O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a Resolução da Assembleia Nacional n.º 188/X/2025, que instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar a eventual violação de deveres funcionais por parte do antigo deputado Amadeu Oliveira, por considerar que a medida interferia no domínio próprio da função jurisdicional.

O inspector das Finanças Renato Fernandes afirmou esta terça-feira, durante a sua audição na CPI sobre a gestão dos fundos do turismo e do ambiente, que há indícios de crime no relatório da Câmara Municipal da Praia.

A Assembleia Nacional informou na sexta-feira, 22, que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) vai dar continuidade, este mês, aos trabalhos sobre a Gestão do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e do Fundo do Ambiente.

O programa habitacional Casa para Todos, financiado por Portugal em 200 milhões de euros, funcionou normalmente até 2015, mas começou a registar problemas com a não renovação da linha de crédito, disse hoje um ex-presidente da empresa gestora.

O Primeiro-ministro afirmou hoje que relatórios de inspecção aos Fundos do Turismo e do Ambiente não revelam indícios de crimes e garantiu que se a Comissão Parlamentar de Inquérito apurar responsabilidades criminais ou ilegalidades graves, medidas serão tomadas.

Resolução foi publicada esta terça-feira no Boletim Oficial.

A Assembleia Nacional vai avançar com Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a averiguação do processo de construção das habitações Sociais no âmbito do Programa Casa Para Todos, segundo uma resolução publicada hoje no Boletim Oficial.

O PAICV reencaminhou o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a privatização da TACV à Procuradoria Geral da República (CPI) e pede, além das questões de fórum criminal e judicial, responsabilização política pelos prejuízos.

A Assembleia Nacional prorrogou por mais 90 dias o prazo concedido à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o processo de privatização da TACV, para a realização dos seus trabalhos.

O PAICV avançou com um requerimento para que, na próxima sessão da Assembleia Nacional, seja criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o processo de privatização dos TACV e a liquidação da operação de voos domésticos daquela empresa.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigou no Senado brasileiro a gestão da covid-19, aprovou hoje o relatório final e pediu 80 indiciamentos por crimes durante a pandemia, entre eles do Presidente, Jair Bolsonaro.

Um relatório que será apresentado hoje na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado brasileiro pede o indiciamento do Presidente do país, Jair Bolsonaro, por 10 crimes durante a pandemia de COVID-19, incluindo o de crime contra a humanidade.

O PAICV acusa o Governo de violar, intencional e deliberadamente, as leis da República, ao recusar fornecer informações relacionadas com dossiers sensíveis da gestão do país. O partido cita o contrato assinado entre o Estado de Cabo Verde, os TACV e a Loftleidir, em março de 2021, nas vésperas das eleições legislativas.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à construção das barragens de Salineiro, em Santiago, Canto Cagarra, em Santo Antão, e Banca Furada, em São Nicolau, teve, esta quarta-feira, mais uma reunião preparatória. A reunião decorreu à porta fechada.

Comissão Parlamentar de Inquérito foi pedida pelo MpD e vai avaliar o processo de construção das Barragens de Banca Furada (São Nicolau), Salineiro (Santiago) e Canto Cagarra (Santo Antão). Primeira reunião acontece na tarde de quarta-feira.

Acusação está presente na declaração de voto que o PAICV fez para justificar o seu voto contra as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os transportes marítimos interilhas. Relatório da Comissão foi publicado hoje no Boletim Oficial.

O MpD considera que o PAICV quis colocar em causa a solução encontrada para o transporte marítimo inter-ilhas. Posição defendida hoje, no Mindelo, pelo deputado do MpD eleito por São Vicente, João Gomes, numa alusão às conclusões do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao tema.

Documento foi hoje entregue a Austelino Correia, Presidente da Assembleia Nacional em substituição de Jorge Santos. PAICV e MpD tiveram sentidos de voto diferentes.

PAICV tinha pedido a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigasse a atribuição do serviço de transporte marítimo inter-ilhas à empresa portuguesa Transinsular. Membros da CPI tomaram posse e tem, agora, 180 dias para apresentar as suas conclusões.

O Grupo parlamentar do MpD anunciou hoje a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito às barragens com erros técnicos, construídas no governo do PAICV. Posição expressa hoje, no parlamento, no primeiro período de trabalhos da primeira sessão plenária de Abril.