Até onde ia, exactamente, a autorização que a Assembleia Nacional deu, em 2021, para deter o então deputado Amadeu Oliveira? Permitia também a sua prisão preventiva? São estas as questões que o Presidente da República, José Maria Neves, decidiu levar ao Tribunal Constitucional, na sequência de uma petição pública assinada por centenas de cidadãos. Sem questionar a condenação nem a pena aplicada, pretende-se é saber se aquela autorização bastava para a posterior aplicação da prisão preventiva ou se seria necessária uma segunda decisão parlamentar, autónoma e expressa.