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Conforme o documento, o objectivo primário do Programa "Casa para Todos" deveria ser de minimizar o deficit habitacional em Cabo Verde, disponibilizando soluções de habitação adequadas e em condições que facilitem o acesso por parte da população de baixo rendimento, mas este não cumpriu com o seu desiderato porque foi apresentado repentinamente e sem um enquadramento legal.
“A execução e gestão do programa, liderado pelo Governo do PAICV, revelou-se ineficiente para a nossa realidade, e carece de ser debatido de forma frontal, particularmente, para esclarecer a opinião pública sobre o destino dos valores inicialmente envolvidos na sua execução”, lê-se.
De acordo com a mesma fonte, o CPI visa averiguar o processo de construção das habitações Sociais no âmbito do Programa Casa Para Todos, financiado por uma linha de crédito assinada com Portugal; averiguar os termos do contrato assinado entre o Governo de Cabo Verde e Portugal para a construção das habitações sociais.
Também visa averiguar o montante do contrato de financiamento assinado com o Governo português e as transações realizadas no âmbito desse financiamento ao Governo de Cabo Verde e a responsabilidade do Governo durante todo o processo de conceção e execução do Programa.
Os estudos prévios realizados para a tomada de decisão na definição dos locais onde estas habitações sociais foram construídas também é objecto do inquérito, entre outros.
O prazo do inquérito é de 180 dias, a contar da posse da Comissão Parlamentar de Inquérito composta por seis deputados propostos pelo Grupo Parlamentar do MpD, quatro deputados propostos pelo Grupo Parlamentar do PAICV e um deputado proposto pela UCID.
De referir que na sessão parlamentar de 10 de Fevereiro, a deputada do MpD, Isa Costa, denunciou o alegado registo de suspeição de desvio de 100 milhões de euros praticado pelo Governo do PAICV aquando da implementação do projecto “Casa para Todos”, e mais de 40 processos de indícios de corrupção da governação deste partido no Ministério Público.
Questionado sobre o assunto o Presidente da República disse que a denuncia exige uma “necessária investigação”.
Na sequência, o presidente da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) disse que a denúncia feita pela deputada Isa Costa, no parlamento, sobre os alegados desvios no programa “Casa para Todos” deve ser investigada em “tempo oportuno”.
Ainda em Fevereiro, o PAICV entregou na Procuradoria da Comarca da Praia, uma queixa-crime contra a “difamação e calúnia” feita pela deputada Isa Costa.
