Cabo Verde, em 2024, foi marcado por diversos avanços, como a certificação como país livre de malária, a expansão dos serviços de saúde mental e o reforço na prevenção da dengue. No entanto, desafios como greves laborais, o aumento de casos de dengue, tensões no sector educativo e questões de segurança marcaram o panorama nacional.

A Polícia Nacional informou esta segunda-feira, 04, que encaminhará ao Ministério Público a ocorrência envolvendo o suposto desaparecimento de uma menina de 6 anos na cidade da Praia.

O relatório do Ministério Público (MP) referente ao ano judicial 2023/2024 indica um aumento de 6,4% no número de processos de crimes de Violência Baseada no Género (VBG), 11,5% nos crimes de homicídios e um aumento de 1,4% nos crimes sexuais. Os crimes contra a propriedade aumentaram 12,5%.

Passados quase cinco anos e um ciclo eleitoral, já não há desculpas para que a Lei da Paridade não seja integralmente cumprida, considera a Rede das Mulheres Parlamentares Cabo-verdianas (RMPCV). Com as Autárquicas à porta, o momento é de sensibilização para o cumprimento da Lei e suas prerrogativas, fomento da participação feminina, mas também altura de iniciar o debate sobre uma revisão que venha garantir a efectiva Paridade e corrigir as falhas detectadas na actual versão. Entretanto, um dos fenómenos que a Rede quer ver discutido é a Violência Política contra as mulheres, para o qual se pretende criar também um enquadramento legal.

Um advogado, arguido na “Operação Epicentro”, teve a sua actividade profissional suspensa, por decisão do Tribunal da Comarca de São Vicente. Também está impedido de sair do país e obrigado à apresentação periódica às autoridades. As medidas de coacção foram anunciadas esta segunda-feira, depois da detenção feita no dia 23 pela Polícia Judiciária.

No passado dia 31 de Maio o ex-presidente americano Donald Trump foi considerado culpado em 34 acções crime que tinham sido movidas contra ele num tribunal de Nova Iorque. A decisão unânime do júri formado por 12 cidadãos apanhou toda a gente de surpresa. A sorte aparentemente vinha servindo Donald Tump ao longo das múltiplas acções judiciais e também políticas, dois impeachments nos quatro anos da sua presidência. Ou eram chumbadas como no caso das tentativas da sua destituição ou eram adiadas, contornadas ou recusadas quando vinham pela via judicial. Uma áurea de impunidade parecia acompanhá-lo a todo o tempo enquanto insultava pessoas, agredia instituições e praticava actos geralmente considerados ilegais.

A base de qualquer Estado de Direito democrático, (a organização acolhida pela República de Cabo Verde), está amparada na clássica concepção teórica de tripartição de poderes, alicerçada numa ordem constitucional social e política que exprime um princípio elementar de atuação e relevância de todos os poderes constituídos, em que poder deveria limitar poder, nos protótipos recomendados por Montesquieu e John Locke, bem como freios e contrapesos (check and balances), recomendado também por Alexis de Tocqueville e pelos clássicos Federalistas John Adams e Thomas Jefferson.

As buscas realizadas hoje na Câmara Municipal da Praia (CMP), pelo Ministério Público, tiveram como alvos o actual autarca e alguns vereadores, bem como o antigo edil . A operação, que ocorreu nos Paços do Concelho da CMP, no Plateau, e na Direcção Financeira e Patrimonial da autarquia, na Fazenda, e também no escritório da empresa Construção Barreto, SA, visou a apreensão de documentos, papéis, dinheiro e outros objectos relacionados com a investigação em curso.

Depois do acesso ilícito e da falsidade informática, a pornografia de vingança e a divulgação de imagens e vídeos ilícitos representam o maior número de denúncias e movimento processual no que toca aos crimes em contexto virtual em Cabo Verde.

