O Ministério Público deduziu acusação e requereu julgamento para efectivação da responsabilidade criminal de um arguido de 30 anos de idade, como autor material, na forma consumada, de um crime de agressão sexual com penetração, em concurso real com um crime de homicídio agravado de uma criança de 12 anos.

O Tribunal da Comarca da Praia decretou apresentação periódica e outras medidas de coação que implicam proibição de contacto e aproximação com as vítimas a cinco homens acusados de crimes sexuais contra crianças e violência baseada no género (VBG).

O Tribunal da Comarca dos Mosteiros decretou prisão preventiva a dois indivíduos suspeitos de tráfico de droga de alto risco, depois de ter sido encontrado na sua posse 908 gramas de padjinha.

O Tribunal da Comarca da Praia ordenou, esta sexta-feira, prisão preventiva aos sete tripulantes do navio pesqueiro de nome ALCATRAZ I, detidos pela Polícia Judiciária numa megaoperação antidroga que permitiu a apreensão de quase seis toneladas de cocaína.

O Ambiente e sua protecção são uma preocupação global incontornável, hoje presentes em todos os objectivos e planos de desenvolvimento em Cabo Verde e no mundo. Contudo, amiúde, assiste-se a vários ataques ambientais, comummente chamados de “crimes ambientais”. Uma maior atenção, nomeadamente, a nível da fiscalização e aplicação da lei é importante, mas educação, sensibilização e prevenção continuam a ser os elementos fundamentais.

Notícias recentes que jornalistas e jornais foram constituídos arguidos num caso de violação do segredo de justiça têm sido motivo de apreensão de vários segmentos da população.

“A liberdade de imprensa impera sobre vários outros princípios estabelecidos na Constituição”, incluindo o segredo de justiça. A opinião é de José Carlos Delegado, Provedor de Justiça, que falava ontem aos jornalistas a título pessoal, como jurista com passagem pela comunicação social.

O Ministério Público ordenou a detenção, fora de flagrante delito, de um homem, de 51 anos de idade, professor do ensino básico, por indícios da prática de três crimes de agressão sexual, com penetração e cinco crimes de abuso sexual de crianças.

A Situação da Justiça vai estar, esta semana, em debate na Assembleia Nacional. Em entrevista ao Expresso das ilhas, a ministra da tutela fala do presente – dos desafios e prioridades– mas também do futuro esperado para o sector. São muitos os projectos e medidas em curso, com forte incidência sobre as novas tecnologias, que se espera virem a resolver velhos problemas, como a morosidade. Para Joana Rosa não há dúvidas de que quando o sistema de informação da Justiça estiver a funcionar em pleno, vários problemas serão colmatados. Operacionalizar o SIJ é, aliás, uma das principais missões do seu mandato. Outros objectivos destacados são a criação de um espaço digno para a Comarca da Praia (Campus da Justiça) e o combate às prescrições, essa “denegação da justiça”, no Ministério Público.

O Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais cumpriu na Quarta-Feira , 15 anos de existência. Yara Miranda, presidente da instituição, fala sobre as dificuldades e os desafios que se colocam no futuro próximo. Financiamento, a situação do Ensino Superior privado e as novas oportunidades que surgiram com a pandemia são alguns dos temas desta conversa com o Expresso das Ilhas.

Os tribunais nacionais têm pendentes quase 1.600 processos de averiguação de paternidade, uma redução para menos de metade no espaço de um ano, a qual o Ministério Público (MP) assume que podia ser maior com mais meios.

​Ainda no último trimestre do ano de 2021 o caminho para a retoma da economia na generalidade dos países sejam eles desenvolvidos, emergentes ou menos desenvolvidos continua semeado de incertezas. Não era esse sentimento nos primeiros meses do ano, quando se iniciou a vacinação massiva das pessoas em particular nos Estados Unidos e na Europa.

O Tribunal da Comarca de Porto Novo decretou prisão preventiva a um homem suspeito de assaltos a bombas de combustíveis. Anunciou esta sexta-feira a Procuradoria Geral da República, dando ainda conta que o mesmo vinha sendo investigado após ter, supostamente, praticado o primeiro assalto.

A Procuradoria da República da Comarca da Praia registou 48% dos processos entrados a nível nacional, e detém 71% dos processos que transitaram, a nível nacional, para o ano judicial 2021/2022. Roubos e furtos atrasam resolução das pendências.

O Ministério Público, no seu relatório relativo ao ano judicial 2020/2021, reconhece que a morosidade e elevada pendência processual continuam a ser o “calcanhar de Aquiles” da Justiça. Reconhece ainda que erros e falhas podem ocorrer. Mas defende que essas máculas “não podem servir de pretexto para ataques injustos e radicalizados”.

A Cidade da Praia vive por estes dias sob o signo de uma nova onda de violência e criminalidade. Dois homicídios e o registo de vários outros crimes puseram a capital do país em estado de alerta. Para nos ajudar a perceber as múltiplas facetas da criminalidade, o Expresso das Ilhas conversou com José Rebelo, especialista em segurança interna. Rebelo começa por questionar se estamos, de facto, perante uma nova onda de criminalidade, ou, se pelo contrário, não se trata de um fenómeno que tem vindo a crescer desde 1996, quando a Polícia Nacional passou a divulgar dados mais concretos sobre a criminalidade. Para pôr cobro à insegurança que se vive actualmente no país, José Rebelo recomenda aos serviços de segurança uma leitura da mobilidade criminal no tempo para poderem antecipar os seus efeitos e ir directamente aos grupos de risco, a par de medidas de prevenção primária e adopção de políticas públicas mais assertivas de inclusão e reinserção social.

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) solicitou hoje a intervenção do Ministério Público (MP) sobre o relatório de auditoria à empresa pública Infra-estruturas de Cabo Verde (ICV), que apresenta “vários indícios de irregularidades”.

O Ministério Público (MP) anunciou hoje a abertura de instrução para investigar a antiga administração da Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos (Emprofac) por crimes de infidelidade, peculato e defraudação de interesses patrimoniais públicos.

Após 16 meses de espera, o Ministério das Finanças publicou finalmente, no seu site, o relatório do Inquérito à EMPROFAC, relatório que o ex-PCA da empresa declarou ter sido arquivado (os interessados podem aceder ao relatório no site www.mf.gov.cv, nos separadores Transparência, Relatórios/Documentos, Inspeção Geral de Finanças, Homologações 2021).

Por todo o mundo as democracias estão sob ataque. Vindo do exterior a ofensiva contra os ideais democráticos comandada pelos estados autoritários procura demonstrar que o modelo autocrático é o que mais se adequa aos desafios da actualidade, seja em matéria de desenvolvimento, seja de segurança, de controlo das migrações e da luta contra a corrupção.