O advogado de defesa dos 11 arguidos russos do caso de apreensão de quase 10 toneladas de cocaína em Cabo Verde apelou hoje, no arranque do julgamento, à necessidade de garantia dos direitos humanos nas prisões cabo-verdianas.

O Ministério Público acusou 33 pessoas singulares e duas colectivas de vários crimes, numa megaoperação antidroga na cidade da Praia, em que já tinham sido detidos 14 suspeitos.

A Lei da Paridade não tem nenhuma inconstitucionalidade, considera Wladimir Brito. Pelo contrário, vem garantir o cumprimento de princípios de igualdade e não discriminação presentes na Constituição da República e nas Convenções internacionais ratificadas por Cabo Verde. O que, na verdade, é anti-constitucional, aponta o constitucionalista, é a prática da discriminação contra a mulher que persiste em várias esferas, neste caso, mais concretamente na Política.

O julgamento do caso da apreensão de quase dez toneladas de cocaína em Cabo Verde, a maior no país, e em que 10 russos são acusados de associação criminosa, começa a 27 de Janeiro, informou esta quinta-feira fonte oficial.

O Tribunal da Comarca da Boa Vista deu início à Audiência Contraditória Preliminar (ACP) para o caso de “omissão de auxílio de evacuação” pela Binter à grávida Eloisa Teixeira transportada via marítima ao Sal, onde viria a falecer.

Juízes, Procuradores do Ministério Público e Secretários Judiciais recebem hoje, na Praia, uma formação para socialização da Lei da Paridade, promovida pela Rede de Mulheres Parlamentares Cabo-verdianas (RMPCV).

A embarcação “Perpétuo Socorro de Abaete II”, apreendida a 3 de Agosto do ano passado, no âmbito da “Operação Constância”, com 2.256,2 quilogramas de cocaína, corre risco de afundamento no Porto da Praia.

Agente da Polícia Nacional, Hamilton Morais, terá morrido acidentalmente, diz o Director Nacional da PN. “Investigação tem de revelar para se saber se estamos perante um homicídio voluntário ou um homicídio simples”, defende João Santos, antigo director da Polícia Nacional.

Muitas ilegalidades/irregularidades suscetíveis de responsabilidade financeiras e potenciais outras ilegalidades que podem concretizar-se em matéria de foro criminal, estas são as conclusões comuns aos três relatórios, publicados na passada sexta-feira pelo Tribunal de Contas (TC), e que dizem respeito à verificação interna da conta de gerência do Fundo do Ambiente para os anos de 2012, 2013 e 2014.

Numa altura em que o tema da segurança na capital se mantém na agenda mediática, o Expresso das Ilhas esteve a conversar com Carlos Reis, o actual Conselheiro Nacional de Segurança que defende que Polícia Nacional, Polícia Judiciária e Ministério Público têm de encontrar novas formas de trabalhar em conjunto. “Nós temos todos que evoluir e sair de zonas de conforto”, diz.

A Bastonária da Ordem dos Advogados lança um olhar crítico e apreensivo sobre a justiça cabo-verdiana pela falta de resolução do que considera ser o principal problema do sector: a morosidade judicial, o que, nas suas palavras, faz com que os cidadãos não tenham ainda a justiça desejada.

Aproxima-se o debate anual no parlamento sobre a situação da justiça e em antecipação já os actores políticos se posicionam com as queixas e as críticas de sempre.

Tripulantes do navio russo que foi apreendido no Porto da Praia com 9,5 toneladas de cocaína a bordo vão ser levados a tribunal. Ministério Público quer também a expulsão dos detidos.

​Na primeira sessão parlamentar de Fevereiro vai também à votação o novo Regime da Execução da Política Criminal. Uma revisão que alinha as prioridades nacionais com a evolução dos fenómenos criminais, harmonizando-as com outras alterações legais. Da parte do Ministério Público há a convicção de que será possível concretizar, pelo menos em grande medida, a política criminal proposta. Até porque há todo um trabalho que tem vindo a ser feito que facilita a estruturação interna para melhor resposta às prioridades nacionais.

A Policia Judiciaria não descarta a possibilidade de recorrer a ajuda internacional nos processos de desaparecimentos de pessoas na ilha de Santiago, disse hoje o director da instituição em conferência de imprensa.