras no Terminal de Cruzeiros e inauguração do CNAD.

​O ex-deputado Amadeu Oliveira vai recorrer da condenação a sete anos de prisão efectiva por auxiliar, enquanto advogado, a fuga de um cliente condenado por homicídio, garantiu hoje a defesa, que espera receber o acórdão para avançar.

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) atribui à Assembleia Nacional “uma grande dose de responsabilidade” no desfecho do processo que levou à condenação de Amadeu Oliveira a 7 anos de prisão. Em causa, a autorização da detenção do então deputado, dada pela comissão permanente.

O Tribunal da Relação de Barlavento condenou Amadeu Oliveira a sete anos de prisão, pelos crimes de atentado contra o Estado de direito e um dos crimes de ofensa a pessoa colectiva de que estava acusado. Oliveira foi absolvido da prática do crime de coacção ou perturbação do funcionamento de órgão de soberania e de um crime de ofensa a pessoa colectiva.

​O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recusou hoje o requerimento de Amadeu Oliveira que tinha interposto um incidente de suspeição de duas juízas do Tribunal da Relação de Barlavento integrantes do colectivo que se encontram a julgá-lo.

O Ministério Público pediu hoje uma pena única de sete anos e seis meses de prisão para Amadeu Oliveira, por considerar que o arguido incorreu na prática de todos os crimes de que vinha acusado. A defesa pede a sua absolvição por considerar que o processo está “ferido de ilegalidades e inconstitucionalidades”.

É consenso geral que a democracia para se consolidar precisa de ter uma sociedade civil actuante e ciosa da sua autonomia. Tocqueville nas primeiras décadas da república americana já chamava a atenção para a importância crucial do associativismo e do que hoje se chama de capital social para o funcionamento pleno da democracia.

Amadeu Oliveira começou a ser julgado em São Vicente. Advogado é acusado de um crime de atentado contra o Estado de Direito, um crime de coacção ou perturbação do funcionamento de Órgão Constitucional e dois crimes de ofensa a pessoa colectiva. Esta terça-feira, três dos cincos advogados de defesa abandonaram a sala de audiências por Amadeu Oliveira não aceitar a sua estratégia de defesa e se negar a juntar provas ao processo.

O advogado Amadeu Oliveira diz-se disposto a “apodrecer” na cadeia ou “suicidar”, mas garante que vai continuar a contestar aquilo que considera de falsidades e ilegalidades constantes dos processos em que está a ser julgado. O arguido afirma que vai pagar a factura que tiver que pagar “para o bem comum, que é a necessária reforma do sistema da justiça”.