O maior desafio para os magistrados judiciais, em todo o mundo, são as ameaças à independência da Justiça, considera o presidente da Associação Sindical dos Juízes Cabo-verdianos. Em conversa com o Expresso das Ilhas, Evandro Tancredo Rocha elenca algumas dessas ameaças com que a classe se confronta em Cabo Verde e destaca como essa independência é fundamental para a protecção, não dos juízes, mas dos cidadãos e do próprio Estado de Direito. O representante dos juízes refuta ainda as críticas sobre a falta de prestação de contas, argumentando que a classe é, no seu entender, a “instituição da República mais escrutinada do país”, com relatórios anuais, julgamentos públicos e publicação de acórdãos. Estas e outras questões, nomeadamente a relação dos magistrados com a imprensa, foram abordadas à margem do II Encontro Anual de Juízes Cabo-verdianos, que decorreu nos dias 26 e 27, na Praia, sob o tema ‘Tribunais e comunicação social no combate à desinformação e reforço à integridade’.

O Procurador-Geral da República (PGR), Luís José Tavares Landim, apelou hoje ao Governo para acelerar o processo de transferência da Comarca da Praia, ressaltando a necessidade de abrigar as duas magistraturas e os oficiais de justiça no Campus da Justiça. Landim fez essa recomendação, destacando os desafios conhecidos relacionados com as instalações actuais da Comarca da Praia.

O Centro de Arbitragem Tributária de Cabo Verde foi inaugurado por suas Excelências, o Senhor Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças e Fomento Empresarial, Dr. Olavo Avelino Correia e, a Senhora Ministra da Justiça, Dr.ª Joana Rosa Amado, sendo o Presidente do Conselho Diretivo do CAT, o Dr. António Pedro Silva, na Cidade da Praia, no dia 9 de julho de 2021.

O Procurador-Geral da República , Luís Landim, revelou hoje que no relatório deste ano da PGR nota-se uma redução da entrada de crimes sexuais na forma geral, mas o que preocupa é que dos 635 processos mais de 50% são crimes contra crianças.

Os Serviços do Ministério Público dão conta de um decréscimo dos processos-crime entrados 2022/2023, mas também aqui há um aumento da pendência na ordem dos mil processos. Ministério Público atribui a descida na taxa de produtividade à falta de recursos humanos, sendo que, por exemplo, a média de processos-crime em instrução é de cerca 2.400 para cada Procurador. Na Praia, o ratio por cada Procurador sobe para 5.665 processos.

Nunca a Justiça cabo-verdiana recebeu tantos novos processos como no ano de 2022/2023. Durante esse ano judicial, manteve-se a tendência de crescimento da demanda dos últimos tempos, com mais de 14 mil processos a dar entrada nos tribunais. O aumento deve-se ao incremento dos processos de natureza criminal, o que insta “a todos” à identificação das suas causas e adopção de medidas preventivas, defende Conselho Superior de Magistratura Judicial. No geral, ainda a destacar que as entradas superam os processos resolvidos, e o ano judicial 2023/2024 arranca com cerca de 11 mil pendências, mais mil do que no ano passado.

O Procurador-Geral da República (PGR) avançou hoje que no ano judicial 2022/2023, o Ministério Público tramitou mais de 86.300 processos, sendo que 88% deles estão relacionados a crimes de média e pequena gravidade, como roubos, furtos, agressões físicas e psicológicas, crimes familiares e ameaças à liberdade. Houve uma redução significativa no número de casos de homicídio, com 137 processos a menos em comparação com o ano anterior, sendo que apenas 50 deles se referem a homicídios consumados entre os 209 casos registrados

O Tribunal da Comarca de São Filipe decretou prisão preventiva a dois homens suspeitos de prática dos crimes de roubo na via pública e de armas.

A Ministra da Justiça, Joana Rosa, enfatizou hoje a necessidade de acção e conscientização em relação à lavagem de capitais e ao financiamento ao terrorismo durante um workshop sobre o tema. A ministra ressaltou que os sectores do turismo e imobiliária são fundamentais para o desenvolvimento do país, mas também estão expostos a riscos associados a crimes financeiros.  

O Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, apresentou dados do primeiro semestre de 2023 que indicam uma redução significativa de ocorrências criminais em várias, quando comparadas com o mesmo período de 2022. Na cidade da Praia, especificamente, houve uma queda de 9% nos crimes contra o património e um declínio no número de homicídios, com apenas 7 casos em comparação aos 9 do ano anterior.

O Tribunal da Comarca da Praia decretou prisão preventiva, apresentação periódica e outras medidas de coação que implicam proibição do contacto com a vítima, a quatro homens suspeitos de de violência baseada no género na forma agravada e abuso sexual de crianças.